Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

59 

 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

2.  A  acao  de 

repeticao  de 

indebito,  ao 

reves,  visa  a 

restituicao  de  credito 

tributario  pago 

indevidamente  ou  a  maior,  por  isso  que  o  termo  a  quo  e  a  data  da  extincao  do  credito  tributario,  momento 

em  que  exsurge  o  direito  de  acao  contra  a  Fazenda  Publica,  sendo  certo  que  o  prazo  prescricional  e 

quinquenal,  nos  termos  do  art.  168,  I,  do  CTN  (REsp  n.  947.206-RJ,  1a  Secao,  rel.  Min.  Luiz  Fux,  v.  u.  de 

13/10/2010,  DJe de 26/10/2010). 

3.  No  caso  concreto,  a  autora  requereu  a  restituicao  do  valor  recolhido  indevidamente,  na  sua diccao, 

a  ensejar  o  pedido  de  restituicao,  fato  reconhecido  na  decisao  agravada,  diante  da  ausencia  de  previa 

fiscalizacao na contabilidade  da prestadora  de servic os. 

4. Agravo  interno  da UNIAO  (FAZENDA  NACIONAL)  nao provido. 

Antes  do  recurso  especial,  foram  parcialmente  providos  os  embargos  de  declaracao  tambem  opostos 

pela  Uniao  (fls. 366/371).  Confira-se: 

 EMBARGOS 

DE 

DECLARACAO. 

PROCESSUAL 

CIVIL 

E 

TRIBUTARIO. 

REPETICAO 

DE 

INDEBITO 

TRIBUTARIO.  PRESCRICAO  QUINQUENAL.  TERMO  A  QUO.  DEPOSITO  RECURSAL  CONVERTIDO  EM  RENDA. 

EXTINCAO 

PARCIAL  DO  CREDITO  TRIBUTARIO.  OMISSAO  VERIFICADA.  1.  Trata -se  de  embargos  de 

declaracao  opostos  em 

face  do  acordao  que  negou  provimento  a o  agravo 

interno  da  embargante. 

Sustentado  que  o  julgado  seria  obscuro  e  omisso,  porquanto  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  em 

agosto  de  2002  estariam  fulminados  pela  prescricao,  visto  que,  com  a  preclusao  da  instancia  administrativa, 

adquiriram  a  natureza 

juridica  de  pagamento  parcial.  2.  Salientado  que,  com  a  conversao  do  deposito 

recursal  em  pagamento,  ha  a  extincao  parcial  do  credito  tributario.  Logo,  a  partir  de  entao,  iniciar -se-ia  o 

prazo  prescricional  para  repetir  a  importancia  convertida  em  renda,  na  forma  do  disposto  nos  art.  165,  I,  e 

168,  ambos  do  CTN.  Todavia,  nao  procede  argumentacao  de  que  o  prazo  comecaria  com  o  seu  deposito  na 

seara  administrativa,  ou,  ainda,  com  a  data  da  ultima  decisao  la  proferida.  3.  O  prazo  para  repetir,  nao  se 

inicia  com  o  deposito  recursal  porquanto,  como  ja  explicitado  no  decisum  embargado,  "esse  deposito  nao  se 

confunde  com  pagamento  parcial,  que  so  assim  se  reputa  se  a  decisao  e  contraria  ao  sujeito  passivo, 

momento  em  que  esse  montante  e  convertido  em  pagame nto  [...]".  Tambem  nao  se  pode  ter  como  termo  a 

quo  do 

lustro 

legal  a  ultima  decisao  administrativa  proferida,  visto  que  apenas  com  a 

intimacao  do 

contribuinte  desta  decisao  final  e  que  nasce  a  pretensao  de  repeticao.  4.  No  entanto,  como  apontado  pela 

Uniao  Federal  nas  razoes  do  agravo  interno,  a  embargada  foi  intimada  da  decisao  administrativa  em  tela  em 

10/01/2003.  Dessarte,  considerando  que  a  demanda  foi  proposta  em  24/01/2008,  e  imperioso  concluir  que 

a  pretensao  de  repetir  o  valor  depositado  como  requisito  de  admissibilidade  recursal  esta  fulminada  pela 

prescricao.  Nao  ha  que  se  falar  em  prescricao,  contudo,  com  relacao  a  diferenca  paga  posteriormente,  em 

31/01/2003,  por  nao  ter  fluido  mais  de  cinco  anos.  5.  Embargos  de  declaracao  opostos  pela  Uniao  Fed eral 

(Fazenda Nacional)  parcialmente  providos. 

Ao  arrazoar  o 

recurso,  a 

recorrente  aponta  que  o  acordao  violou  o  artigo  1o  do  Decreto  no 

20.910/1932  (fls. 443/448). 

Contrarrazoes  as fls. 454/457. 

E o relatorio.  Decido. 

Nao  deve  ser  admitido  o  recurso.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in  abstracto,  o 

dispositivo  infraconstitucional  alegadamente  violado.   

O  resultado  do  julgamento  baseia-se  em  determinada  premissa  fatica.  No  caso,  a  forma  de  pagamento 

da  NFLD  no  35.441.648-0.  Admitidos  os  fatos,  as  conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso 

especial, pois  a afericao da ofensa a texto de lei teria que reanalisar  os fatos, e isto e incabivel.  

O  julgado  analisa  a  legislacao  e,  apurados  os  fatos,  deu  interpretacao  no  minimo  razoavel  a  lei,   dai 

que  se  aplica,  mutatis  mutandis,  o  teor  da  antiga  sumula  no  400  do  STF,  e  a  hipotese  e  de  inadmissao  do 

recurso. 

Ademais,  o  debate  no  especial  encontra  obice  na  sumula  no  7  do  STJ.  Na o  restou  demonstrado,  sem 

necessidade de exame  dos fatos e provas, que o julgado  contrariou  o dispositivo  legal  citado.  

Do  exposto, INADMITO  o recurso  especial. 

Publique-se.  Intimem-se.   

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. II - Tributario 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

39  - 0016006-44.2008.4.02.5001 

     Numero  antigo:  2008.50.01.016006-7  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 20/09/2018  14:40 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  CITTA ENGENHARIA  LTDA 

ADVOGADO:  SP128341  - NELSON  WILIANS  FRATONI  RODRIGUES 

59 

 


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.