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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
ORIGEM            : 10a Vara Federal de Pernambuco
APTE : HEKEL CAMPOS PEDROSA 
ADV/PROC : MARIA KARLA ARAUJO PORTELLA ( PE016173) e outros
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, EM RAZAO 
DE ORDEM DO STJ PARA AFASTAR A OMISSAO APONTADA. REVISAO DA RMI E AVERBACAO DE 
TEMPO TRABALHADO E ANOTADO NA CTPS. NAO JUNTADA DA COPIA INTEGRAL DA CTPS E DOS 
DEMAIS DOCUMENTOS NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIVERGENCIA ENTRE 
O CNIS E A CTPS QUE NAO PODE SER MOTIVO AO NAO RECONHECIMENTO DO TEMPO LABORADO. 
EMBARGOS  DE  DECLARACAO  PARCIALMENTE  PROVIDOS,  COM  EFEITOS  INFRINGENTES  AO 
JULGADO, APENAS PARA DETERMINAR COMO TERMO INICIAL DOS VALORES ATRASADOS A DATA 
DO AJUIZAMENTO DA ACAO.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide  a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal  da 5a  Regiao, por unanimidade,  dar  parcial  provimento aos 
embargos de declaracao, com efeitos infringentes ao julgado, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e  
notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 19 de marco de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 599055/SE - 0001108-34.2018.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  EDILSON  PEREIRA  NOBRE 
JUNIOR
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Carira - SE
APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APDO : MARIA KLARA DOS SANTOS DOMINGOS incapaz
APDO : JEAN MOURA DA HORA incapaz
REPTE : MARIA HELIA DOS SANTOS 
APDO : EVA SOARES MOURA 
APDO : JAILSON MOURA DA HORA 
ADV/PROC : JAQUELINE DE LIMA GONZALES ( SE000660A) e outro
EMENTA
PREVIDENCIARIO.  SEGURADO  ESPECIAL.  PENSAO  POR  MORTE.  FILHOS  MENORES.  AUSENCIA  DE 
PREVIA POSTULACAO ADMINISTRATIVA EM RELACAO AO FILHO MAIS VELHO. QUESTAO QUE NAO 
GERA  SUCUMBENCIA  AO  INSS.  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  NAO  CONHECIMENTO  DA 
APELACAO E DA REMESSA OFICIAL.
1. Nao se conhece de remessa oficial contra a condenacao da Uniao, suas respectivas autarquias e fundacoes de direito 
publico, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salarios minimos, em consonancia com o disposto no art. 496,  3o, inc. I,  
do CPC.
2. Insurge-se o INSS contra a sentenca que o condenou a concessao de pensao por morte aos requerentes, posto que o 
filho mais velho do instituidor do beneficio nao postulou o beneficio na via administrativa.
3. Condenado o INSS a concessao da pensao por morte ora pleiteada, resta que a divisao do beneficio nas cotas partes  
dos promoventes, nao gerara sucumbencia a autarquia previdenciaria, que justifique a sua irresignacao contra o decisum 
hostilizado, cabendo ao (s) autor (s), que se sentisse (m) prejudicado (s), apresentar seu inconformismo, o que nao 
aconteceu in casu, visto que os apelados, por ocasiao das contrarrazoes, pugnaram pela manutencao da sentenca na sua  
integralidade, restando descaracterizado o interesse recursal da recorrente.
4. Remessa oficial e apelacao do INSS nao conhecidas.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o numero em epigrafe, em que sao partes as acima  
identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, em 
sessao  realizada  nesta  data,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigraficas  que  integram  o  presente,  por  
unanimidade, nao conhecer da remessa nem da apelacao do INSS, nos termos do voto do Relator.
Recife (PE), 26 de marco de 2019 (data do julgamento).
Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior
Relator
APELREEX - 8041/AL - 2009.80.00.002227-2 [0002227-28.2009.4.05.8000]
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  EDILSON  PEREIRA  NOBRE 
JUNIOR
ORIGEM            : 2a Vara Federal de Alagoas
APELANTE : UNI COMPRA SUPERMERCADOS LTDA 
105/124
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