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Diario Oficial do Distrito Federal

4.5 - UTILIDADE PUBLICA
4.6. PRODUCAO - criacao e elaboracao de pecas publicitarias (filmes, documentarios,
cartilhas, livros, material para a internet, spots para radio, painel, anuncios, busdoor, taxidoor,
outdoor, frontlight, banner, faixas, cartazes, folhetos, folders, cartilhas, revistas, jornais,
aplicativos, entre outros) para serem utilizados nas campanhas institucionais e de utilidade
publica. Despesa estimada: 45%.
4.7. VEICULACAO - midia televisiva, radiofonica, impressa e eletronica para as campanhas
institucionais e de utilidade publica, alem da publicidade legal. Despesa estimada: 45%.
4.8. SERVICOS DE TERCEIROS - brindes promocionais, distribuicao de pecas, ilustracoes,
expedicao de mala direta, desenvolvimento de pesquisa de mercado (produtos, servicos e de
opiniao), projetos especiais, apoio a eventos, decoracao de fachadas, sinalizacao interna,
montagem de estandes, cenarios, palcos, arquibancadas, traducoes para outros idiomas, e
demais servicos. Despesa estimada: 10%.

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO
DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL
EXTRATO DA DECISAO No. 100.000.025/16 - PRESI/IBRAM.
Processo: 391.000.986/2014. Autuado (a): PLANO GISLENIO RIBEIRO MONTEIRO. Objeto: Auto de Infracao no 4576/2014. Decisao: Procedencia do Auto de Infracao, confirmado
o Termo de Apreensao no 0386 e mantendo a penalidade de multa, porem com a reducao do
valor em 50%, com fulcro no artigo 20, c/c o art. 21, inciso II e art. 23, II, da Instrucao
Normativa do IBAMA no 10/2012, aplicavel no ambito desta autarquia distrital em face da
Instrucao IBRAM no 34/2014. Fica facultada a autuada a interposicao de recurso junto ao
Secretario de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hidricos do Distrito Federal, no prazo de
05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificacao/Decisao supracitada.
JANE MARIA VILAS BOAS
Presidente
EXTRATO DA DECISAO No. 100.000.026/16- PRESI/IBRAM.
Processo: 391.001.330/2014. Autuado (a): IVANI APARECIDA DE CARVALHO SILVA.
Objeto: Auto de Infracao no 4557/2014. Decisao: Procedencia do Auto de Infracao e manter
a penalidade de multa no valor de RS 500,00 (quinhentos reais); Fica facultada a autuada a
interposicao de recurso junto ao Secretario de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hidricos
do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da
Notificacao/Decisao supracitada.
JANE MARIA VILAS BOAS
Presidente
EXTRATO DA DECISAO No. 100.000.028/16 - PRESI/IBRAM.
Processo: 391.000.979/2014. Autuado (a): WEDIO LOPO MONTALVAO. Objeto: Auto de
Infracao no 4596/2014. Decisao: Procedencia do Auto de Infracao, mantendo a penalidade de
multa, porem com a reducao do valor em 50%. Certifica-se o cumprimento da penalidade de
Advertencia. Fica facultada a autuada a interposicao de recurso junto ao Secretario de Estado
de Meio Ambiente e Recursos Hidricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a
contar da data do recebimento da Notificacao/Decisao supracitada.
JANE MARIA VILAS BOAS
Presidente
EXTRATO DA DECISAO No. 100.000.030/16 - PRESI/IBRAM.
Processo: 391.000.048/2013. Autuado (a):NORMA DA SILVA PIMENTEL. Objeto: Auto de
Infracao no 2493/2013. Decisao: Procedencia do Auto de Infracao, e mantendo-se as penalidades de Multa no valor de R$ 25.508,56 (vinte e cinco mil, quinhentos e oito reais e
cinquenta e seis centavos) e Advertencia, para desocupar imediatamente area de preservacao
permanente, bem como elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias, um Plano de Recuperacao
da Area Degradada (PRAD), nos termos da Instrucao Normativa no 08 do IBRAM/DF. Fica
facultada a autuada a interposicao de recurso junto ao Secretario de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hidricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data
do recebimento da Notificacao/Decisao supracitada.
JANE MARIA VILAS BOAS
Presidente
EXTRATO DA DECISAO No. 100.000.032/16 - PRESI/IBRAM.
Processo: 391.000.146/2014. Autuado (a): ILDETE DA SILVA DA MATA. Objeto: Auto de
Infracao no 3657/2014. Decisao: Procedencia do Auto de Infracao, mantendo-se a Advertencia para promover o isolamento acustico do estabelecimento no prazo de 30 dias e para
minimizar imediatamente a intensidade sonora, penalidade prevista no artigo 16, inciso I da
citada lei. Fica facultada a autuada a interposicao de recurso junto ao Secretario de Estado de
Meio Ambiente e Recursos Hidricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar
da data do recebimento da Notificacao/Decisao supracitada.
JANE MARIA VILAS BOAS
Presidente
EXTRATO DA DECISAO No. 100.000.034/16 - PRESI/IBRAM.
Processo: 391.001.505/2013. Autuado (a): COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTA MARIA LTDA. Objeto: Auto de Infracao no 3226/2013. Decisao: Procedencia do Auto de
Infracao, mantendo-se a Advertencia para adequar imediatamente a intensidade sonora ficando proibido o uso de fonte movel de emissao sonora em areas residenciais, hospitais e
bibliotecas, penalidade com fulcro no artigo 16, incisos I e no artigo 8o da lei citada. Fica
facultada a autuada a interposicao de recurso junto ao Secretario de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hidricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data
do recebimento da Notificacao/Decisao supracitada.
JANE MARIA VILAS BOAS
Presidente
EXTRATO DA DECISAO No. 100.000.036/16 - PRESI/IBRAM.
Processo: 391.000.663/2013. Autuado (a):CASTELLO BRANCO ALIMENTAR LTDA MEGENARO. Objeto: Auto de Infracao no 3156/2013. Decisao: Procedencia do Auto de
Infracao, mantendo-se a penalidade de advertencia para realizar obra de isolamento acustico
no prazo de 30 (trinta) dias, devendo minimizar sua intensidade sonora imediatamente,
penalidade com fulcro no inciso I do artigo 16 da Lei no 4.092/2008. Fica facultada a autuada
a interposicao de recurso junto ao Secretario de Estado de Meio Ambiente e Recursos
Hidricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da
Notificacao/Decisao supracitada.
JANE MARIA VILAS BOAS
Presidente
EXTRATO DA DECISAO No. 100.000.038/16 - PRESI/IBRAM.
Processo: 391.001.663/2013. Autuado (a):AMILTON ALVES MARTINS- ME - GENARO.
Objeto: Auto de Infracao no 4596/2014. Decisao: Procedencia do Auto de Infracao, mantendo-se a penalidade de advertencia para realizar obra de isolamento acustico no prazo de
30 (trinta) dias, devendo minimizar sua intensidade sonora imediatamente, penalidade com
fulcro no inciso I do artigo 16 da Lei no 4.092/2008. Fica facultada a autuada a interposicao
de recurso junto ao Secretario de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hidricos do Distrito
Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificacao/Decisao
supracitada.
JANE MARIA VILAS BOAS
Presidente

No 21, segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016

SECRETARIA DE ESTADO DE POLITICAS PARA
CRIANCAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE
PORTARIA No 07, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
O SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PARA CRIANCAS, ADOLESCENTES E
JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do inciso III do artigo 105 da Lei
Organica do Distrito Federal; RESOLVE:
Art. 1o Tornar sem efeito a Portaria no 259, de 30/12/2015, publicada no DODF no 250, de
31/12/2015, pagina 52.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
AURELIO ARAUJO

CORREGEDORIA
PORTARIA No 43, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
O CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLITICAS PARA CRIANCAS,
ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes que
lhe foram delegadas pelo artigo 1o da Portaria no 204, de 13 de julho de 2012, publicada no
Diario Oficial do Distrito Federal no 139, de 16 de julho de 2012, bem como pelo artigo 257
da Lei Complementar no 840/2011, RESOLVE:
Art. 1o Acolher, na integra, o relatorio conclusivo da Comissao de Sindicancia, na forma em
que foi exarado, constante dos autos do processo no 0417.001.032/2015.
Art. 2o Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.