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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
563Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
o gravame de REGISTRO DE RESTRICAO ADMINISTRATIVA NO RENAVAM, resultando no imediato RECOLHIMENTO DO 
VEICULO AO DEPOSITO, como dispoem os arts. 233 e 270,  2o, 6o e 7o do CTB, tendo por base a impossibilidade de 
saneamento da infracao no local em que se encontre o veiculo do tipo MOTOCICLETA de marca HONDA/CG 125 FAN, de 
placas HUD-3959/CE, cor PRETA, visando de tudo a regularizacao da transferencia da propriedade de fato e de direito, nao 
eximindo a parte autora das responsabilidades solidarias, como previsto em lei. Sem condenacao em custas processuais e 
honorarios advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da 
Lei Federal no 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de intimar o representante do Ministerio Publico acerca 
da presente decisao em razao do objeto da presente lide nao estar inserido no rol do artigo 178 do Codigo de Processo Civil. 
Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuicao, com as devidas anotacoes no sistema 
estatistico deste Juizo. Fortaleza/CE,04 de dezembro de 2018. FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES Juiz de Direito da 2.a 
Vara da Fazenda Publica Assinado Por Certificacao Digital
ADV: PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE (OAB 39197/CE) - Processo 0173694-38.2018.8.06.0001 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Atos Administrativos - REQUERENTE: Mac Emerson Vieira Chaves - REQUERIDO: Autarquia 
Municipal de Transito, Servicos Publicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC - R.H. Uma vez contestado o feito, ouca-se em 
replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimacoes e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 05 de dezembro 
de 2018. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Assinado com Certificacao Digital1
ADV: JOAO VICENTE LOPES NETO (OAB 38951/CE) - Processo 0177865-38.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Nulidade / Anulacao - REQUERENTE: R.D.B. - REQUERIDO: E.C. - R.H. Uma vez contestado o feito, oucase em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimacoes e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 05 de 
dezembro de 2018. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Assinado com Certificacao Digital1
ADV: GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON (OAB 26505/CE) - Processo 0181483-88.2018.8.06.0001 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Gratificacoes Municipais Especificas - REQUERENTE: Maria de Fatima Pinheiro Bezerra - 
REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus juridicos e legais 
efeitos, oportunidade em que concedo os beneficios da justica gratuita. A acao tramitara pelo rito do Juizado Especial da 
Fazenda Publica. CITE-SE o MUNICIPIO DE FORTALEZA, via portal eletronico, para, querendo, contestarem o feito no prazo 
de 30(trinta) dias (art. 7o da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juizo a documentacao de que 
disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessario, proposta de acordo e 
as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designacao de audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento. Ato continuo, 
em se constatado que o Promovido alegou questoes preliminares e/ou prejudiciais de merito, ou ainda, que tenha apresentado 
documentacao, fica, de logo, determinada a intimacao da parte autora para, querendo, apresentar replica no prazo de 15 
(quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Empos a manifestacao das partes, ou decorrido in albis o 
prazo legal para tal fim, de-se vistas ao Ministerio Publico para opinar acerca do merito da questao. Em sequencia, retornem os 
autos conclusos para julgamento ou, caso necessario, deflagracao da instrucao. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 05 de 
dezembro de 2018. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Assinado com Certificacao Digital1
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1159/2018
ADV: FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA (OAB 10361/CE) - Processo 0027163-17.2017.8.06.0001 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Domingos Ambrosio de Sousa - REQUERIDO: 
Autarquia Municipal de Controle de Transito - AMC - Diante do exposto, atento a tudo mais que dos presentes autos consta, 
aos fundamentos faticos e juridicos acima delineados, hei por bem JULGAR PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial 
declaro a nulidade da aplicacao da Notificacao de Penalidade, Auto de Infracao de Transito, imputada ao autor e declaro 
ilegal o condicionamento do pagamento de licenciamento veicular ao pagamento da multa veicular imposta. Sem custas e sem 
honorarios, a luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Deixo de intimar o representante do Ministerio Publico acerca da presente 
decisao em razao do objeto da presente lide nao estar inserido no rol do art. 178 do Codigo de Processo Civil. P.R.I. Apos o 
transito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza/CE, 04 de Dezembro de 2018.
ADV: FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA (OAB 10361/CE), ADV: RODRIGO MAGALHAES NOBREGA (OAB 34814/
CE) - Processo 0162793-11.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Nacional de Transito - 
REQUERENTE: Emanuella Moreira Dutra - REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - Diante do 
exposto, atento a tudo mais que dos presentes autos consta, aos fundamentos faticos e juridicos acima delineados, hei por bem 
JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial declaro a nulidade da aplicacao da Notificacao de 
Penalidade, Auto de Infracao de Transito, imputada ao autor e declaro ilegal o condicionamento do pagamento de licenciamento 
veicular ao pagamento da multa veicular imposta. Indefiro, pois, o pedido de danos morais com fundamento nos argumentos 
acima expostos. Sem custas e sem honorarios, a luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Deixo de intimar o representante 
do Ministerio Publico acerca da presente decisao em razao do objeto da presente lide nao estar inserido no rol do art. 178 do 
Codigo de Processo Civil. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza/CE, 04 de 
Dezembro de 2018.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1160/2018
ADV: WALBER NOGUEIRA DA SILVA (OAB 16561/CE) - Processo 0182569-94.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Honorarios Advocaticios em Execucao Contra a Fazenda Publica - REQUERENTE: Walber Nogueira da Silva - 
REQUERIDO: Estado do Ceara - ADVOGADO: Walber Nogueira da Silva - Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que 
produza seus juridicos e legais efeitos, oportunidade em que concedo os beneficios da justica gratuita. A acao tramitara pelo rito 
do Juizado Especial da Fazenda Publica. CITE-SE o ESTADO DO CEARA, via portal eletronico, para, querendo, contestarem o 
feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7o da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juizo a documentacao 
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