Busca de Diários Oficiais


Diário PB - Justiça

meliante, bem como, pelos depoimentos testemunhais, que se apresentaram seguros e firmes ao imputar a
autoria criminosa ao apelante. 3. Quando da fixacao da pena, o magistrado de primeiro grau fez uma analise
clara e segura das circunstancias judiciais, aplicando uma reprimenda proporcional e de acordo com a sua
discricionariedade, obedecendo todas as etapas de fixacao estabelecidas no Codigo Penal. 4. Entretanto, e de
ser afastada, de oficio, a majorante do emprego de arma branca em razao da revogacao do inciso I do  2o do
artigo 157 do CP pela Lei no 13.654 de 23 de abril de 2018, aplicavel retroativamente, por ser mais benefica ao
reu. 5. Recurso conhecido e, parcialmente, provido. ACORDA a egregia Camara Criminal do Tribunal de
Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para, de oficio, reconhecer
a abolitio criminis e reclassificar as condutas do apelante para o art. 157,  2o, II c/c art. 70, do Codigo Penal
e, via de consequencia, redefinir a pena. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos
autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determinou-se a expedicao
da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do
prazo para oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda,
acatados sem efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0000869-38.2012.815.1201. ORIGEM: v . RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Aminadabe Basilio Alves E Jocelio Pereira dos Anjos. ADVOGADO: Antonio Jucelio Amancio Queiroga e
ADVOGADO: Clebson do Nascimento Bezerra. APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. RECEPTACAO. CONDENACAO. PLEITO ABSOLUTORIO. ALEGACAO DE INSUFICIENCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PROVAS ROBUSTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Sendo induvidosas a autoria e materialidade delitivas, as quais restaram demonstradas na livre valoracao dos meios de prova
assentados, expressamente no juizo esculpido do processo, fica afastada a possibilidade de absolvicao do
apelante. A C O R D A a egregia Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade,
em negar provimento ao recurso. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos do
ARE 964246-RG (Relator: Min. Teori Zavascki, julgado em 10/11/2016), determinou-se a expedicao da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para
oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito
modificativo meritorio.
APELACAO N 0001197-26.2013.815.0071. ORIGEM: Comarca de Areia/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins
Beltrao Filho. APELANTE: Elson da Cunha Lima Filho E Augusto Cesar Santos de Lemos. ADVOGADO:
Jackeline Alves Cartaxo (oab/pb 12.206) E Fabiola Marques Monteiro (oab/pb 13.099) e ADVOGADO: Thiago
Giullio de Sales Germoglio. APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. LEI DE LICITACOES. ART. 90
DA LEI No 8666/93. FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINACAO OU QUALQUER OUTRO
EXPEDIENTE, O CARATER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATORIO, COM O INTUITO DE OBTER,
PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICACAO DO OBJETO DA LICITACAO. EXPREFEITO DO MUNICIPIO DE AREIA E FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL. CONDENACAO. IRRESIGNACOES. ANALISE CONJUNTA. PLEITO ABSOLUTORIO. AUSENCIA DE DOLO. INEXISTENCIA DE PREJUIZO
AOS COFRES PUBLICOS. IRRELEVANCIA. DELITO DE MERA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE
INDUVIDOSOS. REDUCAO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR NECESSARIO PARA PREVENCAO E REPRESSAO AO CRIME. DESPROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O crime tipificado no art. 90 da Lei 8.666/93 e formal, de mera conduta, nao exigindo, para sua configuracao,
um resultado naturalistico, ou seja, nao e preciso um efetivo prejuizo para a Administracao, nem tampouco que
haja a obtencao de vantagem ao agente. 2. Considerando que a fixacao da pena acima do minimo legal
apresenta-se em quantidade necessaria e suficiente para reprovacao e prevencao do delito, ha que se manter a
sancao cominada. ACORDA a Egregia Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justica.
Considerando o que foi decidido pelo STF, repercussao geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determinou-se a expedicao da documentacao necessaria para o imediato
cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para oposicao de embargos declaratorios, ou,
acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0001283-28.2017.815.0371. ORIGEM: 6a Vara Mista da Comarca de Sousa/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Euclides Alves dos Santos, Conhecido Por zezinho de Tutu. ADVOGADO: Jorlando Rodrigues Pinto. APELADO: Justica Publica. APELACAO. TRAFICO DE DROGAS. ART. 33 DA
LEI 11.343/06. CONDENACAO. IRRESIGNACAO. PLEITO ABSOLUTORIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E
MATERIALIDADE INDUVIDOSOS. DESCLASSIFICACAO PARA O CONSUMO PROPRIO. NAO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTANCIAS DO FLAGRANTE QUE INDICAM A TRAFICANCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.
Impossivel o acolhimento da pretensao absolutoria, com relacao ao trafico de drogas, quando todo o conjunto
probatorio amealhado revela o apelante como o autor do delito. 2. Caracterizada a vontade livre e consciente de
traficar substancias proibidas, nao ha que se falar em desclassificacao para o delito de posse de droga para
consumo proprio. A C O R D A a egregia Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a
unanimidade, em negar provimento ao recurso. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral,
nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determinou-se a
expedicao da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in
albis, do prazo para oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda,
acatados sem efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0001633-48.2012.815.0611. ORIGEM: Comarca de Mari/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins
Beltrao Filho. APELANTE: Jose Batista de Araujo. ADVOGADO: Carlos Augusto de Souza(defensor Dativo).
APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. JURI. HOMICIDIO QUALIFICADO. ACUSADO SUBMETIDO A JURI POPULAR. CONDENACAO. TESE DEFENSIVA DE DESCLASSIFICACAO PARA HOMICIDIO
CULPOSO. ALEGADO JULGAMENTO CONTRARIO AS PROVAS DOS AUTOS. VEREDICTO EM CONSONANCIA COM A PROVA. SOBERANIA DA DECISAO. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE EXCLUSAO DAS QUALIFICADORAS E DE REDUCAO DA PENA. MANUTENCAO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO. 1. No Juri, a soberania dos veredictos e principio constitucional absoluto, so sendo possivel seu afastamento quando a decisao do
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.