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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Empresariais os processos de interesses das empresas publicas ou sociedades de economia mista do
Estado do Para ou do Municipio de Belem, obedecendo aos mesmos criterios do caput". Dessa forma,
tratando-se de competencia absoluta (em razao da pessoa), ha que prevalecer a nova competencia trazida
pela Resolucao 14/2017." (TJPA, 0806194-89.2018.8.14.0000, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO
GUERREIRO, Orgao Julgador TRIBUNAL PLENO, Decidido em 20/08/2018). *** CONFLITO DE
COMPETENCIA.CONCURSO PUBLICO PARA ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE PRACAS
DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA - 001/CFP/PM/2016. MANDADO DE SEGURANCA.
AUTORIDADE COATORA. FADESP. INSTITUICAO DE DIREITO PRIVADO.NAO ENQUADRAMENTO
NO CONCEITO DE FAZENDA PUBLICA. JUSTICA ESPECIALIZADA. NAO CABIMENTO. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 8a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELEM PARA
PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competencia no qual figura como
suscitante o Juizo de Direito da 4a Vara de Fazenda de Belem e como suscitado o Juizo da 8a Vara Civel e
Empresarial da mesma Comarca, nos autos do mandado de seguranca; 2- A autoridade coatora apontada
e o Diretor Executivo da Fundacao de Amparo e Desenvolvimento de Pesquisa- FADESP que negou a
participacao do impetrante na 3a etapa do Curso de Formacao de Pracas da Policia Militar do Estado do
Para -CFP/PM/2016- Edital no.001/CFP/PMPA; 3- A alinea "d" do art. 111 do Codigo Judiciario Estadual,
preve que as Varas da Fazenda Publica sao competentes para processar e julgar os mandados de
seguranca; 4- Em julgamento deste Tribunal de Justica, ja se firmou o entendimento de que a
Competencia da Vara de Fazenda Publica e em razao da pessoa e nao da materia. 5- A FADESP/
impetrada e fundacao de direito privado. Logo, nao possui qualquer privilegio processual que enseje o
processamento do Writ perante uma das Varas da Fazenda Publica; 6- Conflito conhecido para declarar a
competencia do Juizo da 8a Vara Civel e Empresarial de Belem para processar e julgar o feito. (TJPA,
0807545-97.2018.8.14.0000, Acordao no 2.210.084, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Orgao
Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2019-09-11). Por fim, colaciono acordao do Tribunal Pleno, sob
a relatoria da Excelentissima Desa. Maria de Nazare Saavedra, que dirimiu conflito de competencia com
objeto semelhante ao do presente agravo em apelacao, no qual foi definida a competencia da Vara Civel
da Capital. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - 4a VARA DE FAZENDA PUBLICA DA CAPITAL
X 4a VARA CIVEL DA MESMA COMARCA - FORO EM RAZAO DA PESSOA - SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA - COMPETENCIA DAS VARAS CIVEIS - DISTRIBUICAO - DECISAO UNANIME. 1. A
questao de fundo trata-se de Mandado de Seguranca contra ato atribuido ao Superintendente do Banco do
Estado do Para, visando o reconhecimento de direito liquido e certo a nomeacao no cargo de Engenheiro
Civil no Concurso Publico 002/2008 do Banco do Estado do Para. 2. O art. 111, inciso I, alinea "b" do
Codigo Judiciario - que previa a competencia das Varas Privativas de Fazenda Publica - nao fora
recepcionado pela Constituicao Federal que preve, em seu art. 173, 1, II, a sujeicao das sociedades de
economia mista ao regime juridico proprio das empresas privadas, quanto aos direitos e obrigacoes civis.
3. Este Tribunal, por intermedio do Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia n. 2010.30031425 dirimiu
definitivamente a questao, in verbis: "As Sociedades de Economia Mista nao dispoe de foro privativo para
a tramitacao e julgamento de seus feitos" e, estando o Banco do Estado do Para inserido neste conceito a
competencia recai sobre o MM. Juizo da 4a Vara Civel da Capital, ora suscitado. 4. Conflito negativo de
competencia conhecido com declaracao de competencia por distribuicao a 4a Vara Civel da Capital.
(TJPA, 0050083-09.2012.8.14.0301, Acordao no 154.908, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA
GUIMARAES, Orgao Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-18)
Assim, a competencia para julgamento das acoes originarias no 2o grau em que figure como parte
sociedade de economia mista e dos recursos oriundos de decisoes das Varas Civeis e Empresariais nas
quais figure como parte sociedade de economia mista pertence aos Colegiados de Direito Privado, na
forma do art. 29-A, I, "a" e art. 31-A, I e 1o, XVIII do RITJPA, sob pena de ofensa de ofensa ao principio
do juiz natural. Ante o exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente agravo em
apelacao, determinando sua redistribuicao as Turmas de Direito Privado. Havendo entendimento
divergente, remetam-se os autos a vice-presidencia, na forma do art. 37, II do RITJPA. P.R.I.C.
Belem(PA), 06 de novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Relatora 1
https://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp Pagina de 6

RESENHA: 08/11/2019 A 08/11/2019 - SECRETARIA UNICA DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO VARA: 2a TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO: 00015315620168140015 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GLEIDE PEREIRA DE MOURA Acao: Apelacao
Civel em: 08/11/2019 APELANTE:MARIZA INDUSTRIA E COMERCIO DA AMAZONIA LTDA


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