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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 17
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
Nos termos do art. 278,  1o do Codigo Eleitoral, compete ao Presidente do Tribunal Regional o juizo de admissibilidade do Recurso Especial 
Eleitoral.
In casu, o recurso e proprio e tempestivo, foi interposto por parte detentora de legitimidade e tambem de interesse recursal. Seu 
cabimento, no entanto, demanda o exame de requisitos especificos, estabelecidos no Codigo Eleitoral, os quais passo a analisar.
Eis o teor do art. 276, I, "a" e "b" , do Codigo Eleitoral, in verbis:
Art. 276. As decisoes dos Tribunais Regionais sao terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposicao de lei;
b) quando ocorrer divergencia na interpretacao de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
O recorrente avia o presente recurso com fulcro em ambas as hipoteses previstas, quais sejam, por suposta violacao ao ordenamento 
juridico e ocorrencia de dissidio jurisprudencial.
Quanto ao primeiro fundamento, alega negativa de vigencia ao art. 5o, LIV e LV da Constituicao Federal; artigos 7o, 8o, 9o, 11 e 1.022, II, 
paragrafo unico, I do CPC, alem do art. 37, 3o da Lei no 9.096/95.
Contudo, compulsando os autos verifica-se que o recorrente nao logrou demonstrar em que medida teriam ocorrido as violacoes aos 
citados dispositivos, que deveriam ser demonstradas de forma direta e expressa, a fim de embasar o seguimento do presente apelo.
Relativamente a suposta ofensa ao art. 37, 3o, da Lei no 9.096/95, pela nao aplicacao da redacao mais nova do dispositivo, o Tribunal 
Superior Eleitoral ja pacificou entendimento no sentido de que essa norma nao tem natureza penal, e inexistente qualquer previsao 
expressa quanto a sua retroatividade e ha necessidade de respeito aos principios da anualidade e isonomia, motivos pelos quais nao haveria 
possibilidade de aplicacao da retroatividade benefica in casu.
Eis o entendimento da Corte Superior Eleitoral sobre o tema, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTACAO DE CONTAS DE PARTIDO POLITICO. DIRETORIO REGIONAL. EXERCICIO FINANCEIRO 
DE 2010. DESAPROVACAO. Agravo regimental (...)
4. E inviavel a revisao da aplicacao dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade em sede extraordinaria quando nao e possivel 
dimensionar a falha registrada no acordao regional que fixou a sancao de suspensao de quotas do Fundo Partidario em tres meses. Questao 
de ordem suscitada pelo agravante.(...)
6. A titulo de obiter dictum e para efeito de orientacao, a regra do novo caput do art. 37 da Lei no 9.096/95, introduzida pela Lei no 
13.165/2015, somente pode ser aplicada na hipotese de desaprovacao de contas por irregularidades apuradas nas prestacoes de contas 
apresentadas a partir da vigencia do novo dispositivo, ou seja, a partir daquelas que vierem a ser prestadas ate 30 de abril de 2016 em 
relacao ao exercicio atual (2015), ao passo que as sancoes aplicaveis as prestacoes de contas referentes aos exercicios anteriores devem 
seguir a legislacao vigente no momento da sua apresentacao.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(Recurso Especial Eleitoral no 6548, Acordao, Relator(a) Min. Henrique Neves Da Silva, Publicacao: DJE - Diario de justica eletronico, Volume 
, Tomo 164, Data 25/08/2016, Pagina 35)
No que concerne ao alegado dissidio jurisprudencial, melhor sorte nao assiste ao apelante, uma vez que nao restou demonstrada a 
realizacao do cotejo analitico e a existencia de similitude fatica entre os acordaos paradigmas e o recorrido, atraindo a incidencia do obice 
disposto na Sumula no 28 do TSE, veja-se:
Sumula no 28: "A divergencia jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alinea b do inciso I do art. 276 do 
Codigo Eleitoral somente estara demonstrada mediante a realizacao de cotejo analitico e a existencia de similitude fatica entre os acordaos 
paradigma e o aresto recorrido. "
Nesse contexto, as alegacoes apresentadas evidenciam panorama de mero inconformismo quanto ao merito do julgamento e tem por 
escopo o revolvimento do conjunto fatico-probatorio.
A consecucao dessa finalidade por meio do presente recurso constitui providencia vedada na instancia especial, a teor do entendimento 
tambem consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral e expresso em sua Sumula no 24.
Por fim, quanto ao pedido de fracionamento da suspensao de cotas, constata-se que carece do requisito do prequestionamento, uma vez 
que a materia nao foi debatida no acordao principal ou sequer foi aventada pelo recorrente em sede de embargos de declaracao, havendo 
incidencia do obice previsto na Sumula no 72 do TSE.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, com fulcro no artigo 278,  1o, do Codigo Eleitoral. Intime-se.
Goiania, 29 de julho de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
Presidente do TRE-GO
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