Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 346 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. localizado na zona urbana do Municipio, na forma dos arts. 32 e 34 do CTN,2.Dispoe, ainda, o Codigo Tributario Nacional e contribuinte do IPTU proprietario do imovel, o titular do seu dominio util, ou o seu possuidor a qualquer titulo. 3.O fato da propriedade do imovel ser da recorrente, o que torna legitima a pretensao de cobranca do IPTU veiculada pela municipalidade.4.Mesmo em se reconhecendo que ao Municipio cabe o poder de policia, tratando-se de imovel particular, o dever de vigilancia e atribuivel ao proprio titular do direito de propriedade, tomando as medidas cabiveis para a preservacao e protecao de seu bem.5.Recuso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO 0038348-35.2012.8.19.0205 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0038348-35.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2013.00529358 - APELANTE: BANCO ITAULEASING S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APELADO: WALLACE TADEU DA MOTTA PAES ADVOGADO: HERES PEREIRA SILVA OAB/RJ-165386 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: QUESTAO DE ORDEM. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO REVISIONAL. FINANCIAMENTO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVICOS DE TERCEIROS. MATERIA OBJETO DO RESP N.o 1.578.526/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSAO DO PROCESSO. 1-Sentenca de parcial procedencia, que declarou a nulidade das tarifas de cadastro e de inclusao de gravame eletronico, condenando o reu a devolver os valores cobrados sob estas rubricas, corrigidos a partir da data de celebracao do contrato, bem como condenando o reu a pagar a parte autora o valor de R$2.712,00 a titulo de danos morais. Custas e honorarios advocaticios de 10% sobre o valor da condenacao pelo Banco reu.2-Instituicao bancaria que busca a reversao do julgado. 3-Questao submetida a incidente de resolucao de demandas repetitivas admitido pelo STJ no RESP No 1.578.526/SP. 4-Suspensao processual. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, SUSPENDEU-SE O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO 0037833-29.2012.8.19.0066 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: 0037833-29.2012.8.19.0066 Protocolo: 3204/2015.00658732 - APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: SUIA FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA OAB/RJ-163536 APELADO: MARIA CELESTE DE OLIVEIRA MAIA ADVOGADO: EDSON MARINS OAB/RJ-066478 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUCAO. ALEGACAO RECURSAL NO SENTIDO DE DEMONSTRAR O EXCESSO DE EXECUCAO, CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE OS CALCULOS TRAZIDOS EM PLANILHA CONTEM INCORRECAO NA APLICACAO DE JUROS E NAO DEDUCAO DE PARCELAS JA PAGAS PELA EDIDILIDADE. DESCABIMENTO. PERFEITA ADEQUACAO DOS CALCULOS A DETERMINACAO JUDICIAL CONTIDA NA SENTENCA E ACORDAO DOS AUTOS DE ORIGEM SOBRETUDO COM NOVA PLANILHA APRESENTADA POR CONTADOR JUDICIAL, OBSERVANDO, DEVIDAMENTE A INCIDENCIA DE JUROS, INCLUSIVE RELATIVAMENTE A CITACAO DATADA DE 15/09/2006. RECURSO DESPROVIDO Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. APELACAO 2194304-14.2011.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: 2194304-14.2011.8.19.0021 Protocolo: 3204/2016.00150242 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: ZINALDO XAVIER CARDOSO ADVOGADO: MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA OAB/RJ-135852 ADVOGADO: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS OAB/RJ-142762 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: RESPONSABILIADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MEDICO DEFICIENTE. LIBERACAO DE PACIENTE ACIDENTADO QUE SOFRIA COM FORTES DORES. 1. Responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, 6o, da CF. 2. O dever de indenizar so sera afastado se o reu, em razao do onus da prova que lhe compete, demonstrar a ocorrencia de caso fortuito ou de forca maior, ou o fato exclusivo da vitima, o que nao restou comprovado nestes autos. 3. Realizacao de prova pericial, a qual ganha importancia destacada, haja vista a impossibilidade de se aferir, sem auxilio, a adequacao da atuacao tecnica, uma vez que se trata de campo do saber completamente distinto da formacao tecnico-juridica do julgador. 4. O quantum indenizatorio a titulo de dano moral fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) esta em estrita observancia com os criterios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nega-se provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. EMBARGOS INFRINGENTES 0023595-98.2015.8.19.0001 Assunto: Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajuste de Remuneracao, Soldo, Proventos ou Pensao / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0023595-98.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00171808 - EMBTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO EMBDO: JOSE THADEU DA FONSECA GOMES ADVOGADO: ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA OAB/RJ-011464 ADVOGADO: MARCELLE VALADARES SADER ORNELLAS OAB/RJ-182157 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. CONVERSAO DE SALARIO PARA URV. NECESSIDADE DE PERICIA CONTABIL. CASSACAO DA SENTENCA. Acao proposta por servidor publico estadual em face do ente federativo, a objetivar a condenacao de o reu a promover a revisao do valor de seus vencimentos, bem como ao pagamento de diferenca que entendem serem devidas em razao de equivoco na conversao de moedas URV para Cruzeiro-Real. Sentenca de improcedencia. Apelo do autor provido por maioria. Embargos Infringentes. 1.A obrigacao de pagar a remuneracao do servidor e apurada a cada mes, consistindo em obrigacao de trato sucessivo da Fazenda Publica, certo que a jurisprudencia ja assentou entendimento no sentido de que, em se tratando de relacao de trato sucessivo, a prescricao atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquenio legal precedente ao ajuizamento da acao. 2.O fato de o servidor publico pertencer ao quadro de funcionarios do executivo estadual nao afasta a aplicacao da Lei n.o 8.880/94, segundo o Superior Tribunal de Justica, no julgamento do REsp 1.101.726/SP (recurso repetitivo), a aplicabilidade do aludido diploma independe de o servidor ser federal, estadual ou municipal ou de pertencer aos quadros do Poder Executivo, Judiciario ou Legislativo, desde que sejam apuradas diferencas salariais decorrentes da incorreta conversao da moeda. 3.A questao de o servidor receber depois do ultimo dia do mes nao acarreta, necessariamente, a correcao da conversao, devendo-se analisar a data do fechamento do contracheque. 4.Nesse diapasao, imprescindivel a producao de prova pericial contabil para verificacao e apuracao de eventual incorrecao na conversao de URV, tomando-se por base o cargo correspondente ao do autor na data da correcao. 5.Sentenca que de oficio se cassa; recurso que se julga prejudicado. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO, DE OFICIO CASSANDO-SE A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.