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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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do direito liquido e certo ao nao receber o piso nacional dos professores, requer a concessao da
seguranca para que o Estado do Para pague o valor devido a titulo de vencimentos.
Inexistindo
pedido liminar, foi determinada a notificacao da autoridade coatora, a ciencia do feito ao Estado do Para e
a remessa dos autos ao Ministerio Publico (fl. 190).
Prestadas as informacoes pela autoridade
coatora, disse a Secretaria que o STF definiu que o piso salarial nao devera corresponder a remuneracao
global, mas sim ao valor diretamente relacionado ao servico prestado, nos exatos termos em que foi
definido pelo Ministro Relator do STF.
Diz que a ADI no. 4.167-DF nao concluiu que o piso salarial
deva corresponder, necessariamente, ao vencimento base do servidor, e assim o definiu por se tratar de
realidades legislativas as mais diversas, considerando que cada Estado da Federacao compoes a
remuneracao de seus servidores do seu proprio modo.
Acrescenta que a remuneracao inicial base, a
que todo profissional do magisterio faz jus, independentemente de quaisquer outras gratificacoes e
vantagens estabelecidas em lei, e 62% superior ao piso salarial profissional nacional do magisterio publico
da educacao basica, situacao que alcanca a impetrante.
Em razao disso, nao ha qualquer ilegalidade
por parte do Estado no pagamento do piso para a autora, uma vez que o criterio remuneratorio estadual e
mais vantajoso do que o nacionalmente estabelecido.
Ainda explica que, a Lei Estadual no. 8.030/14,
que regulou a carga horaria dos professores no ambito do Estado, autorizou o Secretario de Educacao a
promover os ajustes de enquadramento, visando dar qualidade ao ensino e melhores condicoes ao
professores tambem nao permite a conclusao de que ha ilegalidade no pagamento da autora quanto ao
piso, muito menos sugere poder ser acolhido seu pleito.
Ao final, defende a legalidade do ato
questionado, devendo ser denegada a seguranca.
As fls. 215/232, o Estado do Para anuiu a todos
os termos das informacoes prestadas pela Secretaria de Educacao.
Remetidos os autos ao
Ministerio Publico, o representante do Parquet se posicionou pela denegacao da seguranca, por ausencia
de comprovacao de direito liquido e certo da impetrante.
E o relatorio.
Inclua-se o feito na
pauta do Plenario Virtual, nos termos do art. 138, III e art. 140-A do Regimento Interno do Tribunal de
Justica do Estado do Para c/c a Resolucao no. 21/2018 do TJE/PA.
Int.
Belem, 04 de novembro
de 2019. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA RELATORA

PROCESSO: 00040072020118140301 PROCESSO ANTIGO: 201430318283
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Acao:
Acao Rescisoria em: 07/11/2019---REU:ESTADO DO PARA AUTOR:JOSE RIBAMAR LOBATO DE
SOUZA Representante(s): WALMIR RACINE LIMA LOPES JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO) .
EMBARGOS DE DECLARACAO EM ACAO RESCISORIA PROCESSO N 0004007-20.2011.8.14.0301
ORGAO JULGADOR: SECAO DE DIREITO PUBLICO EMBARGANTE:JOSE RIBAMAR LOBATO DE
SOUZA ADVOGADO: DELCINEY D`OLIVEIRA CAPUCHO JUNIOR (OAB/PA20.053)
EMBARGADO:ESTADO DO PARA PROCURADOR: GUSTAVO LYNCH RELATORA:
DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
DESPACHO
Cuida-se de
embargos de declaracao em Acao Rescisoria opostos por Jose Ribamar Lobato de Souza contra o
Acordao n. 202.273, publicado em 03/04/2019, pelo qual esta Colenda Secao de Direito Publico nao
conheceu desta acao rescisoria nos seguintes termos: EMENTA: ACAO RESCISORIA. ACAO
DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRACAO NO CARGO.
ACORDAO RESCINDENDO QUE RECONHECEU A PRESCRICAO DA PRETENSAO DO AUTOR, NOS
TERMOS DO ART. 1o DO DECRETO 20.910/32. AUSENCIA DE CORRELACAO ENTRE A
ARGUMENTACAO DO AUTOR E O DISPOSIVITO LEGAL TIDO POR VIOLADO, NOS TERMOS DO
ART. 485, INC. V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ACAO RESCISORIA NAO CONHECIDA.
1. Cuida-se de acao rescisoria proposta por ex-policial militar contra o Acordao n. 124.471 da 5a Camara
Civil Isolada, que reconheceu a prescricao da pretensao de nulidade do ato de seu afastamento da Policia
Militar, uma vez que a acao originaria foi ajuizada 17 (dezessete) anos apos o ato de se licenciamento da
corporacao. 2. Acao rescisoria tempestivamente ajuizada em 26/11/2014. Aplicacao na especie do Codigo
de Processo Civil de 1973. 3. Nesta acao, o Autor alega a inocorrencia da prescricao reconhecida pelo
Acordao rescindendo e sustenta, de forma confusa, que esse julgado teria violado o art. 200 do Codigo
Civil. Pede, ao final, sua reintegracao as fileiras da Policia Militar. 4. A acao rescisoria e meio autonomo de
impugnacao de sentenca de merito, transitada em julgado, cabivel apenas nas hipoteses especificamente
previstas na lei processual. 5. Na especie, o Autor justifica o cabimento desta acao com base no art. 485,
inc. V do CPC/73, indicando como dispositivo violado pelo Acordao rescindendo o art. 200 do Codigo Civil.
6. Na sua peticao, o Autor nao conseguiu estabelecer qualquer relacao logica ou juridica entre o
dispositivo do Codigo Civil que aduz ter sido violado e o acordao que pretender ver rescindido, que cuida
de relacao de Direito Administrativo, na qual foi observada a ocorrencia da prescricao contra a Fazenda


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