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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Junior
APELACAO CIVEL No 5349398.74.2017.8.09.0051
COMARCA: GOIANIA
APELANTE: NELSON CORREA NEVES JUNIOR
APELADA: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JUNIOR
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheco.
Trata-se de recurso de APELACAO CIVEL interposto em face da sentenca proferida
no Juizo da 13a Vara Civel e Ambiental da Comarca de Goiania/GO, nos autos dos
Embargos a Execucao ajuizados por NELSON CORREA NEVES JUNIOR, ora
Apelante, em desfavor de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA, aqui Apelada, a qual julgou extinto o processo sem resolucao de merito,
nos termos do art. 485, IV do Codigo de processo civil.
De plano, vislumbra-se que a pretensao recursal merece acolhimento.
No ponto em discussao, o inconformismo na alegacao que a sentenca deixou de
condenar a parte Embargada ao pagamento dos honorarios advocaticios em razao da
desistencia da execucao.
O Apelante pede que os honorarios advocaticios sejam fixados nos termos do art. 85,
 2o, do CPC, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
De fato o artigo 90 do CPC e expresso ao declarar que os onus sucumbenciais
deverao ser arcados pela parte desistente, vejamos:
Art. 90. Proferida sentenca com fundamento em desistencia, em
renuncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorarios
serao pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
NR.PROCESSO:
5349398.74.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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