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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
Subsecretaria de  Recursos Ext. Esp. e Ord.
Despachos Diversos - Recurso
Expediente DIV/2019.000277 da(o) Subsecretaria de  Recursos Ext. Esp. e Ord.
AC - 262385/AL - 2000.80.00.001060-6 [0001060-88.2000.4.05.8000]
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 5a Vara Federal de Alagoas (Competente p/ Execucoes Fiscais)
APTE : INSTITUTO  NACIONAL  DE  METROLOGIA,  QUALIDADE  E 
TECNOLOGIA - INMETRO 
REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5a REGIAO 
APDO : COMPANHIA ACUCAREIRA USINA JOAO DE DEUS 
ADV/PROC : SEM ADVOGADO/PROCURADOR ( PC005555) 
DECISAO
Autos que se encontram sobrestados em virtude da aplicacao do instituto dos recursos repetitivos, ante a afetacao de 
acordao representativo da controversia (REsp 1.340.553/RS, tema 566/567). Por sua vez, tendo em vista a publicacao 
da tese do aresto paradigma (16/10/2018), torna-se imperioso realizar novo juizo de admissibilidade no presente recurso 
excepcional, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Com efeito, cuida-se de Recurso Especial interposto pelo INMETRO, com fundamento nos artigos 105, III, "a", da  
Constituicao Federal em face do acordao proferido por esta Corte.
Foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrinsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e  
os intrinsecos (cabimento, legitimacao, interesse recursal e inexistencia de fato impeditivo do poder de recorrer), tendo  
sido prequestionada a materia objeto do recurso.
As questoes suscitadas no presente recurso foram julgadas pelo STJ no REsp 1.340.553/RS (tema 566/567), sob o  
regime do art. 1.036 do CPC, no sentido, respectivamente, de que "o prazo de 1 (um) ano de suspensao do processo e  
do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40,  1o e 2o da Lei n. 6.830/80 - LEF tem inicio automaticamente na 
data da ciencia da Fazenda Publica a respeito da nao localizacao do devedor ou da inexistencia de bens penhoraveis no 
endereco fornecido, havendo, sem prejuizo dessa contagem automatica, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a 
suspensao da execucao" e "havendo ou nao peticao da Fazenda Publica e havendo ou nao pronunciamento judicial  
nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensao inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicavel",  
impondo-se reconhecer que o acordao combatido esta em consonancia com o citado precedente.
Destarte, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial (art. 1.030, I, "b", do CPC).
Considerando a inexistencia de recursos sobrestados pendentes, quando certificado o transito em julgado da presente  
decisao, retornem os autos a origem.
Expedientes necessarios.
Recife, 19 de fevereiro de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
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