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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

- Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo - Farmacia Nossa Senhora Menina Ltda Me - - Odilon Rodrigues Martins - - Cristiano Goncalves Martins - Vistos.Declaro convertido o bloqueio (fls 196) do valor de R$ 942,88 junto ao Banco Bradesco, e de R$ 205,17 junto ao Banco Cooperativo Sicredi, em penhora. PROVIDENCIE a serventia a elaboracao de minuta no sistema Bacenjud para transferencia dos valores para conta judicial.Protocolizada a minuta, AGUARDE-SE pelo prazo de 20 (vinte) dias informacoes do Banco do Brasil S.A. quanto ao cumprimento da ordem de transferencia. Sem prejuizo, INTIMESE a parte executada, pela imprensa, da penhora efetivada e do prazo para oferecimento de embargos a execucao.Int. - ADV: ANA CRISTINA PERLIN ROSSI (OAB 242185/SP), MARCIO ROBERTO MARTINEZ (OAB 182520/SP), PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO (OAB 132302/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP) Processo 0001692-35.2015.8.26.0252 - Embargos a Execucao Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Titulo - Otavio Francisco de Oliveira - Espolio - MUNICIPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS - Vistos. Recebo o petitorio de fls. 13/36 como aditamento a inicial. Anote-se. A fim de dar atendimento ao criterio do proveito economico perseguido com a demanda, corrijo, de oficio, o valor da causa embargatoria para R$ 1.240.67, que corresponde ao montante atualizado do debito fiscal remanescente atacado por estes embargos, conforme demonstrativo aqui copiado as fls. 34/35. Anote-se, inclusive na autuacao. Ato continuo, por haver agora, em cognicao sumaria, elementos suficientes a permitirem a deflagracao do processo, recebo para discussao os presentes embargos a execucao fiscal opostos pela Curadora Especial do executado citado por edital - nomeada a este atraves do Convenio DPE/OAB-SP -, independentemente de garantia do Juizo, eis que o curador especial e dispensado de oferecer garantia ao Juizo para opor embargos a execucao. Neste sentido: Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposicao de embargos, mas exigir que, por iniciativa propria, garantisse o juizo em nome do reu revel, mormente em se tratando de defensoria publica, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraco ao exercicio do que se constitui um munus publico, com nitido proposito de se garantir o direito ao contraditorio e a ampla defesa (REsp 1.110.548/PB, rela Min. Laurita Vaz, j. 25.2.2010). Certifique-se o recebimento nos autos da acao executiva, providenciando as anotacoes necessarias e transladando para aquele processo copia desta decisao. Cite-se a Fazenda embargada, para resposta, em 30 dias. No prazo para defesa, devera a municipalidade trazer aos autos, por aplicacao do art. 373, II, do CPC, copia dos acordos por ela referidos nos autos da execucao fiscal embargada, avencas estas que teriam sido celebradas entre as partes para o pagamento parcelado do debito tributario, conforme peticoes aqui copiadas as fls. 22 e 31, sob pena de julgamento com base no onus da prova que lhe e desfavoravel. Sem prejuizo, providencie a parte embargante, tambem em 30 dias, copia da certidao de obito do espolio executado. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELA CRISTINA VUOLO SCANTAMBURLO (OAB 341641/SP) Processo 0001820-65.2009.8.26.0252 (apensado ao processo 0002758-94.2008.8.26.0252) (252.01.2009.001820) Execucao Fiscal - ICMS/Importacao - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Massa Falida de Peres & Leite Ltda Epp - Jair Alberto Carmona - Vistos. E o caso de extincao do processo sem resolucao de merito. A parte autora manifestou a intencao expressa de desistir da acao nos termos da Resolucao PGE-3 de 08.01.2016, que regulamenta o artigo 2o da Lei 14.272/2010. HOMOLOGO o pedido de desistencia e JULGO EXTINTA a presente demanda sem resolucao de merito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Codigo de Processo Civil c.c. o disposto no artigo 2o, da RESOLUCAO PGE-3, de 08.01.2016, que regulamenta o artigo 2o da Lei 14.272/2010. Ficam sustados eventuais leiloes e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositarios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: VALERIA CRISTINA SANT ANA SILVEIRA (OAB 105455/SP), JAIR ALBERTO CARMONA (OAB 27414/SP) Processo 0001927-12.2009.8.26.0252 (252.01.2009.001927) - Execucao Fiscal - Divida Ativa - LRG CONTABILIDADE LTDA. e outro - Vistos. Certifique a serventia em que fase processual se encontra a execucao fiscal n.o 0000434-39.2005.8.26.0252. Apos, conclusos. Int. - ADV: CHRISTIAN CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB 270788/SP) Processo 0001927-12.2009.8.26.0252 (252.01.2009.001927) - Execucao Fiscal - Divida Ativa - Fazenda Nacional - LRG CONTABILIDADE LTDA. - - CONTEC CONTABILIDADE TECNISA SC LTDA. - Certifico e dou fe que na execucao fiscal 000043439.2005.8.26.0252 inicialmente promovida pela Fazenda Nacional em face de Contec Contabilidades Tecnica SC Ltda e dado o encerramento da executada foi deferido o pedido de inclusao da empresa sucessora LRG Contabilidade Ltda ME no polo passivo da acao. Certifico ainda que a citacao da empresa sucessora LRG Contabilidade restou positiva, porem a sra oficiala de justica nao localizou bens para penhora, estando os autos com vista a Fazenda publica para manifestacao em termos de prosseguimento. - ADV: CHRISTIAN CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB 270788/SP) Processo 0002040-87.2014.8.26.0252 - Embargos a Execucao Fiscal - Fato Gerador/Incidencia - Marcelo Oswaldo Menezes Pacitti - MUNICIPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS - Vistos. Certifique a serventia se houve manifestacao da exequente nos autos principais e qual sua atual fase processual. Apos, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DENIS PAULO ROCHA FERRAZ (OAB 162995/SP), PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ (OAB 27722/SP) Processo 0002040-87.2014.8.26.0252 - Embargos a Execucao Fiscal - Fato Gerador/Incidencia - Marcelo Oswaldo Menezes Pacitti - MUNICIPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS - Certifico e dou fe que os autos principais, no 0003366-19.2013.8.26.0252, encontram-se arquivado desde 12/12/2018, eis que houve a satisfacao da obrigacao, nos termos do artigo 924, inciso I do CPC, cuja sentenca foi proferida em 14/05/2018 e transitada em julgado em 25/09/2018. - ADV: DENIS PAULO ROCHA FERRAZ (OAB 162995/SP), PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ (OAB 27722/SP) Processo 0002041-72.2014.8.26.0252 - Embargos a Execucao Fiscal - Fato Gerador/Incidencia - Marcelo Oswaldo Menezes Pacitti - Vistos. AGUARDE-SE a manifestacao da exequente nos autos principais. Intime-se. - ADV: DENIS PAULO ROCHA Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 219 FERRAZ (OAB 162995/SP), PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ (OAB 27722/SP) Processo 0002042-57.2014.8.26.0252 - Embargos a Execucao Fiscal - Fato Gerador/Incidencia - Marcelo Oswaldo Menezes Pacitti - MUNICIPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS - Certifico e dou fe que os autos principais, no 0002756-51.2013.8.26.0252, encontram-se arquivado na caixa 267/17 em 10/08/2017, eis que houve a satisfacao da obrigacao, nos termos do artigo 924, inciso I do CPC, cuja sentenca foi proferida em 11/11/2016 e transitada em julgado em 22/02/2017. - ADV: DENIS PAULO ROCHA FERRAZ (OAB 162995/SP), PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ (OAB 27722/SP) Processo 0002520-36.2012.8.26.0252 (252.01.2012.002520) - Execucao Fiscal - Divida Ativa - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Jose Osvaldo Giraldi Junior - Vistos. 1 - Providencie a serventia o desbloqueio do veiculo pelo sistema RENAJUD. 2 - Defiro a suspensao requerida; 3 - Aguarde-se nos termos do artigo 40, 1o, da Lei 6.830/80, dando-se ciencia a exequente; 4 - Decorrido o prazo do item precedente, no silencio, arquivem-se os autos nos termos do 2o do artigo 40, da Lei 6.830/80;

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