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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

pagamento das custas e da taxa judiciaria, com fundamento no artigo 804 do CPP. De ressaltar que, na fase de cognicao, nao se cogita da isencao do pagamento dos referidos emolumentos, como ja assente na Jurisprudencia do Egregio TJRJ - Sumula 74. Os acusados responderam presos cautelarmente a todo o processo. Nego-lhes o direito de recorrer em liberdade, porquanto permanecem higidos os motivos ensejadores da custodia cautelar, ora reforcados pela presente condenacao. Expecam-se cartas de execucao provisoria de sentenca dos condenados a Vara de Execucoes Penais. Expecam-se as diligencias necessarias para destruicao da arma de fogo e de todo o material entorpecente apreendido. Oficie-se ao Coordenador da Secretaria de Administracao Penitenciaria para que providencie a transferencia dos condenados para estabelecimento prisional compativel com o regime fixado na sentenca. Intimem-se os reus da sentenca, dando-lhes ciencia do prazo recursal. De-se ciencia ao Ministerio Publico e as defesas. Apos o transito em julgado, anote-se e comunique-se o resultado do processo aos orgaos de praxe. Parecer da Procuradoria de Justica (item 00041), no sentido de sua EXTINCAO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do art. 659 do CPP. E O RELATORIO. DECIDO. Considerando a informacao do Juizo de que foi proferida sentenca condenatoria, mantendo a prisao cautelar das pacientes, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, nos termos do artigo 659 do Codigo de Processo Penal c/c artigo 31, inciso VIII, do Regimento Interno do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro. De-se ciencia. Rio de Janeiro,05 de fevereiro de 2018. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA

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