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Diário PB - Justiça

jurisprudencia dominante do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento pessoal e em respeito ao principio
do colegiado, aos crimes de roubo cometidos contra vitimas distintas, e no mesmo contexto fatico, incide
a regra do art. 70, 1a parte, do Codigo Penal  Concurso formal proprio.  STJ: Nos termos da orientacao
desta Casa, praticados crimes de roubo, no mesmo contexto fatico, com a subtracao de bens pertencentes
a pessoas diferentes, incide a regra prevista no art. 70, primeira parte, do Codigo Penal. Precedentes. Alem
disso, o aumento decorrente do concurso ideal deve se dar de acordo com o numero de infracoes cometidas.
Assim, atingidas duas esferas patrimoniais distintas, suficiente a aplicacao da fracao de 1/6 (um sexto).
(AgRg no HC 446.360/AC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/
06/2018, DJe 02/08/2018).  In casu, observo que a r. sentenca, equivocadamente, nao trouxe a aplicacao
das regras do concurso formal de crimes ao caso dos autos, mesmo sendo latente sua ocorrencia, em razao
dos crimes serem perpetrados contra duas vitimas.  Quanto aos crimes de roubo, deve ser aplicada a pena
de um deles (5 anos e 4 meses de reclusao), ja que iguais, aumentada de 1/6 (um sexto), em razao da
quantidade de delitos (02 crimes), totalizando 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusao,
para cada um dos acusados. 2. Provimento do recurso. Reconhecimento do concurso formal proprio quanto
aos crimes de roubo majorado. ACORDA a Camara Especializada Criminal do Egregio Tribunal de Justica da
Paraiba, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, dar provimento ao apelo, para redimensionar a pena
anteriormente imposta a cada um dos recorrentes, de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusao, em
regime inicialmente semiaberto, alem de 16 (dezesseis) dias-multa, a proporcao de 1/30 do salario minimo
vigente a epoca do fato, ao patamar de 6 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusao, para
cada um dos acusados, reconhecido o concurso formal proprio, mantendo o regime inicial semiaberto e a
pena de multa em 16 (vinte) dias-multa, a proporcao de 1/30 do salario minimo vigente a epoca do fato, em
harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos
autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedicao
da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do
prazo para oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda,
atacados sem efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0000450-04.2016.815.0061. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Ministerio Publico Estadual. APELADO: Jose Edmilson da Silva. ADVOGADO: Diogo
Henrique Belmont da Costa (oab/pb 13.991). APELACAO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRATICA DOS CRIMES DE RESISTENCIA E DESACATO. EM ALEGACOES FINAIS (MIDIA DE F. 39), O MINISTERIO
PUBLICO REQUEREU O REENQUADRAMENTO DO CRIME DE DESACATO PARA O CRIME DE INJURIA
CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO (ARTS. 140 C/C 141, II, CP), MANTENDO-SE A RESISTENCIA. ACATAMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENCA DE ABSOLVICAO QUANTO AO CRIME DE RESISTENCIA E
NAO APRECIACAO QUANTO AO CRIME DE INJURIA, DETERMINANDO BAIXA DOS AUTOS AO MINISTERIO
PUBLICO PARA FINS DE ANALISE DOS BENEFICIOS DA TRANSACAO PENAL E SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. IRRESIGNACAO MINISTERIAL. 1. PLEITO DE CONDENACAO DO APELADO PELO
CRIME DE RESISTENCIA. ATO LEGAL EFETIVADO QUANDO DA PRISAO, OCORRIDA DE FORMA REGULAR. RESISTENCIA A PRISAO NAO DEMONSTRADA. PROFERIDOS XINGAMENTOS E AMECAS AO POLICIAIS SOMENTE DURANTE O TRANSPORTE A DELEGACIA. INVIABILIDADE DO PEDIDO. 2. PLEITO DE
APRECIACAO E CONDENACAO PELO CRIME DE INJURIA CONTRA AGENTE PUBLICO. MATERIA NAO
APRECIADA PELO MM. JUIZ DE 1o GRAU. VIOLACAO DO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
SUPRESSAO DE INSTANCIA. 3. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENCAO DA SENTENCA.1. O ato legal que
cerceou a liberdade de JOSE EDMILSON DA SIVA concluiu-se quando ele foi detido, e desta forma, o periodo em
que ele estava na viatura foi, tao somente, inerente ao transporte para que fosse apresentado perante a
autoridade policial.  A efetiva prisao do apelado ocorreu de forma regular, e somente em momento posterior,
quando ja estava na viatura, em direcao a Delegacia, ele proferiu as palavras que foram consideradas agressivas e ameacadoras aos policiais. 2. E vedado ao juizo ad quem se manifestar sobre questoes ainda nao
apreciadas ou decididas pelo MM. Juiz de 1o Grau, sob pena de supressao de instancia. 3. Recurso desprovido.
ACORDA a Camara Especializada Criminal do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo o dispositivo absolutorio quanto ao crime de
resistencia, e, no tocante ao delito injuria contra servidor, nao apreciando-o, pois, se assim o fizesse, suprimiria
instancia de julgamento.
APELACAO N 0000531-26.2017.815.0381. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba E Eduardo Estevam Nascimento.
ADVOGADO: Ronaldo Rodrigues Jordao (oab/pe 34.762). APELADO: Os Mesmos. APELACOES CRIMINAIS.
HOMICIDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. TRIBUNAL DO JURI. CONDENACAO. INSURGENCIA DO REU E DO MINISTERIO PUBLICO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO ACUSADO. ALEGADA INOVACAO ARGUMENTATIVA DO REPRESENTANTE MINISTERIAL EM PLENARIO. INOCORRENCIA. QUALIFICACAO DO AGENTE COMO PSICOPATA. ADJETIVACAO QUE, DIANTE DO CONTEXTO, NAO IMPORTA INSTAURACAO DE INCIDENTE PROCESSUAL DE INSANIDADE MENTAL. 2. MERITO.
2.1. PEDIDO DA DEFESA DE REALIZACAO DE NOVO JURI. INVIABILIDADE. TESE DEFENSIVA DE
DESISTENCIA VOLUNTARIA RECHACADA PELO CONSELHO DE SENTENCA, AO DECIDIR QUE O HOMICIDIO NAO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE. RECONHECIMENTO DO ANIMUS NECANDI. DECISAO QUE NAO SE ENCONTRA CONTRARIA AS PROVAS DOS
AUTOS. DESCLASSIFICACAO PARA LESAO CORPORAL IMPRATICAVEL. 2.2 DOSIMETRIA. 2.2.1. PRETENSAO DO REU DE FIXACAO DA PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. MEDIDA QUE NAO MERECE GUARIDA. EXISTENCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZACAO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O
CRIME E DE OUTRA NA FIXACAO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE, SEM QUE CONFIGURE BIS IN IDEM.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS IDONEAMENTE.
DESCOLAMENTO DA PENA-BASE DO MINIMO SEM CENSURA. 2.2.2. RECURSO DO MP - PEDIDO DE
EXCLUSAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSAO PARCIAL
OU QUALIFICADA QUE AUTORIZA O BENEFICIO DA ATENUANTE. INTELIGENCIA DA SUMULA 545 DO
STJ. 2.2.3. REDUCAO DA PENA PELA TENTATIVA NO PATAMAR MINIMO (1/3  UM TERCO). REU QUE
ALMEJA A APLICACAO DA FRACAO MAXIMA (2/3 - DOIS TERCOS). NAO ACOLHIMENTO. CONDUTA DO
AGENTE QUE PERCORREU TODO ITER CRIMINIS E SO NAO SE CONSUMOU, CONFORME DECIDIDO
PELO CONSELHO DE SENTENCA, POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS A VONTADE DO REU. 3. REJEICAO
DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.1. A preliminar de nulidade suscitada pelo reu deve
ser rejeitada, tendo em vista que a representante ministerial nao inovou na sua manifestacao em plenario,
tampouco, ao adjetivar o agente como psicopata, dentro do contexto argumentativo, teve o intuito de arguir
enfermidade psiquica que importasse a instauracao de incidente processual de insanidade mental. Ausente,
ademais, prejuizo ao reu, descabe acolher essa prefacial. 2. No merito, o reu requereu a realizacao de novo juri
e, sucessivamente, a reducao da pena. O Ministerio Publico, por seu turno, pleiteou a exclusao da atenuante
da confissao espontanea. 2.1. Ao reconhecer que a consumacao do homicidio nao se realizou por circunstancias alheias a vontade do agente, o Conselho de Sentenca afastou, automaticamente, a tese defensiva da
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