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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

revela-se que, ao caso dos autos, deve ser aplicado, de fato, a Medida Provisoria no 2.215 de 2001;6- Os elementos dos autos evidenciam que o total de descontos dos vencimentos do autor/apelado nao ultrapassa o limite maximo legal (70%), nao restando configurada nos autos qualquer falha na prestacao do servico pelo banco reu;7- Reforma da sentenca. Inversao dos onus sucumbenciais;8- Precedentes: 0019271-28.2013.8.19.0036 - APELACAO JDS. DES. FABIO UCHOA - Julgamento: 06/07/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR e 0168259-24.2012.8.19.0004 - APELACAO Des(a). LUIZ FERNANDO DE

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