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Diário GO - Tribunal de Justiça

A liminar foi indeferida (evento 04).
Solicitadas, as informacoes foram prestadas nos eventos 07 e 09, dando conta de que foi
concedida liberdade provisoria a Andre Luiz Vieira e expedido o alvara de soltura.
Instada, a Procuradoria-Geral de Justica emitiu parecer da lavra de seu representante, Dr.
Altamir Rodrigues Vieira Junior, pela prejudicialidade do pedido (evento 11).
E o Relatorio. DECIDO.
Pois bem. In casu, sem maiores delongas, e em que pesem as razoes expendidas na
impetracao, verifica-se das informacoes prestadas pela autoridade judiciaria que foi concedida
liberdade provisoria ao paciente e expedido o alvara de soltura, de modo que houve o
desaparecimento do objeto do presente writ, tornando-se sem proposito a presente impetracao.
(...) Ha perda de objeto quando a prisao do paciente, tida pelo impetrante como
ilegal, ja foi superada com a concessao da menagem extra muros, oportunidade em
que eventual constrangimento ilegal ja foi cessado. II. Pedido julgado prejudicado
(STJ  HC 73.355/MG, 5a Turma, Rel. Min. Jane Silva, DJ 05.11.2007, p. 309).
Desse modo, ante a informacao de que ja foi expedido o competente alvara de soltura em favor
do paciente, prejudicada esta a analise do merito do presente mandamus.
Acerca da materia, o artigo 659 do Estatuto Processual Pena disciplina:
Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que ja cessou a violencia ou coacao ilegal,
julgara prejudicado o pedido.
No mesmo sentido, o artigo 195, caput, paragrafo unico do Regimento Interno desta egregia
Corte de Justica, assim dispoe:
Art. 195 - Julgar-se-a prejudicada a pretensao quando houver cessado sua causa
determinante ou ja tiver sido plenamente alcancada em outra via, judicial ou nao.
Paragrafo unico. A pretensao sera julgada sem objeto, se este houver desaparecido
ou perecido.
Por conseguinte, cessada a suposta coacao ilegal, nao subsiste nenhum gravame a ser
reparado pela presente acao mandamental, em razao da perda do objeto.
Pelo exposto, de forma monocratica, julgo prejudicado o pedido, nos termos do artigo 235,
inciso VI do RITJGO, desacolhido o parecer ministerial de cupula.
Sem custas.
Apos o transito em julgado da presente decisao, arquivem-se os autos com as baixas de lei.
P. R. I.
Goiania, 10 de setembro de 2019.
NR.PROCESSO:
5511496.91.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NICOMEDES DOMINGOS BORGES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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