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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1529 Vistos. Trata-se de acao de Locupletamento Ilicito, fundada em cheque, equivocadamente distribuida como acao de Execucao de Titulo Extrajudicial. Assim, nos termos do Art. 772, das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, ao Cartorio do Distribuidor para correcao da classe de distribuicao. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FRANCO (OAB 383796/SP) Processo 1014668-33.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacoes - Josue Covo - Vistos. Determino ao(a) requerente, que atua em causa propria, a recategorizacao dos documentos na pasta do processo digital, eis que carregados aos autos sem a devida classificacao, em desacordo com a Resolucao 551/2011, que disciplinou o processo eletronico, eis que foram classificados tao somente como documento 1, documento 2...., dificultando a precisa localizacao dos mesmos. Prazo: dez (10) dias. Para a recategorizacao dos documentos e necessario acessar a pagina do Tribunal de Justica (http://www. tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletronico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletronico de 1 grau \> Complemento de Cadastro de 1o Grau. O manual com os procedimentos necessarios para cumprimento da determinacao esta disponivel na pagina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: JOAO PAULO MATIOTTI CUNHA (OAB 248175/SP) Processo 1014683-36.2018.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Vanilda Isabel de Araujo Elias - Viacao Catarinense Ltda - Vistos. De inicio, verifico que o deposito de pag. 178 foi enderecado ao e. Colegio Recursal (1a Turma Civel), razao pela qual determino, nos termos do Comunicado conjunto no 256/2018, seja oficiado ao Banco do Brasil para que proceda a disponibilizacao do referido numerario, cujo comprovante de pagamento de pag. 179 devera instruir o oficio, para uma conta judicial a disposicao deste Juizo. Apos, conclusos. Int. - ADV: ANGELA CECILIA GIOVANETTI TEIXEIRA (OAB 124299/SP), ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA (OAB 152184/SP) Processo 1014694-31.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - Leandro Garcia dos Santos - Vistos. Recebo a peticao inicial. Designo audiencia de Conciliacao para o dia 27 de novembro de 2019, as 11 horas, a ser realizada na sala de audiencias deste Juizado Especial Civel, nas dependencias do FORUM, em Marilia-SP, conforme endereco constante no cabecalho. Cite(m)-se e intime(m)-se as partes para a audiencia de conciliacao acima, com as advertencias que seguem. 1. Intimacao do autor e comparecimento pessoal obrigatorio Sendo o requerente representado por advogado, a intimacao se dara pela publicacao desta decisao para o respectivo procurador, devendo este comparecer a audiencia acima acompanhado de seu constituinte, vedada representacao, sob pena de extincao nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 e consequente condenacao em multa no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 4o, 1o, da Lei 11.608/03. Caso o requerente esteja desassistido de advogado, intime-se pessoalmente, ficando ciente de que e vedada a representacao por terceiros e facultada a presenca de advogado nessa audiencia. 2. Advertencia para partes que sao Pessoa Juridica Sendo Pessoa Juridica, ficam as partes advertidas de que deverao comparecer a audiencia acima designada pelo representante legal da empresa ou ser representado por preposto credenciado, devendo os documentos representativos (carta de preposicao, atos constitutivos) estarem disponibilizados nos autos digitais ate o inicio da audiencia. A ausencia nos autos digitais ou irregularidade nestes documentos podera implicar, para o requerente, na extincao do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e consequente condenacao em multa no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 4o, 1o, da Lei 11.608/03. No caso do requerido, a ausencia nos autos digitais ou irregularidade dos documentos poderao implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presuncao de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrario resultar da conviccao do juiz. 3. Advertencias para parte requerida A parte requerida fica devidamente citada e intimada para comparecer, pessoalmente, a audiencia de conciliacao acima. Deixando de comparecer a qualquer das audiencias, Vossa Senhoria sera considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na peticao inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Se a acao versar sobre relacao de consumo, fica a(o) re(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6o, VIII do CDC (inversao do onus da prova). Nao havendo acordo na audiencia de conciliacao, sera, oportunamente, concedido prazo para apresentacao de contestacao. Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (peticao inicial, documentos e decisoes) podera ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9o, 1o, da Lei Federal no 11.419/2006) que desobriga a anexacao. Para visualizacao, acesse o site www.tjsp.jus.br e informe o numero do processo e a senha que acompanha o mandado (em caso de citacao por carta, a senha consta no rodape da mesma). 5. Cumpra-se SERVIRA A PRESENTE DECISAO, POR COPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO, expedindo-se folha de rosto para seu cumprimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, desde ja, autorizada a utilizacao dos permissivos do art. 212, Paragrafo 2o do NCPC. Caso alguma das partes nao tenha endereco nesta Comarca (e municipios jurisdicionados), expecase o necessario para citacao/intimacao, com as advertencias de praxe. Prov. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO TOSTES DOS SANTOS (OAB 432667/SP) Processo 1014740-20.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Cancelamento de voo - Heloisa Helou Doca - Vistos. Recebo a peticao inicial. Designo audiencia de Conciliacao para o dia 12 de dezembro de 2019, as 10:30 horas, a ser realizada nas dependencias do FORUM, em Marilia-SP, devendo o Procurador da parte requerente se fazer acompanhado de seu constituinte, sob pena de extincao nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 e consequente condenacao em multa no importe de 1% sobre o valor da causa. Cite-se e intime-se com as advertencias de praxe, bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serao aceitas peticoes e documentos disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, ate a abertura da audiencia, a teor do Artigo 1.268, das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, inclusive Carta de Preposicao e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do NCPC. Intime-se. - ADV: RUY MACHADO TAPIAS (OAB 82900/SP) Processo 1014779-17.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Transporte Aereo - Hedsemir de Souza - - Sandra Rodrigues de Moraes - Vistos. Recebo a peticao inicial. Designo audiencia de Conciliacao para o dia 12 de dezembro de 2019, as 10:45 horas, a ser realizada nas dependencias do FORUM, em Marilia-SP, devendo o Procurador das partes requerentes se fazer acompanhado de seus constituintes, sob pena de extincao nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 e consequente condenacao em multa no importe de 1% sobre o valor da causa. Cite-se e intime-se com as advertencias de praxe, bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serao aceitas peticoes e documentos disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, ate a abertura da audiencia, a teor do Artigo 1.268, das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, inclusive Carta de Preposicao e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do NCPC. Intime-se. - ADV: MATHEUS PERES TAPIAS (OAB 355192/SP) Processo 1014820-81.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - Glauber Maranho Alves - Vistos. Recebo a peticao inicial. O provimento antecipatorio, na forma requerida, nao comporta acolhimento, eis que a Caixa Economica Federal que nao integra o polo passivo da presente acao, e em sede de Juizados Especiais nao e admitida nenhuma forma de intervencao de terceiro ou assistencia, tal como preceitua o art. 10 da Lei de Regencia, portanto a concessao da medida requerido em sede liminar, podera atingir direito de terceiro estranho a lide, com o que nao se pode admitir. Ainda que nao houvesse impedimento legal para o chamamento de terceiro para integrar o polo passivo da demanda, insta esclarecer que a Caixa Economica Federal foi constituida na forma de empresa publica, de sorte que a competencia

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