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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

assinatura do contrato de financiamento, uma vez que nao consta do contrato particular de promessa de compra e venda qualquer mencao a prazo de seis meses para realizacao de contrato de financiamento. Taxa de registro do imovel de responsabilidade do autor, posto que prevista contratualmente, porem, no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida, o promitente comprador possui direito a desconto de 50% do valor do registro. Cobrancas de "Tarifa Caixa e/ou Taxa a vista", taxas de obra/CEF, FUNREJUS. Valor cobrado quando da assinatura do contrato de financiamento a titulo de pagamento de "Recursos Proprios e/ou INCC, sem previsao contratual. Cobrancas irregulares, posto que, alem de nao previstas no contrato, nao foram comprovadas as despesas a elas referentes. Devolucao de valores que se impoe, na forma simples, posto que ausente ma-fe por parte da re a fundamentar a pretensao de restituicao pela dobra. Dano moral nao configurado. Inexistencia de atraso na entrega da unidade imobiliaria.

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