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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

para que produza os seus juridicos e legais efeitos e, em consequencia, DECRETO O DIVORCIO dos requerentes E.B. de C. e M.F.O.B. de C., ressaltando-se que a divorcianda continuara a usar o nome de casada, que se regera pelas clausulas do acordo e, por sentenca, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolucao do merito, com fulcro no artigo 487, inc. III b, do NCPC. Como a transacao e anterior a sentenca, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, paragrafo 3o, do CPC. Em face da consensualidade, a publicacao/liberacao desta sentenca nos autos gerara AUTOMATICAMENTE o seu transito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidao especifica). ESTA SENTENCA SERVIRA COMO MANDADO DE AVERBACAO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartorio de Registro Civil de Pessoas Naturais do Municipio e Comarca de Jundiai - 1o Subdistrito, para que proceda a margem do assento de casamento registrado sob n.o 116509.01.55.2011.2.00280.281.0048217-60, a necessaria averbacao da decretacao do divorcio entre partes. Para tanto, deverao as partes interessadas realizar a impressao da presente decisao, disponivel no site www.tjsp.jus.br, atraves de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avancada, para as devidas providencias. Expeca-se termo de guarda. Cada parte arcara com metade das custas e despesas processuais. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. I. C. - ADV: ISMAEL APARECIDO BISPO PINCINATTO (OAB 271753/SP) Processo 1007378-72.2019.8.26.0309 - Divorcio Consensual - Dissolucao - L.J.F. - - R.S.G. - O art. 5o, LXXIV, da Constituicao Federal de 1988, dispoe que o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Embora para a concessao da gratuidade nao se exija o estado de miseria absoluta, e necessaria a comprovacao da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuizo de seu sustento proprio ou de sua familia. A declaracao de pobreza, por sua vez, estabelece mera presuncao relativa da hipossuficiencia, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, ha elementos suficientes para afastar a presuncao, em especial, a profissao das partes. Antes de indeferir o pedido, contudo, convem facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu proprio prejuizo ou de sua familia, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciacao do pedido de Justica Gratuita, os requerentes deverao, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do beneficio: a) comprovante de renda mensal e de eventual conjuge ou companheiro(a) dos ultimos tres meses; b) copia dos extratos bancarios de todas as contas de sua titularidade e de eventual conjuge ou companheiro(a), dos ultimos tres meses; c) copia dos extratos de todos os cartoes de credito de sua titularidade, e de eventual conjuge ou companheiro(a), dos ultimos tres meses; d) copia da ultima declaracao do imposto de renda apresentada a Secretaria da Receita Federal em seu proprio nome e de eventual conjuge ou companheiro(a). Ou, no mesmo prazo, devera recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia. - ADV: ROSELI MARQUES DA ROSA (OAB 167116/SP) Processo 1007378-72.2019.8.26.0309 - Divorcio Consensual - Dissolucao - L.J.F. - - R.S.G. - HOMOLOGO o acordo celebrado as pags. 1/4, bem como a desistencia do prazo recursal para que produza os seus juridicos e legais efeitos e, em consequencia, DECRETO O DIVORCIO dos requerentes R.S.G. e L.J.F., que se regera pelas clausulas do acordo e, por sentenca, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolucao do merito, com fulcro no artigo 487, inc. III b, do NCPC. Como a transacao e anterior a sentenca, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, paragrafo 3o, do CPC. Em face da consensualidade, a publicacao/liberacao desta sentenca nos autos gerara AUTOMATICAMENTE o seu transito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidao especifica). ESTA SENTENCA SERVIRA COMO MANDADO DE AVERBACAO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartorio de Registro Civil de Pessoas Naturais do Municipio e Comarca de Jundiai/SP 2o Subdistrito, para que proceda a margem do assento de casamento registrado sob n.o 124123 01 55 2009 2 00082 239 0021530 50, a necessaria averbacao da decretacao do divorcio entre partes. Para tanto, deverao as partes interessadas realizar a impressao da presente sentenca, disponivel no site www.tjsp.jus.br, por consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avancada, para as devidas providencias. Os requerentes arcarao com as custas e despesas processuais. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. I. C. - ADV: ROSELI MARQUES DA ROSA (OAB 167116/SP) Processo 1008526-31.2013.8.26.0309 - Execucao de Alimentos - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - B.F.M. - J.A.M.F. - Regularize a exequente, em cinco dias, sua representacao processual, conforme ja determinado as pags. 190 e 197. Apos, remetam-se os autos ao Ministerio Publico e tornem conclusos em seguida, para apreciacao do pedido de pags. 204/207. - ADV: MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA (OAB 197857/SP), DEIVISON NARDY SOARES (OAB 225655/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ROSATTI BRANDAO (OAB 192535/SP), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), LAIS DE FIORI MATTOS PEREIRA DA SILVA (OAB 315049/SP), ALEXANDRE OCAMPOS MARQUES DA SILVA (OAB 274524/SP) Processo 1009336-98.2016.8.26.0309 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - C.Q.S.O. - F.R.A.O. - Manifeste-se a requerente sobre a certidao supra (decorreu o prazo para apresentacao de contestacao). - ADV: MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP), ADRIANA VIEIRA (OAB 182316/SP), MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), SILVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP) Processo 1010224-62.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Alimentos - N.C.C. - - T.A.O.M. - No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, devera o(a) requerente apresentar copias dos seus documentos pessoais (RG e CPF), por ser indispensavel a propositura da acao. O art. 5o, LXXIV, da Constituicao Federal de 1988, dispoe que o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Embora para a concessao da gratuidade nao se exija o estado de miseria absoluta, e necessaria a comprovacao da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuizo de seu sustento proprio ou de sua familia. A declaracao de pobreza, por sua vez, estabelece mera presuncao relativa da hipossuficiencia, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, ha elementos suficientes para afastar a presuncao, em especial: a profissao dos requerentes (medica e artesao) e o fato da autora residir em condominio de alto padrao e o reu em bairro tambem de alto padrao. Ressalto que os requerentes nao demonstraram a hipossuficiencia por documentos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convem facultar ao requerentes o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu proprio prejuizo ou de sua familia, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciacao do pedido de Justica Gratuita, a parte requerente devera, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do beneficio: a) comprovante de renda mensal e de eventual conjuge ou companheiro(a) dos ultimos tres meses; b) copia dos extratos bancarios de todas as contas de sua titularidade e de eventual conjuge ou companheiro(a), dos ultimos tres meses; c) copia dos extratos de todos os cartoes de credito de sua titularidade, e de eventual conjuge ou companheiro(a),

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