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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
845Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
acao. Artigo 321. O juiz, ao verificar que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta 
defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) 
dias, a emende ou a complete, indicando com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor 
nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. TJ/RN - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSAO. 
EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. APELACAO CIVEL. DETERMINACAO DE EMENDA A INICIAL. 
NAO APRESENTACAO DA CEDULA DE CREDITO BANCARIO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO (ART. 29,  1.o, LEI 
N.o 10.934/04). COPIA AUTENTICADA QUE NAO SE PRESTA A SUBSTITUIR A CARTULA ORIGINAL. SENTENCA MANTIDA. 
PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.1. A Cedula de Credito Bancario e passivel de circulacao 
mediante endosso, consoante disposto no art. 29,  1o, da Lei no 10.931/04, sendo indispensavel sua juntada aos autos, em 
homenagem ao principio da cartularidade.2. Considerando a possibilidade de circulacao da cedula de credito bancario, mediante 
endosso, faz-se necessario, para a propositura da acao de busca e apreensao, a juntada do titulo de credito original, nao para 
se atestar a veracidade, mas tao somente para verificar se o apelante e o legitimo possuidor da cedula de credito. 3. In casu, 
ficou comprovado que o apelante foi intimado para emendar a inicial, contudo, deixou de proceder com a juntada do titulo de 
credito original, impossibilitando o julgamento do merito da acao, razao pela qual deve ser mantida a sentenca. 4. Precedentes 
do TJRN (AgI em Ag n. 015.003367-2/0001.00, Relatora Juiza Convocada Maria Neize de Andrade Fernandes, 3a Camara 
Civel, j. 05/05/2015; e Ag n. 2012.011877-5, Relator Juiz Convocado Fabio Filgueira, 2a Camara Civel, j. 20/11/2012), do TJDF 
(AC 20140310295639, 4a Turma Civel, Relator Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, J. 16/12/2015, DJe 29/01/2016; e 
AC: 20150910027616, 4a Turma Civel, Relator Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, J. 16/12/2015, DJE 29/01/2016) e 
TJSC (AC: 544925 SC 2009.054492-5, Segunda Camara de Direito Comercial, Relator Desembargador Jorge Luiz de Borba, J. 
28/05/2010). 5. Apelo conhecido e desprovido.
ADV: ELISANGELA MOREIRA DE SOUSA (OAB 21026/CE), ADV: FERNANDO ANTONIO FRANCA MARTINS (OAB 21232/
CE) - Processo 0009065-52.2018.8.06.0064 - Procedimento Comum - Usucapiao Ordinaria - REQUERENTE: Carla Regina 
de Araujo Cabral - Defiro a assistencia judiciaria gratuita, ate prova em contrario requestada. Tendo em vista que a certidao 
apresentada pela promovente as fls. 16/18, nao esta legivel, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de quinze dias e 
sob pena de indeferimento da inicial, conforme disciplina o artigo 321, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, instrua 
o feito com o(s) documento(s) indispensavel(is) a acao, abaixo(s) elencado(s): Certidao atualizada (com no maximo 30 dias e 
em original) para fins de usucapiao relativa ao Oficio de Registro de Imoveis da comarca de Caucaia, CE; Cumpre salientar, 
por oportuno, que o procedimento desta acao sera sempre o comum, eis que o novo Codigo de Processo Civil nao previu 
um procedimento especial para a acao de usucapiao, apesar de fazer referencia ao seu rito nos artigos 246 e 259. Destarte, 
cumprido os alvitres, na forma preceituada nos artigos 246,  3o, e 259, inciso I, do citado diploma legal, bem como, por analogia, 
a nova redacao da Lei no 6.015/73 (Lei de Registros Publicos): Cite(m)-se o(a)(s) proprietario(a)(s) do imovel usucapiendo, 
acaso existente(s); Citem-se pessoalmente os confinantes do imovel usucapiendo (exceto quando tiver por objeto unidade 
autonoma de predio em condominio, caso em que tal citacao e dispensada); Citem-se os reus em lugar incerto e os eventuais 
interessados, via editalicia; Intimem-se, por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda 
Publica da Uniao, do Estado e do Municipio. Empos o cumprimento dos itens acima e o decurso do prazo de resposta, abra-se 
vista dos autos ao Ministerio Publico Estadual (artigo 178, inciso I, do Codigo de Processo Civil). Expedientes necessarios.
ADV: EMANUEL HUDSON DE OLIVEIRA (OAB 38964/CE) - Processo 0009505-48.2018.8.06.0064 - Procedimento Comum 
- Liminar - REQUERENTE: Maria Augusta do Nascimento Bezerra - REQUERIDO: Estado do Ceara - 7. Ante as razoes 
expendidas e com espeque nos artigos 294 e 300 do Codigo de Processo Civil, defiro o pedido de antecipacao dos efeitos da 
tutela pretendida e determino que o promovido forneca para o(a) paciente MARINA AUGUSTA DO NASCIMENTO BEZERRA, 
a aplicacao intraocular do medicamento RANIBIZUMABE (LUCENTIS), nas quantidades e pelo tempo prescritos pelo medico, 
durante o tratamento do paciente contra retinopatia diabetica no olho direito, consoante laudo medico a fl. 25, sob pena de multa 
diaria no importe de R$1.000,00 (um mil reais), ate o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 8. Urge ressaltar, todavia, que 
a tutela de urgencia nao importa em prejulgamento do litigio, porquanto foi concedida em sede de cognicao sumaria, sendo, 
pois, provisoria. 9. Cite-se o demandado, consoante o procedimento comum. 10. Na hipotese do artigo 351 do Codigo de 
Processo Civil, intime-se para a replica.
ADV: FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA (OAB 10361/CE) - Processo 0032214-24.2011.8.06.0064 (apensado ao processo 
0004772-54.2009.8.06.0064) - Embargos a Execucao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao - EMBARGANTE: 
Marlene Maria Rego Cutrim - Edson Pereira Cutrim - EMBARGADO: Caixa de Previdencia do Banco do Brasil - Previ - Recebi os 
autos no hodierno. Considerando o efeito infringente dos aclaratorios de fls. 124-129 , intime-se a senhora Marlene Maria Rego 
Cutrim para apresentar as contrarrazoes recursais, no lapso de cinco dias, consoante artigo 1.023, paragrafo 2o, do Codigo de 
Processo Civil. Expedientes necessarios.
ADV: LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 15610/CE) - Processo 0033953-66.2010.8.06.0064 (apensado ao 
processo 0001658-10.2009.8.06.0064) - Excecao de Incompetencia - Usucapiao Especial (Constitucional) - REQUERENTE: 
Empresa Agroindustrial Cachoeira Grande Ltda - Empresa Rural Cachoeira Grande Ltda - REQUERIDO: Jardel Sousa Gadelha 
- ACERCA DE FLS.59,MANIFESTE -SE O (A)(S)EXCIPIENTE(S).
ADV: ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE FILHO (OAB 19596/CE) - Processo 0036161-86.2011.8.06.0064 - 
Procedimento Comum - Pagamento - REQUERENTE: Adriano Melo Pereira - Me - REQUERIDO: Construtora Pinho e Pessoa 
Ltda - Retornem os autos a pauta de julgamento, na mesma posicao em que se encontravam.
ADV: FLAVIA MARIA DE PAULA MENESCAL (OAB 6143/CE) - Processo 0037519-47.2015.8.06.0064 - Cautelar Inominada 
- Medida Cautelar - REQUERENTE: Kurt Meinrad Watchter - REQUERIDO: James Thimothy Thomas Ros - 6. Ante as razoes 
expendidas, decido pelo improvimento dos Embargos de Declaracao, eis que manifestamente descabidos, mantendo na integra 
e por seus proprios fundamentos a sentenca de fls. 216/221. 7. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes 
necessarios.
ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0041107-67.2012.8.06.0064 - Monitoria - Pagamento 
- REQUERENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A - REQUERIDO: Cedro Amazonia Comercio Atacadista de Materiais de 
Construcao - Mariana do Vale Oliveira - Pedro Estacio de Sousa - Tendo em vista a certidao de fl. 107, intime-se a parte autora 
para comprovar a publicacao do edital de fl. 106, no DJe.
ADV: FABIO ROBERTO GUIMARAES GOMES (OAB 9510/CE), ADV: ROBERTO ANGNES (OAB 7982-0/CE) - Processo 
0044105-03.2015.8.06.0064 - Imissao na Posse - Imissao na Posse - REQUERENTE: Renteq Equipamentos Ltda - REQUERIDO: 
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