Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL No 0366076.06.2008.8.09.0137
COMARCA DE RIO VERDE
1o EMBARGANTE: GLEIDSON MORAIS COSTA
1o EMBARGADO: BANCO SAFRA S/A
2o EMBARGANTE: BANCO SAFRA S/A
2o EMBARGADO: GLEIDSON MORAIS COSTA
RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
V O T O
Conheco de ambos EMBARGOS DECLARATORIOS, posto que satisfeitos os pressupostos de
admissibilidade.
Os embargos de declaracao sao cabiveis quando houver, na sentenca ou no acordao,
obscuridade, contradicao, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questao sobre a qual devia
pronunciar-se o juiz ou o tribunal, bem como em razao de erro material (art. 1022 do novo CPC).
Ao que ressai dos autos, a parte vencida na sentenca de primeiro grau, o BANCO SAFRA,
interpos a Apelacao Civel correlata, visando a reforma do ato judicial em seu favor. Contudo, o
julgamento proferido por esta Turma Julgadora desproveu o recurso aviado, mantendo a
sentenca em sua integralidade.
Pautando-se nos criterios estabelecidos pelo 11o do artigo 85 da novel Legislacao Processual
Civil, a parte vencedora/apelada (1o embargante), GLEIDSON MORAIS COSTA, opos
aclaratorios, alegando padecer o julgamento proferido no evento 13 de omissao, porquanto nao
procedeu a majoracao dos honorarios advocaticios, na forma do art. 85, 11 do NCPC.
Forcoso reconhecer que tal objecao merece ser acolhida. Explico.
O 11 do art. 85 do NCPC preve a majoracao dos honorarios no ambito recursal, em decorrencia
NR.PROCESSO:
0366076.06.2008.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Validacao pelo codigo: 10423564072680747, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 968 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.