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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2758 B.H.L.C. - Vistos. O(A) autor(a) ajuizou a presente acao ordinaria de reconhecimento e dissolucao de uniao estavel cumulada com oferecimento de alimentos, guarda e visita, solicitando a fixacao da pensao alimenticia a filha menor, que a guarda dos menores seja conferida a genitora com direito de visitas do requerido de forma livre, bem como o reconhecimento e dissolucao de sociedade de fato. Instado(a) a promover a correcao cadastral para inclusao do(a) requerido(a), devidamente qualificado(a), no polo passivo, o(a) autor(a) deixou de se manifestar nos autos, conforme certidao de fls. 19. Relatados. Decido. Impoe-se no caso em tela, a extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, por falta de pressuposto processual objetivo de constituicao e desenvolvimento regular e valido da relacao processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do merito, por falta de pressuposto processual de constituicao regular e valida do processo, consistente na ausencia de regularizacao da peticao inicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Decorrido o prazo legal, observando-se eventual prazo para o representante do Ministerio Publico (artigo 179, II, CPC), recolhidas eventuais custas, arquivem-se os autos, com as anotacoes e comunicacoes de praxe. P.R.I.C. - ADV: RENATA CASTRO CASTILHO (OAB 192492/ SP) Processo 1004291-12.2019.8.26.0438 - Interdicao - Nomeacao - V.C.B. - A.C.M. - Ciencia as partes da designacao de data para a realizacao de pericia medica no(a) requerido(a), DESIGNADA PARA O DIA 22/11/2019, as 10:00 hs, com o perito Dr. ERMINDO SACOMANI/FRANCISCO ANTUNES RIBEIRO NETO no Forum da Comarca de Aracatuba, Praca Dr. Mauricio Martins Leite, 60, Vila Santa Maria, Setor de Pericias medicas. (Comparecer portando documento de identidade original com foto, levar todos os exames ja realizados com laudo). Nada Mais. - ADV: JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO (OAB 67751/ SP), KELEN MELISSA FRANCISCHETTI GABRIEL MOTA (OAB 202136/SP) Processo 1004603-85.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Urbana (Art. 48/51) - Osmair Torrezan - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - DIANTE DO EXPOSTO, e tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorarios advocaticios que fixo em estes em 10% do valor da causa (art. 85, 3o do CPC), observando-se o art. 98, 3 do CPC. Transitada em julgado a presente decisao, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GABRIELA BENEZ TOZZI CARANI (OAB 152555/SP) Processo 1004662-44.2017.8.26.0438 - Inventario - Inventario e Partilha - Jose Aparecido da Silva - Maria Angelina da Silva Gastaldi - - Jose Roberto da Silva e outro - Vistos. Fls.239/243: Manifeste-se a Fazenda Estadual, no prazo de 15(quinze) dias. Int. - ADV: DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP), FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/ SP) Processo 1005052-48.2016.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - DIREITO DO CONSUMIDOR - Simone de Oliveira Silva - Banco Bradescard S/A - Vistos. Considerando que o v. Acordao deu provimento ao recurso, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotacoes de praxe. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP) Processo 1005435-26.2016.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Acidentario - Airton de Almeida Costa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Ante a concordancia do(a) exequente (fls. 201/203), homologo, para que produza seus juridicos e legais efeitos, o calculo apresentado pelo INSS (fls. 187/198). Intime-se a Fazenda Publica devedora, nos termos do 10 do art. 100 da Constituicao Federal (Resolucao no230/10 do TRF - 3a Regiao). Haja vista que foram apresentadas as informacoes constantes do capitulo I, item XVII do artigo 8o da RESOLUCAO 405/16, do Conselho da Justica Federal, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a juntada de eventual contrato de honorarios advocaticios com a indicacao expressa do respectivo valor para destaque no momento da expedicao do RPV. Com a informacao ou o decurso do prazo, expeca-se precatorio no tocante ao principal, e oficio requisitorio no tocante a sucumbencia, e aguarde-se o pagamento. Intime-se. - ADV: JOSE FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP) Processo 1005708-97.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Acidentario - Ricardo Pereira Alves - Vistos. A requerente propos acao de restabelecimento de Auxilio Acidentario c.C Pedido de Tutela Antecipada c.C Pedido Sucessivo de Aposentadoria por Invalidez em face do INSS. E o relatorio. DECIDO. Observa-se que a parte autora declarou residir na cidade de Promissao/SP, (fls. 01). E indicou o endereco do(s)s requerido(s) como sendo na Comarca de Penapolis, porem, trata-se de agencia de autarquia federal e esta e citada por meio da procuradoria federal localizada em Aracatuba. Destarte, a demanda nao tem qualquer relacao com a Comarca de Penapolis/SP. E nenhuma das normas que regulamenta a competencia aponta a Comarca de Penapolis/SP como competente para analisar o feito. Pois, a acao manejada e de natureza pessoal e nao real, de sorte que e inaplicavel o art. 47, do CPC. O que pode ser declinado de oficio, por se tratar de competencia de natureza material. Assim, conclui-se que a eleicao da Comarca de Penapolis/SP para distribuicao da acao foi feita aleatoriamente, sem qualquer embasamento legal. Nessas hipoteses, e possivel que o magistrado, de oficio, decline de sua competencia. Nesse sentido, apreciem-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo: Conflito de Competencia - Execucao por quantia certa contra devedor solvente - Ajuizamento em Comarca distinta do domicilio dos executados ou daquele eleito pelas partes - Impossibilidade - Observancia das regras de fixacao de competencia previstas no Codigo de Processo Civil e nas Normas de Organizacao Judiciaria - Vulnerabilidade, ademais, do principio do juiz natural Nao incidencia do disposto no artigo 112 do Codigo de Processo Civil e Sumula 33 do Egregio Superior Tribunal de Justica - Precedentes - Conflito procedente - Competencia do Juizo suscitante (Conflito de Competencia no 0009531-62.2013.8.26.0000, Rel. Des. Vice- Presidente, Camara Especial, DJ 22.04.2013) Conflito de competencia. Competencia relativa. Reconhecimento de oficio. Materia fatica. Possibilidade quando o ajuizamento da acao ocorre em comarca que nenhum liame guarda com as partes senao o domicilio de seus advogados. Possibilidade da aplicacao das regras de interpretacao as sumulas expedidas pelos Tribunais, que, como as leis, tem carater geral e guardam suporte na jurisprudencia que ensejou sua expedicao. Conveniencia inaceitavel da propositura no foro do domicilio da advogada da requerente, que nao e o da propria requerente, domiciliada em outro municipio, ou do reu, que notoriamente nao tem domicilio em Ribeirao Preto (SP). Facilitacao de defesa prevista no CDC nao irradiada das razoes de recurso. Necessidade de aplicacao do direito de acordo com a logica do razoavel e sua tridimensionalidade sustentada por Miguel Reale, que encerra fato, valor e norma Inexistencia de valor juridicamente defensavel, componente do justo motivo, nao encontrado nas razoes recursais. Largueza interpretativa nao autorizada pelo direito posto, pela doutrina ou pela jurisprudencia, nem mesmo a sumulada. Sumula que jamais autorizou violacao do art. 17, I, do Codigo de Processo Civil. Postulacao contra literal disposicao de lei CPC exauriente na regulamentacao da competencia relativa de forma apenas a tolerar a incompetencia relativa enquanto prorrogavel, mas nunca para albergar hipoteses absurdas, que nao fazem sentido algum no sistema juridicoprocessual posto. Inexistencia de guarida, tambem, nas interpretacoes sistematica e teleologica das normas de competencia. Competencia do Juizo suscitante. (Conflito de Competencia no 0199412- 92.2012.8.26.000, Rel. Des. Presidente da Secao de Direito Privado, DJ 18.01.2013) Conflito Negativo de Competencia. Acao ajuizada em foro diverso do domicilio das partes. Redistribuicao determinada de oficio ao Foro do domicilio do Autor. Possibilidade. Circunstancias do feito que afastam a aplicacao da Sumula 33, sob pena de ofensa ao principio do juiz natural. Impossibilidade de escolha de Juizo. Opcao do Autor em demandar em seu domicilio ou do reu, nao caracterizada (Sumula 77 do TJSP). Ausencia de demonstracao de se tratar do

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