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Diário GO - Tribunal de Justiça

remuneracao.
Extrai-se do decisum combatido que o magistrado a quo, julgou improcedente o pleito
exordial, com amparo no artigo 487, inciso I do Codigo de Processo Civil, ao
fundamento da vedacao de indexacao do salario-minimo na base de calculo da
remuneracao da servidora, assim como a proibicao da ingerencia do Poder Judiciario
em materia que trata do aumento de vencimentos de servidores publicos.
Ainda, condenou a parte autora no pagamento das custas processuais e honorarios
advocaticios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a concessao da
gratuidade da justica aquela.
Irresignada com a sentenca, a autora manejou o presente apelo no documento no 46
do movimento no 03.
Em suas razoes recursais, a apelante relata brevemente os fatos e aduz que sua
remuneracao estaria defasada, chegando a receber, em alguns meses, valor inferior a
1 (um) salario-minimo.
Adiante, ressalta a premissa constitucional da irredutibilidade de subsidios.
Invoca dispositivos constitucionais a ratificar sua tese.
Com base nestes termos, requer o provimento do apelo, com a reforma da sentenca e
consequente julgamento pela procedencia do pedido inaugural.
Sem preparo recursal  assistencia judiciaria gratuita concedida no documento no 04
do movimento no 03.
Contrarrazoes apresentadas no documento no 50 do movimento no 03.
Instada a se manifestar (movimento no 09), a d. Procuradoria-Geral de Justica abstevese de o fazer (movimento no 13).
NR.PROCESSO:
0140612.68.2016.8.09.0141
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10463560072535947, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 550 de 3565

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