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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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e designo sua continuidade para o dia 31 de marco de 2020, as 11:00h, ficando desde ja cientes o
Ministerio Publico, o respectivo defensor do acusado ROSIVAN DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR. Intimese o advogado do acusado KLEBERTON HENRIQUE DOS SANTOS para informar, no prazo de 10 dias,
se ainda e patrono do acusado. Intime-se o acusado para que, no prazo de 10 dias, informe se ainda tem
como patrono o advogado constituido nos autos ou se pretende ser defendido pela Defensoria Publica.
Facam-se as demais comunicacoes devidas. Cumpra-se. Dra. Reijjane Ferreira de Oliveira, Juiza de
Direito da 1a Vara Criminal Distrital de Icoaraci. Nada mais havendo, mandou o(a) MM. Juiz(a) que fosse
encerrado o presente termo que depois de lido e/ou achado vai devidamente assinado por todos. Eu,
____________________ (Roberto Jesus Belo), Auxiliar Judiciario, digitei, conferi e subscrevi.
PROCESSO:
00005651520198140201
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Acao:
Inquerito Policial em: 04/11/2019 VITIMA:C. A. T. S. INDICIADO:ARDILEY DE JESUS DOS SANTOS
BARRA Representante(s): OAB 8710 - LUIZ GUILHERME FONTES E CRUZ (ADVOGADO) OAB 19588 KHAREN KAROLLINNY SOZINHO DA COSTA (ADVOGADO) INDICIADO:JOSE MARIA TENORIO
MACIEL INDICIADO:DOMINGOS RODRIGUES DE MORAES Representante(s): OAB 7249 - ILSON
JOSE CORREA PEDROSO (ADVOGADO) OAB 7209 - DIB ELIAS FILHO (ADVOGADO) . DECISAO
INTERLOCUTORIA PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA ARDILEY DE JESUS DOS
SANTOS BARRA, filho de Maura dos Santos Barra e Casemiro da Cruz Barra; JOSE MARIA TENORIO
MACIEL, filho de Maria Ignes Tenorio e Jose Vitorino Maciel; DOMINGOS RODRIGUES DE MORAES,
filho de Arzuila Rodrigues de Moraes e Manoel Cristovam de Moraes, ja qualificados nos autos,
ingressaram com pedido de REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA, nos termos da legislacao vigente,
por meio de seus advogados constituidos, sob a alegacao, em sintese, de ausencia de motivos
autorizadores da manutencao da prisao cautelar. Em 09/04/2019, a prisao preventiva dos requerentes foi
decretada pelo juizo da 1a Vara Penal dos Inqueritos Policiais de Belem (fls. 48/56), apos representacao
da Autoridade Policial. Em 25/09/2019, foi comunicado o cumprimento do Mandado de Prisao Preventiva
em nome do acusado Ardiley de Jesus dos Santos Barra. (fl.104 dos autos do Pedido de Prisao
Preventiva) O Ministerio Publico manifestou-se favoravelmente a revogacao da prisao preventiva dos
requerentes (fls. 247/249). Passo a decidir. Sabe-se que, indiscutivelmente, no processo penal patrio vige
a regra de que a prisao de carater processual e a excecao, so podendo ser decretada ou mantida quando
houver razoes suficientes para sua concretizacao. A primeira razao para a prisao processual e a existencia
do chamado fumus commissi delict, a prova da existencia do crime e indicios suficientes de autoria. A
segunda raz"o e o periculum libertatis, que segundo o artigo 312 do Codigo de Processo Penal indica os
requisitos que podem fundamentar a prisao preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem publica e da
ordem economica (impedir que o reu continue praticando crimes); b) conveniencia da instrucao criminal
(evitar que o reu atrapalhe o andamento do processo, ameacando testemunhas ou destruindo provas); c)
assegurar a aplicacao da lei penal (impossibilitar a fuga do reu, garantindo que a pena imposta pela
sentenca seja cumprida). No presente caso, comungando do entendimento do ilustre R.M.P, considerando
o prolongado lapso temporal entre a ocorrencia dos supostos fatos e da decretacao da prisao cautelar,
verifico que nao ha contemporaneidade entre tais datas, o que descaracteriza a urgencia ao caso.
Ademais entendo favoraveis as condicoes pessoais dos requerentes, os quais nao respondem a outros
processos criminais, evidenciado que que nao representam prejuizo a conveniencia da instrucao criminal
estando em liberdade ou que oferecam risco a ordem publica, dada a inexistencia nos autos de quaisquer
elementos nos autos que denotem que as vidas dos requerentes estejam voltadas a pratica reiterada de
crimes. Demais disso, os crimes imputados aos requerentes em sede de Pedido de Prisao Preventiva
(associacao criminosa, art.288, CPB; violacao de domicilio, art.150 do CPB; usurpacao de funcao publica,
art.328, CPB; abuso de poder, art.350 do CPB; prevaricacao, art.319, CPB) sao delitos cujas penas nao
ultrapassam 04 (quatro) anos, nao havendo prejuizo em responderem ao processo em liberdade ate o
transito em julgado, em caso de eventual condenacao, evidenciado a desnecessidade da custodia cautelar
em fase pre-processual. Assim, no curso da persecucao penal, deve-se conciliar a necessidade da prisao
preventiva com o principio da presuncao de inocencia do reu, consagrado no art. 5o, inc. LVII, da CF/88,
nao devendo ser este tratado como ou equiparado a condicao de condenado sem se-lo. Instrumento de
ultima ratio, por cercear o direito fundamental do individuo a liberdade, a segregacao cautelar apenas deve
ser justificada e adotada quando necessaria a instrucao criminal e quando se tornarem exauridas ou
insuficientes as demais medidas cautelares para a garantia da ordem publica, asseguridade da aplicacao
da lei penal e a conveniencia da instrucao criminal. Portanto, e de rigor que tais requisitos sejam
concretamente atingidos sem que outras medidas menos severas os cumpram, sob pena de ilegalidade da
medida extrema. Tal entendimento ja foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justica: RECURSO EM
HABEAS CORPUS. TRAFICO E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS. PRISAO


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