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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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pelo que requer o nao conhecimento dos aclaratorios (ID 12995641, pg. 1-4).DECIDO.E sabido que os
embargos de declaracao correspondem a um recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal prolator da
decisao, que, conforme dispoe no art. 48 da Lei no 9.099/95, elucide a obscuridade, afaste a contradicao,
supra a omissao ou dissipe a duvida existente no julgado, entendendo-se porobscuridadea falta de clareza
na redacao dodecisum, implicando na dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligencia ou exata
interpretacao;contradicao, a incerteza que os termos da decisao acarretam, resultando em dificuldades
para seu cumprimento, ou quando apresenta proposicoes entre si inconciliaveis; eomissao, quando o
julgado deixa de se manifestar acerca de ponto, ou questao, que deveria ter sido dirimida.Neste contexto,
entendo que a decisao embargada nao padece do vicio de omissao apontado, pois, ao contrario do
afirmado pela embargante, o pedido de tutela de urgencia foi devidamente apreciado, porem, fora
indeferido, com fundamento nos fatos articulados na inicial. Ocorre que apesar dos documentos carreados,
concluiu-se pela insuficiencia de provas e necessidade de instrucao probatoria, no caso, para
consubstanciar o direito vindicado, o qual, neste momento processual, carece da probabilidade necessaria
para a concessao da tutela de urgencia requerida.Ante o exposto, conheco dos embargos por serem
tempestivos, poremnego-lhesprovimento, para manter a decisao de indeferimento do pedido de tutela de
urgencia.Cite-se. Intimem-se. Aguarde-se a audiencia UNA designada. Servira a presente decisao, por
copia digitalizada, como mandado, na forma do Provimento no 003/2009/CJRMB, de 22 de janeiro de
2009. Belem, 12 de novembro de 2019. VALDEISE MARIA REIS BASTOSJuiza de Direito respondendo
pela 8a Vara do Juizado Especial CivelAR

Numero do processo: 0805894-68.2016.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: MARIA ADELAIDE
NASCIMENTO DA SILVA Participacao: ADVOGADO Nome: MARIA ODETE LOPES DE LIMA OAB:
5723/PA Participacao: EXECUTADO Nome: CIRCULO ENGENHARIA LTDA Participacao: ADVOGADO
Nome: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE OAB: 011270/PA Participacao: EXECUTADO Nome: PRIME
RESIDENCIAL ENGENHARIA LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE
OAB: 011270/PADECISAOProcesso no 0805894-68.2016.8.14.0301Autos de ACAO [Inadimplemento,
Atos Unilaterais, Indenizacao por Dano Moral, Indenizacao por Dano Material, Direito de Imagem, Direito
de Vizinhanca]Nome: MARIA ADELAIDE NASCIMENTO DA SILVAEndereco: Avenida Pedro Miranda,
1663, CASA 45, Pedreira, BELeM - PA - CEP: 66085-023Nome: CIRCULO ENGENHARIA
LTDAEndereco: Avenida Conselheiro Furtado, 3984, - de 3321/3322 ao fim, Guama, BELeM - PA - CEP:
66073-160Nome: PRIME RESIDENCIAL ENGENHARIA LTDAEndereco: Avenida Governador Jose
Malcher, 937, ED REAL ONE 19 ANDAR, Nazare, BELeM - PA - CEP: 66055-260Vistos, etc. Trata-se
deembargos de declaracaoopostos por CIRCULO ENGENHARIA LTDA, sob o fundamento de haver
omissao e erro material na decisao que rejeitou a impugnacao ao cumprimento de sentenca. DECIDO Nos
termos do art. 48 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaracao
contra qualquer decisao judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao; ii) suprir omissao
de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; iii) corrigir erro
material. Inicialmente, transcrevo o trecho da decisao que interessa para o julgamento dos presentes
embargos: Em relacao a alegacao deilegitimidade passiva, nao e possivel as executadas alegarem a
ilegitimidade passiva que deveria ser alegada na fase de conhecimento. Nos termos do art. 508 do CPC,
?transitada em julgado a decisao de merito, considerar-se-ao deduzidas e repelidas todas as alegacoes e
as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto a rejeicao do pedido?.A materia a ser
alegada em sede de impugnacao ao cumprimento de sentenca diz respeito unicamente a legitimidade das
partes - seja ativa ou passiva - para figurar no cumprimento de sentenca, e nao na fase de conhecimento
ja encerrada.Incabivel, portanto, a ilegitimidade passiva alegada pelas executadas. No que refere a
alegacao de existencia de erro material, assiste razao a embargante, eis que, na impugnacao ao
cumprimento de sentenca, foi alegada ilegitimidade ativa, e nao passiva. Por outro lado, trata-se de mero
erro material que nao altera a conclusao do julgado, eis que, na propria fundamentacao (acima
destacada), consta que, em sede de impugnacao ao cumprimento de sentenca, so e possivel alegar a
ilegitimidade das partes - seja ativa ou passiva -para figurar no cumprimento de sentenca, e nao na fase
de conhecimento ja encerrada, com fundamento no art. 508 do CPC. Dessa forma, ainda que seja o caso
de sanar o erro material, a conclusao permanece incolume.Quanto as demais alegacoes do embargante,
observa-se que nao se verifica qualquer vicio na decisao, mas tao somente irresignacao com o julgado. Os
embargos de declaracao estao limitados as hipoteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Nao se prestam
ao reexame da causa.Ante o exposto, conheco os presentes embargos declaratorios eacolho-os apenas
para corrigir o erro materialcontido da decisao de id 12599880, de maneira que onde se le ?ilegitimidade


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