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Diário MT - Justiça

TATIANA DIAS DE CAMPOS OAB - MT0009369A-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)
Magistrado(s):
IVAN LUCIO AMARANTE
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 2a VARA DE PORTO 
ALEGRE DO NORTE DECISAO Processo: 1001619-21.2019.8.11.0059. 
REQUERENTE: VALQUIRIA MARCELINO FERREIRA ABREU REQUERIDO: 
ESTADO DE MATO GROSSO VALQUIRIA MARCELINO FERREIRA ABREU 
ajuizou acao anulatoria de lancamento tributaria com pedido de tutela de 
urgencia em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, 
todos qualificados nos autos. Em sintese, a requerente aduziu que o 
demandado emitiu, em 18.10.2018, a Notificacao/Auto de Infracao no 
141329000492018106, por meio da qual alega a falta de recolhimento de 
ICMS sobre operacoes com produtor agropecuarios, prevista no art. 45, 
inciso I, a, da Lei Estadual n. 7.098/98. Alega que as fundamentacoes 
utilizadas pelo requerido nao se enquadram no caso apreco, eis que o art. 
580, 2o, do RICMS, dispoe acerca das excecoes para interrupcao do 
diferimento, pelo que postula pela concessao de liminar a fim de que seja 
suspensa a exigibilidade do credito tributario, com esteio no art. 151, inciso 
V, do Codigo Tributario Nacional. Junto da inicial juntou os documentos de 
fls. 25/73. E o relatorio. Decido. No que dispoe o art. 300 do CPC/2015, a 
tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que 
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao 
resultado util do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que o 
julgador tem que se convencer de que o direito e provavel para conceder 
a tutela provisoria, como tambem ha necessidade da urgencia, pois a 
demora podera comprometer a realizacao imediata ou futura do direito. No 
caso em tela, tenho que o pedido liminar nao merece prosperar, visto que, 
nesta fase de cognicao sumaria, nao vislumbro a presenca dos requisitos 
autorizadores para a concessao da tutela pretendida, isso porque a 
documentacao apresentada nao demonstra irregularidade no ato 
administrativo praticado pelo requerido, nao havendo no feito documentos 
capazes de evidenciar o alegado abuso de direito atribuido ao requerido. 
Outrossim, caso deferida a medida antecipatoria neste momento haveria 
certamente nitida interferencia no juizo de merito, o que nao se mostra 
crivel ante a ausencia de manifestacao do Requerido. Portanto, ante a 
ausencia de um dos requisitos ensejadores para a concessao da medida 
antecipatoria, qual seja a evidencia da probabilidade do direito, impoe-se o 
indeferimento da medida. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do 
NCPC/2015, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgencia. Primando 
pela aplicacao do principio da celeridade processual, deixo de designar 
audiencia de conciliacao ou mediacao conforme previsto no art. 334 do 
CPC. Cite-se o demandado, para que, querendo, conteste a presente 
acao, no prazo legal, fazendo constar que a nao apresentacao de 
contestacao importara na aplicacao da revelia e presumir-se-ao 
verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela parte autora (art. 344, 
CPC). Decorrido o prazo de resposta, intime-se para impugnacao. 
Intimem-se. Cumpra-se.
Decisao Classe: CNJ-62 MONITORIA
Processo Numero: 1000798-51.2018.8.11.0059
Parte(s) Polo Ativo:
BANCO BRADESCO (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO OAB - DF21822 (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
CLECIO DE ASSIS DANTAS - ME (REU)
Magistrado(s):
IVAN LUCIO AMARANTE
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 2a VARA DE PORTO 
ALEGRE DO NORTE DECISAO Processo: 1000798-51.2018.8.11.0059. 
AUTOR(A): BANCO BRADESCO REU: CLECIO DE ASSIS DANTAS - ME 
Nos termos do art. 701, 2o, do NCPC, constituir-se-a de pleno direito o 
titulo executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se 
nao realizado o pagamento e nao apresentados os embargos. No caso em 
tela, conforme movimento processual em 04.02.2019, o requerido foi 
citado e nada manifestou. Assim, diante da inercia do requerido e a prova 
escrita apresentada na inicial, forma-se o titulo executivo judicial, devendo 
ser alterado o tipo de acao para cumprimento de sentenca. Outrossim, 
determino que intime-se o executado para pagamento do valor devido, no 
prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (NCPC, art. 523 
caput). Nao ocorrendo pagamento voluntario no prazo acima, o debito 
sera acrescido de multa de dez por cento e de honorarios de advogado de 
dez por cento (NCPC, art. 523,  1o). Efetuado o pagamento parcial, a 
multa e os honorarios incidirao sobre o restante (NCPC, art. 523,  2o). 
Nao efetuado tempestivamente o pagamento voluntario, sera expedido, 
desde logo, mandado de penhora e avaliacao, seguindo-se os atos de 
expropriacao (NCPC, art. 523,  3o). Intimem-se. Cumpra-se.
Decisao Classe: CNJ-11 PETICAO
Processo Numero: 1001678-09.2019.8.11.0059
Parte(s) Polo Ativo:
MARCOS BELO DA SILVA JUNIOR (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
IZA MARIA TAVARES PIMENTEL OAB - MT26366/O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
FLAVIA CRISTINA RAMOS VIEIRA (REQUERIDO)
Magistrado(s):
IVAN LUCIO AMARANTE
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 2a VARA DE PORTO 
ALEGRE DO NORTE DECISAO Processo: 1001678-09.2019.8.11.0059. 
REQUERENTE: MARCOS BELO DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: FLAVIA 
CRISTINA RAMOS VIEIRA Nos termos dos artigos 320 e 321 do NCPC, 
determino a intimacao da parte autora, por intermedio do advogado, para, 
no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de esclarecer se a 
presente demanda se trata de divorcio consensual ou divorcio litigioso, 
devendo, na hipotese de composicao consensual, ser acostada a 
procuracao com outorga de poderes a patrona pela conjuge varoa, bem 
como a peticao assinada por ambos os conjuges, consoante preconiza o 
art. 731, do CPC. Decorrido o lapso temporal acima, certifique-se e 
retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
Decisao Classe: CNJ-11 PETICAO
Processo Numero: 1001677-24.2019.8.11.0059
Parte(s) Polo Ativo:
NEUMA ALVES DA SILVA GUIMARAES (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
ISAAC DE OLIVEIRA ARAUJO OAB - GO56601 (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REQUERIDO)
Magistrado(s):
IVAN LUCIO AMARANTE
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 2a VARA DE PORTO 
ALEGRE DO NORTE DECISAO Processo: 1001677-24.2019.8.11.0059. 
REQUERENTE: NEUMA ALVES DA SILVA GUIMARAES REQUERIDO: 
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Defiro os beneficios da 
Assistencia Judiciaria Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Novo 
Codigo de Processo Civil. No que concerne ao pedido de tutela de 
urgencia, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos 
trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de inicio de 
prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausiveis, 
o direito ao recebimento dos valores pleiteados constitui materia que 
demanda exame aprofundado do conjunto probatorio. Considerando o 
exposto, nos termos do art. 300 do NCPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de 
tutela de urgencia, na medida em que sera melhor analisado no momento 
da prolacao da sentenca. Esclareco que deixo de designar audiencia 
conciliatoria, nos termos do art. 334 do CPC, visto que como de praxe e 
conforme se extrai da propria experiencia das conciliacoes a respeito da 
materia versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia 
previdenciaria nao tem por habito ou regra transacionar, nao 
comparecendo sequer as audiencias instrutorias, o que inviabilizaria 
eventual expediente conciliatorio, que se resumiria em morosidade 
processual, atentando, ainda, contra os principios da celeridade e da 
economia processual. Cite-se a autarquia requerida, por intermedio de sua 
procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar 
contestacao. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar 
impugnacao. Intimem-se. Cumpra-se.
Decisao Classe: CNJ-11 PETICAO
Processo Numero: 1001688-53.2019.8.11.0059
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