Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

456DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
da ANEEL nao vincula o Judiciario e se presta meramente a 
regulamentar a questao no ambito administrativo. Dessa forma, a 
CERON/ELETROBRAS deve se nortear pela Resolucao 229/06 da 
ANEEL para de forma administrativa, apurar, calcular e indenizar 
aqueles que construiram redes eletricas/subestacoes que foram 
incorporadas pela concessionaria.
No entanto, caso a concessionaria de energia nao promova a 
indenizacao com base nos criterios da ANEEL, cabe a parte 
promover acao judicial para que no bojo do processo judicial, seja 
apurado o valor.
Os documentos juntados demonstram que na epoca da construcao 
da subestacao a parte autora realizou e pagou por um projeto de 
engenharia, bem como, todos os gastos inerentes a construcao da 
rede eletrica, conforme RECIBO acostado a exordial.
Ora, se a energia foi fornecida na regiao, e obvio que o projeto 
eletrico foi executado e a subestacao foi construida. E publico 
e notorio que o Governo Federal expandiu o fornecimento da 
energia eletrica para a zona rural ha pouco tempo, de modo que 
ha 08, 10 anos, os proprietarios de imoveis rurais que queriam 
ter acesso a energia eletrica precisavam, com recursos proprios, 
construir subestacoes em suas propriedades e imediacoes, a fim 
de assegurar o fornecimento de energia eletrica.
Dessa forma, os documentos juntados na inicial corroboram esse 
conhecimento publico, qual seja, que a parte autora fez um projeto, 
executou o mesmo e construiu uma subestacao para ter acesso a 
energia, a qual foi efetivamente fornecida. 
Por fim, a parte autora foi diligente em juntar recibo demonstrando 
o valor gasto para a construcao de sua subestacao. A CERON teve 
acesso a esses documentos e os impugnou de forma generica. 
Do mesmo modo, a CERON nao juntou NENHUM documento 
demonstrando que o recibo e o projeto estao equivocados ou fora 
da realidade.
Por tudo isso, fixo o dano material no valor do recibo juntado na 
inicial. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para 
condenar a CERON  Centrais Eletricas de Rondonia S/A a indenizar 
a parte autora JOSE FRANCISCO PINHEIRO no importe de R$ 
24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), a titulo de danos 
materiais, referente as despesas comprovadas com a construcao 
da rede particular de energia eletrica em sua propriedade, cujos 
valores deverao ser acrescidos de correcao monetaria e juros a 
contar da data do desembolso (Recibo), bem como, determino que 
a CERON/ELETROBRAS proceda a incorporacao da referida rede 
eletrica ao patrimonio da concessionaria.
Sem honorarios e sem custas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Intime-se a requerida para efetuar o pagamento no prazo de 15 
(quinze) dias sob pena de acrescimo de 10% conforme art. 523,  
3o do CPC. 
Se nada for requerido, arquive-se o feito.
Cumpra-se servindo-se a presente DECISAO como MANDADO /
Oficio/Carta de Intimacao/Carta Precatoria/Notificacao para seu 
cumprimento.
Ariquemes/RO; data e horario certificado no sistema PJE.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Juizado Especial Civel
Av: Tancredo Neves, 2606 - Setor Institucional, Ariquemes/RO 
CEP: 76870-000 - Fone:(69)3535-2093
Processo: 7010933-88.2018.8.22.0002
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
AUTOR: Nome: VALDIVIO MEIRELES GONCALVES
Endereco: AREA RURAL, AREA RURAL, Cujubim - RO - CEP: 
76864-000
Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA MILER DE PAULA - 
RO0006210
REU: Nome: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
Endereco: Avenida dos Imigrantes, Industrial, Porto Velho - RO - 
CEP: 76821-062
Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO - RO0005462
SENTENCA 
Relatorio dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Inicialmente importa analisar as preliminares arguidas pela 
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A  CERON em sua 
contestacao.
Preliminarmente, a requerida arguiu que o Juizado Especial 
seria incompetente para analisar tal feito devido a necessidade 
de realizacao de pericia tecnica com formulacao de quesitos 
das partes e assistente tecnico para o correto deslinde do feito, 
contudo, verifico improceder.
Por forca da legislacao aplicavel, o Juizado Especial esta proibido 
de realizar provas tecnicas de maior complexidade. Ademais, no 
caso em tela nao parece haver necessidade de realizacao desse 
tipo de prova/pericia, ao passo que subsistem outros meios 
probatorios capazes de resolver a questao, tais como provas 
documentais e testemunhais de modo que a pericia nao afigura-se 
essencial. Dessa forma, afasto a preliminar. 
A requerida arguiu ainda a prescricao sob o argumento de que 
decorreu o prazo previsto no artigo 206,  3o IV do Codigo Civil. 
Ocorre que referida alegacao nao merece prosperar. Explico.
Conforme entendimento jurisprudencial, no caso em tela, ou seja, 
rede eletrica custeada pela parte autora incorporada ao patrimonio 
da empresa concessionaria do servico, o prazo prescricional 
aplicado e o quinquenal, disposto no artigo 206, 5o, I, do Codigo 
Civil (tendo-se em vista, ainda, a regra de transicao):
APELACAO CIVEL. INDENIZACAO. CONSTRUCAO DE 
REDE DE ELETRIFICACAO RURAL. INCORPORACAO AO 
PATRIMONIO DA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA. 
PRESCRICAO. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 
206,  5o, I DO CC/2002. REGRA DE TRANSICAO DO ART. 
2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. POSICAO DO STJ 
FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 
RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DE OFICIO, COM A 
MANUTENCAO DA SUCUMBENCIA. (TJ-PR - Apelacao Civel AC 
7250315 PR 0725031-5 (TJ-PR).
Ademais, com fulcro no art. 189 do Codigo Civil, o qual dispoe que 
a pretensao nasce com a violacao do direito substantivo, o prazo 
prescricional somente comeca a correr a partir da data em que os 
bens custados pelo requerente e foram incorporados ao patrimonio 
da concessionaria, pois deste fato resulta a violacao ao direito, 
no caso em tela, ha aproximadamente tres anos. Assim, afasto a 
preliminar e passo a analise do MERITO.
No MERITO, trata-se de pedido de obrigacao de fazer c/c indenizacao 
por danos materiais ajuizados em face de ELETROBRAS 
DISTRIBUICAO RONDONIA (CERON) tencionando o reembolso 
de valor despendido com a construcao de rede eletrica em 
propriedade rural, bem como a formalizacao da incorporacao da 
rede supracitada.
Segundo consta na inicial, a parte autora VALDIVIO MEIRELES 
GONCALVES construiu uma subestacao de 05 KvA, situada 
na Linha CC 22, Lote 32, Gleba 03, Zona Rural, do Municipio 
de Cujubim /RO, sendo que a parte requerida passou a prestar 
manutencao na rede construida pela parte autora como se sua 
fosse, tendo ocorrido portanto, a incorporacao da rede eletrica sem 
observancia do disposto na Resolucao 229/2006 da ANEEL.
Consta ainda que a parte autora construiu a subestacao nos moldes 
estabelecidos pela CERON/ELETROBRAS, a qual aprovou o 
projeto e procedeu a instalacao do servico, contudo, ate o momento 
nao efetuou a restituicao do valor dispendido para construcao 
da subestacao. Para comprovar o alegado juntou documentos 
conforme inicial.
Citada, a requerida apresentou contestacao requerendo em suma 
a improcedencia da inicial sob o argumento de que nao houve 
a incorporacao da rede eletrica. Argumentou ainda que, a parte 
autora nao provou os fatos alegados, bem como, nao provou ter 
sofrido qualquer dano material decorrente de ato da requerida.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.