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Diário PB - Diários Municipais

do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente 
CMDCA e Edital no 001/2019, torna publico o resultado do
RECURSO ADMINISTRATIVO e a LISTA PRELIMINAR de
candidatos com inscricao deferida.
RESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO
EDUARDA
SILVA

BATISTA

RECURSO IMPROVIDO. MANUTENCAO DO
FERREIRA INDEFERIMENTO
DA
INSCRICAO.
(descumprimento da alinea f do subitem 8.3 do item 8
do Edital 001/2019).

Observacao: O inteiro teor da decisao do recurso esta publicada no
Diario Oficial do Estado da Paraiba. A candidata/pretendente foi
notificada pessoalmente do inteiro teor da decisao.
LISTA PRELIMINAR DE INSCRICOES DEFERIDAS
NOME DO CANDIDATO
ADERSON ALVES DIAS
CLAUDIVANIA DA COSTA LIMA
FRANCISCA AURELIANA PAIXAO

SITUACAO DA INSCRICAO
INSCRICAO DEFERIDA
INSCRICAO DEFERIDA
INSCRICAO DEFERIDA

Publicado por:
Mateus Ribeiro Dantas
Codigo Identificador:784B0289

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E
FINANCAS
DECISAO DE RECURSO
DECISAO DE RECURSO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE
ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR PARA A
GESTAO (2020-2023). INDEFERIMENTO DE
CANDIDATURA.
DESCUMPRIMENTO
DE
EDITAL. INTERPOSICAO DE RECURSO.
ANALISE DAS RAZOES RECURSAIS. RECURSO
IMPROVIDO.
A Presidenta da Comissao Especial Eleitoral do Processo de Escolha
dos membros do Conselho Tutelar para o quadrienio 2020/2023, em
consonancia com a Resolucao 001/2019 do Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente  CMDCA, Edital 001/2019,
vem, respeitosamente, apresentar DECISAO DE RECURSO pelos
fatos e fundamentos a seguir declinados:
DO RELATORIO:
Trata-se de DEFESA ESCRITA EM FORMA DE RECURSO E
PEDIDO
DE
RECONSIDERACAO
DE
DECISAO
MONOCRATICA de EDUARDA BATISTA FERREIRA SILVA
nascida em 30/12/1998, portadora do CPF/MF 072.664.234-73 e RG
no 003.361.842  SSPDS/RN residente e domiciliada na Rua Alcindo
Jose Batista, s/n, Centro, Bernardino Batista/PB neste ato representada
por seus advogados, tendo em vista o INDEFERIMENTO de sua
inscricao ao cargo de Conselheira Tutelar para o quadrienio
2020/2023 neste municipio, pelo descumprimento da alinea f do
subitem 8.3 do item 8 do Edital 001/2019. O indeferimento da
inscricao ocorreu em 14/05/2019. O recurso foi interposto no dia
17/05/2019.
A recorrente alega a derrogacao implicita do Estatuto da Crianca e do
Adolescente (Lei 8.069/90), aduzindo que o Codigo Civil Brasileiro
de 1916 (Lei 3.071/1990) foi revogado pelo Codigo Civil de 2002
(Lei 10.406/2002) ocasionando mudancas na maioridade civil que
passou de vinte e um anos de idade a dezoito anos de idade.
Argumentou ainda os casos de emancipacao e que no ato da posse a
mesma estara com vinte e um anos de idade. Postulou pela
reconsideracao da decisao e o consequente deferimento de sua
candidatura.
O Recurso veio instruido de procuracao particular, RG e CPF, copia
do Requerimento de Inscricao de Candidatura, copia da publicacao do
resultado de registro de candidaturas e requerimento de recurso.
E o relatorio, passo a fundamentar:

www.diariomunicipal.com.br/famup

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Paraiba , 23 de Maio de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado da Paraiba  ANO X | No 2354
DA FUNDAMENTACAO:

Processo de Escolha, outrossim, apregoa o subitem 3.2 do item 3 do
Edital 001/2019:

Inicialmente insta ressaltar que o recurso foi interposto em 17/05/2019
e o prazo recursal previsto conforme o Edital 001/2019 foi de
15/05/2019 a 17/05/2019, estando, portanto, tempestivo.
E imperioso asseverar que aqueles que nao preencham as exigencias
previstas na Lei Federal no 8.069 de 1990 (Estatuto da Crianca e do
Adolescente) e na Lei Municipal local de criacao do Conselho Tutelar
alem das Resolucoes do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca
e do Adolescente  CMDCA e do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianca e do Adolescente  CONANDA, nao poderao participar do
Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar.
De acordo com o artigo 133, incisos I, II e III, do Estatuto da Crianca
e do Adolescente (Lei 8.069/90), serao exigidos dos
candidatos/pretendentes a membros do Conselho Tutelar: o
reconhecimento da idoneidade moral; idade superior a vinte e um
anos; e residir no municipio. Cabe ressaltar que a Lei Municipal de
criacao do Conselho Tutelar podera agregar outras exigencias.
A doutrina majoritaria em nosso ordenamento juridico brasileiro
apregoa que o advento do novo Codigo Civil Brasileiro de 2002 (Lei
10.406/2002) nao tem repercussoes no Estatuto da Crianca e do
Adolescente no tocante a maioridade civil em face de sua natureza
protetiva e preventiva e nao da incapacidade civil, a titulo de exemplo
podemos citar as medidas do ECA que alcancam ate a idade de 21
anos mas nao em razao da incapacidade relativa do agente, e, sim, da
protecao integral e especial que se propoe o Estatuto. Nesse contexto,
nao se vislumbra a derrogacao parcial do Estatuto que venha
influenciar na maioridade.
A Lei Municipal 509 de 10 de abril de 2015 do Municipio de
Bernardino Batista em seu Art. 16, paragrafo II condiciona aos
candidatos/pretendentes ao cargo de Conselheiro Tutelar, o
preenchimento de requisitos obrigatorios para que assim concorram
pelo Processo de Escolha, assim, apregoa o diploma legal:
Art. 16  Somente poderao concorrer ao pleito de escolha os que
preencherem os seguintes requisitos:
I  (...)
II  IDADE SUPERIOR A 21 (VINTE E UM) ANOS (grifamos)
(...)
Nesse diapasao, a idade de 21 (vinte e um) anos para concorrer ao
cargo de Conselheiro Tutelar e um requisito obrigatorio, devendo o
candidato possuir essa idade minima para que possa participar do
Processo de Escolha.
A Resolucao 001/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente que regulamenta o Processo de Escolha do
Conselho Tutelar no municipio de Bernardino Batista/PB, exige em
seu Art. 9, alinea e que os candidatos/pretendentes ao Processo de
Escolha tenham a idade de vinte e um anos para poderem concorrer ao
cargo em comento, in verbis:
Art. 9o - Somente poderao concorrer ao pleito, os candidatos que
atenderem, ate o encerramento das inscricoes, aos seguintes
requisitos:
(...)
e) SER MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS E COMPROVAR
IDONEIDADE MORAL. (grifamos)
(...)
Nesse contexto, no ato da inscricao das candidaturas, os
candidatos/pretendentes devem esta com a idade minima de 21 (vinte
e um) anos de idade para que possam concorrer ao cargo pelo

3. DOS REQUISTOS BASICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A
MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:
3.1 (...)
3.2 O PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS DEVE SER
DEMONSTRADO NO ATO DA CANDIDATURA. (grifamos).
Podemos citar ainda a alinea f do subitem 8.3 do item 8 como
requisito obrigatorio para participar do Processo de Escolha a idade de
21 (vinte e um) anos, assim reza:
8. DA INSCRICAO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:
(...)
8.3 Ao realizar a inscricao, o candidato devera, obrigatoriamente e sob
pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e copia
dos seguintes documentos:
(...)
f) SER MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS
(...)
No caso em analise, a recorrente possui ate o presente momento 20
(vinte) anos de idade, as inscricoes das candidaturas ocorreram das
08h00min as 11h00min e das 13h00min as 17h00min, entre os dias 08
de abril de 2019 e 08 de maio de 2019 conforme o subitem 8.2 do
item 8 do Edital 001/2019, portanto, de acordo com todo o aparato
legal que aqui discorremos, nao houve o atendimento do requisito
obrigatorio referente a idade no ato da candidatura, devendo, pois,
prevalecer o rigor da lei ate para nao se criar um estado de
inseguranca juridica e um estado de injusticas com os outros
candidatos/pretendentes que atenderam a todos os requisitos previstos
em todo sistema legal que rege o Processo de Escolha.
A posse e uma expectativa de direito, portanto, incerta, o Processo de
Escolha e a fase que habilitara os candidatos/pretendentes eleitos pelo
crivo popular a assumir no futuro o cargo de Conselheiro Tutelar, se o
candidato/pretendente nao possui os requisitos basicos e obrigatorios
para participacao desse processo consequentemente nao tera nenhuma
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