Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL No 0160063.58.2016.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
1o APELANTE: ITAU UNIBANCO S/A
2o APELANTE: HSI INCORPORADORA MARISTA LTDA
1o APELADOS: JANOT DE OLIVEIRA E OUTRO
2o APELADO: ITAU UNIBANCO S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE
INEFICACIA DE HIPOTECA C/C INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS. AQUISICAO DE IMOVEL. QUITACAO INTEGRAL DO
VALOR. SUMULA 308 DO STJ. APLICABILIDADE. INDENIZACAO
POR DANO MORAL. HONORARIOS RECURSAIS DEVIDOS. I - A
instituicao financeira que celebra contrato de financiamento para
construcao de empreendimento imobiliario e obtem como garantia
hipoteca sobre as respectivas unidades autonomas torna-se parte
legitima para figurar na acao de cancelamento de hipoteca, pois sera
diretamente atingida pelo resultado da lide que determina a liberacao
do gravame. II- Em consonancia ao enunciado da Sumula 308/STJ, a
hipoteca firmada entre a incorporadora e a financeira nao tem eficacia
perante o adquirente do imovel, de modo que, em havendo o
pagamento integral do preco, assiste ao comprador o direito a baixa do
gravame. III- Configura-se o dano moral e nao mero dissabor a demora
injustificada em se proceder a baixa da hipoteca apos a pronta
quitacao da obrigacao a cargo do comprador. IV- Evidenciada a
sucumbencia recursal, impende majorar a verba honoraria a ser arcada
pela parte vencida, conforme previsao do artigo 85,  11o, do Codigo
de Processo Civil. APELACOES CIVEIS CONHECIDAS E
DESPROVIDAS.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELACAO CIVEL No
0160063.58.2016.8.09.0051, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta
Camara Civel do egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias, a unanimidade de votos, em
conhecer dos apelos, mas negar-lhes provimento nos termos do voto do relator.
Votaram com o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e a Dra. Doraci Lamar
NR.PROCESSO:
0160063.58.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JEOVA SARDINHA DE MORAES
Validacao pelo codigo: 10443567072030265, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3322 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.