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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 179 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO. TODOS OS TEMAS SUSCITADOS PELAS PARTES FORAM ENFRENTADOS NO ACORDAO RECORRIDO. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DE MATERIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. O FATO DE OS JULGADORES TEREM DECIDIDO DE FORMA CONTRARIA A TESE SUSTENTADA PELO RECORRENTE NAO CARACTERIZA QUALQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE, QUE, PARA A REFORMA DO JULGADO, DEVE SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PROPRIOS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0009471-11.2018.8.19.0000 Assunto: Recuperacao Judicial / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: 0203711-65.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00096861 - AGTE: ARI BASSANO BERTUZZI AGTE: AURELIO RENATO BRONSTRUP AGTE: CARMINO MATHEUS DE MORAES AGTE: FLAVIO GRECA MORAES AGTE: MARIA FERNANDA GRECA MORAES SALIMEN AGTE: MARILIA GRECA MORAES PORTELLA AGTE: FERNANDO OLIVA WILLHELM AGTE: JOAO CARLOS CHAVES AGTE: JULIO CESAR BERNARDES PEREIRA AGTE: MARIA NEVES BARBOSA DA SILVA AGTE: MOISES SCHLAFMAN AGTE: PEREIRA FERNANDES E OLIVEIRA LTDA. AGTE: ROLAFER REPRESENTACOES LTDA. AGTE: JAIRO PINHO DA SILVA AGTE: LUIZ TADEU GOMES CARDOSO AGTE: JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA AGTE: IVAN FERREIRA DA ROSA AGTE: LAZZARETTI E GUELLER LTDA ME AGTE: PORTOMAC COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO E ASSITENCIA TECNICA LTDA ME ADVOGADO: FELLIPE BERNARDES DA SILVA OAB/RS-089218 ADVOGADO: GUILHERME CAPRARA OAB/RS-060105 ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA OAB/RS-063587 ADVOGADO: EDUARDO ROESCH OAB/RS-062194 AGDO: OI S.A. AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. AGDO: OI MOVEL S.A. AGDO: COPART 4 PARTICIPACOES S.A. AGDO: COPART 5 PARTICIPACOES S.A. AGDO: PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. AGDO: OI BRASIL HOLDINGS COOPERATIEF U.A. ADVOGADO: PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS OAB/RJ-031636 ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO OAB/RJ-074802 ADVOGADO: EURICO DE JESUS TELES NETO OAB/RJ-121935 ADVOGADO: FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA OAB/RJ-187221 ADMJUD: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ARNOLD WALD ADVOGADO: DR(a). ARNOLD WALD FILHO OAB/SP-111491 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE CONTRADICAO OU OMISSAO. TODOS OS TEMAS SUSCITADOS PELAS PARTES FORAM ENFRENTADOS NO ACORDAO RECORRIDO. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DE MATERIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. O FATO DE OS JULGADORES TEREM DECIDIDO DE FORMA CONTRARIA A TESE SUSTENTADA PELOS RECORRENTES NAO CARACTERIZA QUALQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE, QUE, PARA A REFORMA DO JULGADO, DEVE SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PROPRIOS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0010590-07.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0263975-48.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00109146 - AGTE: JULIO CESAR ANDRADE MONTEIRO AGTE: EDIMAR PEDRO DE SANTANA AGTE: JOEL EDUARDO NEIVA VALDIVINO ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: TELMO SIMOES MATTOS OAB/RJ-127750 ADVOGADO: HERON SIMOES MATTOS OAB/RJ-188310 AGDO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KOZAN OAB/RJ-109975 ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KOZAN OAB/SP-183335 ADVOGADO: THIAGO DA SILVEIRA RABELO OAB/RJ-129453 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO PROFERIDA SOB A EGIDE DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015. ROL TAXATIVO. A sistematica processual atual restringiu a interposicao de agravo de instrumento para as hipoteses do artigo 1.015 do diploma processual em vigor. A decisao agravada determinou o declinio de competencia da Vara Civel para uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital. Hipotese que nao esta prevista no dispositivo supramencionado e nao poderia ser objeto de recurso de agravo de instrumento. O recurso interposto nao e adequado, porquanto nao e cabivel para a impugnacao da decisao que se pretende reformar. Falta de requisito de admissibilidade. Jurisprudencia deste Egregio Tribunal de Justica Estadual. RECURSO INADMISSIVEL. NAO CONHECIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NAO SE CONHECEU DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DO E.DES.RELATOR. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0029297-23.2018.8.19.0000 Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0094934-15.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00302238 - AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ILANA KUPERMANN BOCIKIS BOCIKIS AGDO: ENZO LUCCA DE VASCONCELOS SILVA REP/P/S/ LUCAS SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER E DE NAO FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. PLEITO DE TRANSFERENCIA DO AUTOR, ORA AGRAVADO, PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. MENOR, COM APENAS 01 ANO DE IDADE, COM DIFICULDADE RESPIRATORIA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A PARCIALMENTE A TUTELA DE URGENCIA PLEITEADA, DETERMINANDO A REMOCAO DO INFANTE, EM ATE 24H, EM UTI MOVEL, E SUA INTERNACAO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA EM HOSPITAL DA REDE PUBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL ADEQUADO A SUA RECUPERACAO, COM O FORNECIMENTO TAMBEM DE MEDICAMENTOS E DOS INSUMOS NECESSARIOS A SUA RECUPERACAO OU, EM CASO DE INEXISTENCIA DE VAGAS, FOSSE O RECORRIDO MANTIDO NA UTI DO MEMORIAL INFANTIL AMIU - BOTAFOGO AS EXPENSAS DOS ENTES PUBLICOS DEMANDADOS. INSURGENCIA DA MUNICIPALIDADE RE.O DIREITO A SAUDE IMPOE A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PUBLICOS. AO CIDADAO E ASSEGURADO BUSCAR SEU DIREITO A SAUDE FRENTE A QUALQUER UM DOS ENTES PUBLICOS DAS TRES ESFERAS DE PODER. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROTECAO A VIDA E A SAUDE. SISTEMA UNICO DE SAUDE COMO MEIO OBRIGATORIO DE DISPONIBILIZAR MEDICAMENTOS E INSUMOS, INDEPENDENTEMENTE DA FONTE DE CUSTEIO. O EXERCICIO DA JURISDICAO VISA ASSEGURAR DIREITO CONSTITUCIONAL OUTORGADO E GARANTIDO. INCIDENCIA DO VERBETE No 65 DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. E DEVER DO PODER PUBLICO FORNECER, GRATUITAMENTE, OS MEIOS PARA O RESTABELECIMENTO DA SAUDE DO ORA AGRAVADO. DECISAO NAO TERATOLOGICA. APLICACAO DO VERBETE No 59 DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA EGREGIA CORTE DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A MATERIA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0033911-71.2018.8.19.0000 Assunto: Recuperacao Judicial / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: 0203711-65.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00351054 - AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO OAB/RJ-041245

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