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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
3o - Admite-se a divisao da cota reservada em multiplas cotas,
objetivando-se a ampliacao da competitividade, desde que a soma dos
percentuais de cada cota em relacao ao total do objeto nao ultrapasse a
25% (vinte e cinco por cento).
4o - Nao havendo vencedor para a cota reservada, esta podera ser
adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos
licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preco do primeiro
colocado.
5o - Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a
contratacao das cotas devera ocorrer pelo menor preco.
6o - Nas licitacoes por Sistema de Registro de Preco ou por entregas
parceladas, o instrumento convocatorio devera prever a prioridade de
aquisicao dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em
que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as
condicoes do pedido, justificadamente.
7o - Nao se aplica o beneficio disposto neste artigo quando os itens
ou os lotes de licitacao possuirem valor estimado de ate R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), tendo em vista a aplicacao da licitacao exclusiva
prevista no art. 50.
Art. 54 - Os beneficios referidos no caput dos artigos 50, 51 e 53
poderao, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratacao
para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou
regionalmente, ate o limite de 10% (dez por cento) do melhor preco
valido.
 1o-Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - ambito local - limites geograficos do Municipio onde sera
executado o objeto da contratacao;
II - ambito regional - limites geograficos do Estado ou da regiao
metropolitana, que podem envolver mesorregioes ou microrregioes,
conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica IBGE; e
III - microempresas e empresas de pequeno porte - os beneficiados
pelaLei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006.
 2o- Admite-se a adocao de outro criterio de definicao de ambito
local e regional, justificadamente, em edital, desde que previsto em
regulamento especifico do orgao ou entidade contratante e que atenda
aos objetivos previstos no art. 45.
 3o-Para fins do disposto neste Capitulo, serao beneficiados pelo
tratamento favorecido apenas o produtor rural pessoa fisica e o
agricultor familiar conceituado naLei no11.326, de 24 de julho de
2006, que estejam em situacao regular junto a Previdencia Social e ao
Municipio e tenham auferido receita bruta anual ate o limite de que
trata oinciso II do caput do art. 3o da Lei Complementar no 123, de
2006.
Art. 55 - Nao se aplica o disposto nos artigos 50 a 53 quando:
I  nao houver um minimo de 3 (tres) fornecedores competitivos
enquadrados como microempreendedores individuais, microempresas
ou empresas de pequeno porte sediados local ou no regionalmente e
capazes de cumprir as exigencias estabelecidas no instrumento
convocatorio;
II  o tratamento diferenciado e simplificado para os
microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de
pequeno porte nao for vantajoso para a administracao publica
municipal ou representar prejuizo ao conjunto ou complexo do objeto
a ser contratado;
III  a licitacao for dispensavel ou inexigivel, nos termos dos artigos
24 e 25 da Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993, excetuando-se as
dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas
quais a compra devera ser feita preferencialmente de microempresas e
empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no art. 50.
 1o - Para fins do disposto no inciso III, considera-se nao vantajoso
para a administracao publica municipal quando o tratamento

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diferenciado e simplificado nao for capaz de alcancar os objetivos
previstos no art. 45 desta Lei, justificadamente, ou resultar em preco
superior ao valor estabelecido como referencia.
 2o - Nas contratacoes diretas, a administracao publica municipal
podera realizar cotacoes eletronicas de precos exclusivamente em
favor de microempreendedores individuais, microempresas e
empresas de pequeno porte, fundamentada nos incisos I e II do Art. 24
da Lei Federal No 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que vantajosa
a contratacao.
Subsecao IV
Da Capacitacao e do Controle
Art. 56 - E obrigatoria a capacitacao dos funcionarios municipais que
desenvolvem atividades ligadas aos microempreendedores
individuais, microempresa e empresas de pequeno porte e membros
das Comissoes de Licitacao da administracao publica municipal para
aplicacao do que dispoe esta Lei.
Art. 57 - A administracao publica municipal devera definir em 90
(noventa) dias, a contar da data da publicacao desta Lei, meta anual de
participacao
dos
microempreendedores
individuais,
das
microempresas e empresas de pequeno porte nas compras do
municipio, bem como a implantacao de controle estatistico para o seu
acompanhamento.
Paragrafo unico. A meta sera revista anualmente por ato do Chefe do
Poder Municipal.
Art. 58 - Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como
microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno
porte se dara nas condicoes do art. 3o da Lei Complementar Federal no
123, de 14 de dezembro de 2006, devendo ser exigido das mesmas a
declaracao, sob as penas da Lei, de que cumprem com os requisitos
legais para a qualificacao como microempreendedor individual,
microempresa e empresa de pequeno porte e nao se enquadram em
nenhuma das vedacoes previstas no  4o do artigo 3o da Lei
Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006.
 1o - A declaracao exigida no caput deste artigo devera ser entregue
no momento do credenciamento.
 2o - A identificacao dos microempreendedores individuais, das
microempresas e empresas de pequeno porte na sessao publica do
pregao eletronico so devera ocorrer apos o encerramento dos lances.
 3o - A administracao publica municipal editara, em ate 90(noventa)
dias, contados a partir da promulgacao desta Lei, os atos necessarios
ao seu fiel cumprimento.
Secao II
Do Estimulo ao Mercado Interno e a Exportacao
Art. 59 - A administracao publica municipal adotara programa de
apoio e incentivo no ambito do mercado interno, objetivando
dinamizar as vendas de produtos e servicos dos microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte atraves:
I - da realizacao de estudos e pesquisas para identificar oportunidades
de negocios;
II  da difusao de informacoes sobre comercio eletronico e do
estimulo a participacao do microempreendedor individual, da
microempresa e empresa de pequeno porte nesta modalidade de
comercio.
III  do incentivo a participacao de microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte em feiras, missoes
comerciais e rodadas de negocios e demais eventos desta natureza;
IV  do incentivo a formacao de Consorcios e Sociedade de
Propositos Especifico  SPE, voltados para o mercado interno e
externo;
Art. 60 - A administracao publica municipal desenvolvera programas
de incentivo a exportacao, tendo como objetivo propiciar condicoes

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