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Diário MS - Tribunal de Contas

Parecer PAR - 2a PRC - 7434/2019 (fls. 31), tendo em conta o cumprimento
das exigencias preconizadas nas normas constitucionais, legais e
regimentais.

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 18/09/19 14:04
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O objeto desta contratacao publica e a aquisicao de materiais para atender a
atencao basica e farmacia basica da Secretaria Municipal de Saude do
Municipio de Ivinhema, com o valor de R$ 57.800,00 (cinquenta e sete mil e
oitocentos reais).

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| No 2207
QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019
E o relatorio.

em apreco e ressalva a intempestividade da remessa dos documentos a esta
Corte de Contas.

Constata-se que foram observadas as disposicoes regimentais, descritas no
art. 112, II, do RITC/MS, Resolucao no 76/2013, vigentes a epoca do E o relatorio.
encaminhamento, passando ao exame do merito, que recai sobre o
julgamento da materia relativa a legalidade do ato de pessoal, conforme Constata-se que foram observadas as disposicoes regimentais, descritas no
consta do art. 21, III c/c 34, I, da Lei complementar no 160/2012.
art. 112, II, do RITC/MS, Resolucao no 76/2013, vigentes a epoca do
encaminhamento, passando ao exame do merito, que recai sobre o
Examinando os autos, verifica-se que a concessao de Pensao por Morte foi julgamento da materia relativa a execucao financeira do Contrato
realizada em conformidade com as disposicoes legais e regulamentares Administrativo no 306/2015.
pertinentes a materia, conforme consta da Analise de fls. 30:
O presente Contato Administrativo 306/2015 (fls. 385-387), tem por objeto a
Verifica-se que a Pensao foi concedida regularmente as interessadas, com contratacao publica e a aquisicao de mobiliarios a serem utilizados pelo
fulcro no artigo 13, I, da LC Municipal 67-A de 26/12//2012, c/c art. 40,  7o, II Hospital Municipal de Ivinhema, com o valor de R$ 39.927,60 (trinta e nove
da Constituicao Federal de 1988; com redacao da Emenda Constitucional n. mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta centavos).
041/2003; e em conformidade com a Portaria n. 004/2018, de 13/06/2018 e
publicada em 14/06/2018, no Diario Oficial dos Municipios do Estado de Mato Quanto aos atos de execucao financeira, foram realizados em conformidade
Grosso do Sul, n. 2120, paginas 34 e 35.
com a Lei Federal n.o 4.320/64, demonstrando, na integra, a consonancia
entre os valores empenhados, liquidados e pagos, resumidamente assim
Posto isso, acolhendo a Analise da equipe tecnica e o parecer do Ministerio demonstrados:
Publico de Contas, DECIDO:
Resumo Total da Execucao
I  pelo REGISTRO da pensao por morte, concedida as beneficiarias LARISSA
Valor Contratual Inicial e Final
R$ 39.927,60
TAYNARA DOS SANTOS BRANDAO, CPF n.o 050.553.231-08 e LAYSA YASBELI
Nota de Empenho
R$ 39.927,60
DOS SANTOS BRANDAO CPF No 091.954.561-04, conforme Portaria no
004/2018, com fundamento nas regras dos arts. 21, III, e 34, I, da Lei
Ordens de Pagamento
R$ 39.927,60
Complementar n 160/2012;
Notas Fiscais
R$ 39.927,60
II  pela REMESSA dos autos ao Cartorio para INTIMACAO do resultado deste
julgamento aos interessados, observado o que dispoe o art. 50 da Lei Todavia, com relacao a remessa de documentacao obrigatoria ao Tribunal de
Complementar no 160/2012, e encaminhamentos de que trata o art. 187,  2o Contas relacionados quanto a 3a fase, estes foram remetidos a este Tribunal
e  3o, II, a, do RITC/MS.
de forma intempestiva, ou seja, fora do prazo previsto nas determinacoes da

WALDIR NEVES BARBOSA
GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
DECISAO SINGULAR DSG - G.WNB - 7170/2019
PROCESSO TC/MS: TC/967/2016
PROTOCOLO: 1654126
ORGAO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA
JURISDICIONADO E/OU INTERESSADO (A): ANA CLAUDIA COSTA BUHLER
TIPO DE PROCESSO: LICITACAO E CONTRATO ADMINISTRATIVO
RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA

Instrucao Normativa TCE/MS no 35/2011.
Verifica-se dos autos que os documentos foram enviados em 16/07/2018 (fls.
370), sendo que o ultimo pagamento ocorreu no dia 30/11/2015 (fls. 374),
extrapolando o prazo de 15 dias uteis estabelecido na legislacao, o que impoe
a aplicacao de multa.
Face ao exposto e, considerando a manifestacao do Corpo Tecnico e o
Parecer do Ministerio Publico de Contas, DECIDO:
I  pela REGULARIDADE da execucao financeira do Contrato Administrativo no
306/2015, celebrado entre o Fundo Municipal de Saude de Ivinhema, CNPJ no
11.112.312/0001-03 e a empresa Comercial Isototal Ltda., CNPJ no
06.305.092/0001-02, haja vista que os atos praticados atenderam as
disposicoes legais aplicaveis a especie, nos termos do art. 59, I, da Lei
Complementar no 160/2012;

EXECUCAO CONTRATUAL  3a FASE - REGULARIDADE - INTEMPESTIVIDADE
NA REMESSA DE DOCUMENTOS  MULTA - RECOMENDACAO.
II  pela APLICACAO DE MULTA no valor correspondente a 30 (trinta)
UFERMS, sob a responsabilidade de Eder Uilson Franca, CPF/MF no
Vistos, etc.
390.231.411-72, pela remessa intempestiva de documentos ao Tribunal de
Contas, atraindo a incidencia do arts. 21, X, 42, II, 44, I, 46, caput, todos da Lei
Versam os presentes autos sobre os atos de execucao financeira do objeto do Complementar no 160/2012;
Contrato Administrativo no 306/2015, celebrado entre o Fundo Municipal de
Saude de Ivinhema como contratante e a empresa Comercial Isototal Ltda III  pela RECOMENDACAO ao atual responsavel para que observe, com maior
como contratada, o qual decorre do procedimento licitatorio realizado na rigor, os prazos para remessa de documentos obrigatorios a esta Corte
modalidade de Pregao Presencial no 109/2015.
de Contas, nos termos art. 59,  1o, II, da Lei Complementar no 160/2012;
O objeto desta contratacao publica e a aquisicao de mobiliarios a serem IV - pela CONCESSAO DE PRAZO DE 60 (sessenta) dias para que o responsavel
utilizados pelo Hospital Municipal de Ivinhema, com o valor de R$ 39.927,60 nominado no item II supra, efetue o recolhimento da multa em favor do
(trinta e nove mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta centavos).
Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e Aperfeicoamento do
Tribunal de Contas -FUNTC, e, no mesmo prazo, faca a comprovacao nos
Esclarece-se que por meio da Decisao Singular DSG-G.ICN-6154/2017 (fls.345- autos, conforme estabelecido pelo art. 83 da Lei Complementar no 160/2012,
348), publicada no DOE/TCE/MS no 1577 de 03/07/2017, julgou-se regular o sob pena de cobranca executiva, nos moldes do art. 78 da mesma Lei
procedimento licitatorio de Pregao Presencial no 109/2015, bem como a Organica;
formalizacao do Contrato Administrativo no 306/2015.
V  pela INTIMACAO do resultado deste julgamento aos interessados,
Passada a analise da formalizacao contratual e da execucao financeira, a observado o que dispoe o art. 50 da Lei Complementar no 160/2012.
Equipe Tecnica atestou a regularidade da prestacao de contas, consoante se
depreende da analise ANA - 2ICE - 26766/2018, as fls. 385-387.
Campo Grande/MS, 12 de setembro de 2019.
Em seguida, o Ministerio Publico de contas, prolatou o Parecer PAR - 2a PRC 7223/2019 (fls. 388), concluindo pela regularidade da execucao do contrato

WALDIR NEVES BARBOSA
GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 18/09/19 14:04
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/Conferencia e informe o codigo: CBFE43CADA3E

Campo Grande/MS, 11 de setembro de 2019.

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| No 2207
QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo

DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11935/2019

PROCESSO TC/MS: TC/18499/2017
PROTOCOLO: 1841718
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA/MS
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11849/2019
JURISDICIONADO: WALDELI DOS SANTOS ROSA
CARGO: PREFEITO MUNICIPAL
PROCESSO TC/MS: TC/12646/2018
ASSUNTO: CONVOCACAO
PROTOCOLO: 1945138
INTERESSADA: WENIA MARTINS AFONSO MOTA
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