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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 578 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. IRRESIGNACAO DO EXEQUENTE. 1. O Juizo de primeiro grau julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC, e determinou o levantamento das penhoras incidentes sobre os imoveis do executado, bem como dos valores depositados pelo devedor em conta judicial. 2. Na decisao que rejeitou os embargos de declaracao opostos pelo exequente, o Juizo de primeiro grau pontuou que a concessao de efeito suspensivo depende da interposicao do recurso de apelacao e do exercicio do juizo de admissibilidade pelo Tribunal, de modo que a sentenca deve surtir efeitos a partir de sua publicacao. 3. A sentenca que extingue o processo sem resolucao do merito, nos termos do art. 485 do CPC, nao esta incluida nas excecoes ao efeito suspensivo do recurso de apelacao, previstas no art. 1.012, 1o do CPC. 4. No caso concreto, a apelacao tem efeito suspensivo ope legis, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, razao pela qual a sentenca nao comeca a produzir efeitos a partir de sua publicacao. 5. Ate o julgamento final do recurso de apelacao por este Tribunal de Justica, a sentenca e absolutamente ineficaz, de modo que nao e cabivel o levantamento das penhoras incidentes sobre os imoveis, nem dos valores depositados judicialmente. 6. Presenca de risco de dano grave ou de dificil reparacao, decorrente do levantamento das garantias oferecidas pelo executado. 7. Efeito suspensivo que, por outro lado, nao causara prejuizos irreparaveis ao reu. 8. DETERMINACAO DE SUSPENSAO IMEDIATA DA EFICACIA DA SENTENCA (0054590-92.2018.8.19.0000 - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO, Rel. Des(a). SERGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 28/09/2018 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL) REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO DA SENTENCA QUE REVOGOU A TUTELA ANTECIPADA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA ACAO ORIGINARIA, NA QUAL A REQUERENTE PLEITEOU A MANUTENCAO DO PLANO DE SAUDE, NAS MESMAS CONDICOES DO CONTRATO COLETIVO CANCELADO. PRETENSAO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.012, 3o, INCISO I, C/C 4o DO CPC. 1. A requerente almeja a suspensao da eficacia da sentenca, pretendendo a manutencao da decisao que antecipou os efeitos da tutela e determinou que a ora requerida restabelecesse o plano de saude a` requerente e ao seu dependente, nas mesmas condico~es do plano cancelado. 2. Requerente que sustentou a probabilidade da reforma do julgado, diante da ausencia de preenchimento, pela re, dos requisitos necessarios para a rescisao contratual, consoante estabelece o art. 19 da Lei no 9.656/98, e a existencia de risco de dano grave em razao de ambos os beneficiarios serem idosos. 3. O efeito suspensivo pretendido encontra fundamento no novo Codigo de Processo Civil, no artigo 1.012, 3o, inciso V c/c 4o, nos seguintes termos: "Art. 1.012. A apelacao tera efeito suspensivo. (...). V - confirma, concede ou revoga tutela provisoria; (...). 3o O pedido de concessao de efeito suspensivo nas hipoteses do 1o podera ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no periodo compreendido entre a interposicao da apelacao e sua distribuicao, ficando o relator designado para seu exame prevento para julga-la; (...). 4o Nas hipoteses do 1o, a eficacia da sentenca podera ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentacao, houver risco de dano grave ou de dificil reparacao." 4. Ha probabilidade do direito, uma vez que, em analise perfunctoria, observa-se que nao houve comprovacao de que o cancelamento do plano de saude tenha se dado com notificacao previa de 60 dias, na forma do paragrafo unico do art. 17 da Resolucao no 195/2009 da ANS, verbis: "As condicoes de rescisao do contrato ou de suspensao de cobertura, nos planos privados de assistencia a saude coletivos por adesao ou empresarial, devem tambem constar do contrato celebrado entre as partes. Paragrafo unico. Os contratos de planos privados de assistencia a saude coletivos por adesao ou empresarial somente poderao ser rescindidos imotivadamente apos a vigencia do periodo de doze meses e mediante previa notificacao da outra parte com antecedencia minima de sessenta dias." 5. O art. 1o da Resolucao do Conselho de Saude Suplementar no 19/1999 dispoe que, no momento do cancelamento, a operadora devera disponibilizar outro plano de saude na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carencia, cuja oferta, em cognicao sumaria, nao foi constatada. 6. Periculum in mora que se verifica, na medida em que os beneficiarios do plano sao idosos, contando a autora com 65 anos de idade e seu dependente com 68, o que revela o risco de dano, ja que podem necessitar de atendimento medico a qualquer momento, sendo certo que utilizaram do servico, inclusive, no curso da acao. 7. Requerimento deferido para que o plano de saude seja mantido ou restabelecido, caso ja suspenso pela requerida, na forma da decisao que antecipou os efeitos da tutela (0056036-33.2018.8.19.0000 - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO, Rel. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 05/10/2018 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL) DOS PRESSUPOSTOS DA ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL Dois sao os requisitos (nao necessariamente cumulativos) exigidos pela legislacao processual civil para a antecipacao dos efeitos da tutela recursal (art. 1012, 4o, CPC): a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de dificil reparacao. A probabilidade de provimento do recurso decorre do manifesto desrespeito aos pronunciamentos desta e. Camara Civel, que, ha tempos, vem se manifestando no sentido da existencia de irregularidades que macularam o processo eleitoral iniciado em 06.05.2018 - notadamente, a irregularidade da Chapa 1, diante da MANIFESTA INELEGIBILIDADE DA SRA. REGINA CELI DOS SANTOS FERNANDES, JA PRONUNCIADA POR ESTA VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL, EM TUTELA DE EVIDENCIA, AO JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0023015-66.2018.8.19.0000. Declarada a inelegibilidade da Chapa 1, encabecada pela Sra. Regina Celi, caberia as instancias deliberativas do GRESAS uma de duas providencias: (1) aclamar a chapa sobejaste (CHAPA 2), ouvidos previamente os associados em Assembleia Geral, ou; (2) fixar prazo para que a Chapa 1 regularizasse a sua situacao e de designasse nova Assembleia Geral, para encerramento do processo eleitoral. Nenhuma das duas providencias, no entanto, foi adotada corretamente pelo GRESAS que, ao reves, vem se esquivando de dar fiel cumprimento as determinacoes deste Tribunal de Justica, a evidenciar o seu pouco apreco pelo Poder Judiciario. Ao sentenciar a primeira acao (pretensao declaratoria de inelegibilidade), desconsiderou o r. Juizo a quo a tutela de evidencia deferida por esta Camara Civel e, ao inves de JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, ja que nao poderia alterar o que restou decidido em segundo grau de jurisdicao, julgou extinto o processo sem exame do merito, em razao de atos supervenientes praticados pelo GRESAS, nada obstante em desacordo com as deliberacoes judiciais. Nenhuma duvida ha quanto a necessidade de pronto e imediato restabelecimento da eficacia do v. Acordao desta e. 25a Camara Civel, equivocadamente desconsiderado pelo r. Juizo a quo, ainda que afirme, na fundamentacao da sentenca, a inelegibilidade da ENTAO RE, ORA REQUERIDA (Regina Celi). O risco de dano grave ou de dificil reparacao reside no fato

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