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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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art. 226, paragrafo 6o da Constituicao Federal. Some-se que nao existe mais necessidade da separacao
de fato e superior ha dois anos ou judicial ha pelo menos um ano, de acordo com a Emenda Constitucional
no 66/2009. Nao existem bens a partilhar, bem como o direito ao divorcio e um direito potestativo,
colocando a parte contraria em estado de sujeicao, nao havendo, neste interim, qualquer objecao ao pleito
dissolutorio em forma liminar. A jurisprudencia alberga tal posicionamento: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIVORCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66. Pela entrada em vigor da Emenda
Constitucional n.o 66, nao ha mais necessidade de previa separacao ou decurso de prazo para a
decretacao do divorcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7a e da 8a Camaras Civeis deste TJRS.
(Uniformizacao de Jurisprudencia na ApC n.o 70044573848, 4o Grupo Civel, TJRS, julgado em
16/09/2011). Sendo assim, ainda que a decisao judicial nao tenha se manifestado sobre o pedido de
divorcio, como o divorcio - pos-emenda constitucional no 66 - tornou-se um direito potestativo de quem
pretende se divorciar, pode o pedido ser desde logo deferido mesmo que a acao tenha seguimento para
discussao dos alimentos, partilha de bens e para que as partes sejam ouvidas pelo juiz. PROVIDO. EM
MONOCRATICA. (Agravo de Instrumento No 70054845342, Oitava Camara Civel, Tribunal de Justica do
RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/05/2013) (TJ-RS - AI: 70054845342 RS, Relator: Rui
Portanova, Data de Julgamento: 29/05/2013, Oitava Camara Civel, Data de Publicacao: Diario da Justica
do dia 03/06/2013) Do exposto, com fundamento no Art. 487, inc. I do CPC c/c art. 40 da Lei no
6.515/1977, e de acordo com o Parecer do Ministerio Publico, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM
RESOLUCAO DE MERITO, PARA DECRETAR O DIVORCIO de JUSCELUSA MENDONCA DE
OLIVEIRA e MANOEL SOARES DE OLIVEIRA, dissolvendo a sociedade e o vinculo conjugal mantidos
por estes, nao devendo os ex-conjuges prestar alimentos reciprocos. O conjuge virago devera voltar a
usar o nome de solteira JUSCELUSA PEREIRA MENDONCA. VALE COMO MANDADO DE AVERBACAO
AO CARTORIO DE REGISTRO DE PESSOAS FISICAS, enviando-se anexo copia da exordial, da certidao
de casamento e desta sentenca, para os devidos fins e, apos as anotacoes de praxe, arquivem-se os
presentes autos, independentemente do transito em julgado. Custas pelo Requerido e honorarios de
sucumbencia no importe de 10 % sobre o valor da causa. PRI. Conceicao do Araguaia, 08 de fevereiro de
2019. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito


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