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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 604 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Acao de Embargos de terceiros em execucao fiscal. Sentenca de procedencia com reconhecimento de prescricao. Apelo do Municipio, sustentando impossibilidade de alegacao de prescricao em acao de Embargos de Terceiro e inocorrencia de prescricao. Penhora realizada em 2005. Autos que restaram paralisados, inclusive restando por mais de tres anos retidos com o apelante apos lavratura de auto de penhora.Prescricao que pode ser suscitada em embargos de terceiro, posto afastar a constricao. Aplicacao do REsp. 1.340.553, julgado como representativo de controversia. Autos paralisados por mais de 09 anos apos a penhora. Recurso Desprovido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 057. APELACAO 0135677-48.2010.8.19.0001 Assunto: Mandato / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: 0135677-48.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00648259 - APELANTE: NSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDUCIAL ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR OAB/RJ-088533 APELADO: MOACI BEZERRA GALVAO Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao. Acao Monitoria. Cobranca de dividas. Contratos de emprestimos celebrados em 19/03/2001, 03/08/2001 e 12/06/2002. A sentenca reconheceu a prescricao quinquenal. Apelo autoral.Gratuidade de justica deferida. Presentes os requisitos para sua concessao.Prestacao de trato sucessivo. Marco inicial a partir do vencimento de cada parcela. Contratacao originaria que ocorreu no ano de 2001. Renegociacoes. Ultima repactuacao ocorrida em 12/06/2002. Vencimentos mensais, findando em junho de 2005. Propositura da acao em 03/05/2010. Prazo quinquenal do art. 206, 5o, inciso I, do Codigo Civil. Prescricao configurada. Despacho de cite-se proferido em 24/05/2010, sendo certo que ate a presente data nao houve a citacao da parte re. Artigo 240, 2 o do CPC. Sentenca acertada Recurso desprovido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065863-68.2018.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: NUR 2 - NITEROI CENTRAL DE ARQUIVAMENTO Acao: 0038610-07.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00678784 - AGTE: PAULO ROBERTO SALAZAR LEITE AGTE: PATRICIA LUZIA SALAZAR LEITE AGTE: MARIZA SANTOS E SILVA LEITE ADVOGADO: ISMAEL DE LIMA COUTINHO NETO OAB/RJ-164623 AGDO: PLINIO WALDMANN LEITE AGDO: MARLIN SALAZAR LEITE AGDO: PLINIO LEITE NETO Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de instrumento em face de decisao que nao acolheu pleito de isencao do recolhimento das custas judiciais. Determinacao para recolhimento das custas imposta em sentenca, ja transitada em julgado.Inexistencia de causa para concessao de gratuidade superveniente. Agravo desprovido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062917-26.2018.8.19.0000 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: 0012813-64.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00646900 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR OAB/RJ-115134 AGDO: ANTONIO ELEUTERIO DOS SANTOS ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES OAB/RJ-076657 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de Instrumento. Decisao que deferiu a tutela para que a re suspenda a exigibilidade da divida referente a cobranca do TOI, determinando que oautor proceda o pagamento em juizo da parte incontroversa ao consumo, se abstendo de interromper o fornecimento de energia ao autor, ou, caso ja tenha efetuado o corte, restabeleca em 12 horas, sob pena de multa diaria no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Agravante se insurge quanto ao cumprimento da tutela bem como ao valor da multa diaria no valor de R$ 500,00 alegando ser desproporcional requerendo a sua reducao. TOI que, lavrado de forma unilateral, nao tem presuncao de veracidade, na forma da sumula 256 deste Tribunal. Prazo para o cumprimento da obrigacao de fazer em 12 horas se mostra razoavel, tendo em vista se tratar de procedimento de facil cumprimento pela concessionaria. Multa diaria que se revela fixada em valor condizente com a coercao necessaria. Ausencia de desproporcao. Fixa-se o teto a multa em R$ 15.000,00 para fins do art. 537, 1o do CPC. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 060. CONFLITO DE COMPETENCIA 0062099-74.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0093617-16.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00637364 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 16a VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 6a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LEME PRAIA COMERCIO DE ALIMENTOS Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Conflito de Competencia entre a 16a Vara de Fazenda Publica e a 6a Vara Civel da Comarca da Capital. Declinio de competencia para Vara de Fazenda Publica com fundamento no art. 44, V, da LODJ. Juizo suscitante que argumenta que a acao foi manejada exclusivamente em face da conduta perpetrada por pessoa juridica de direito privado, nao se vislumbrando qualquer pedido ou imputacao de dano deduzido em face da Fazenda Publica que se permita concluir pela caracterizacao de seu interesse. Com efeito, o art. 44, V da LODJ preve a competencia dos Juizos de Direito de Fazenda Publica para processar e julgar as acoes civis publicas, ressalvada a competencia das varas especializadas. A presente acao civil publica consiste na abstencao de utilizacao irregular de area publica diversa do que foi autorizada, bem como na condenacao da re nos danos a coletividade, nao questionando a autorizacao para utilizacao de espaco publico. Inexistencia de discussao, nestes autos, que indiquem existencia de interesse da Fazenda Publica. Discussao eminentemente direcionada apenas ao ente privado. PROCEDENCIA DO CONFLITO DE COMPETENCIA. FIXACAO DA COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DECLAROU-SE A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 061. APELACAO 0315196-36.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: 0315196-36.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00671861 - APELANTE: MARCELO FORTES PONTES CARVALHO AGUIAR ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA OAB/RJ-067991 APELADO: BANCO DO BRASIL S/A E OUROCARD VISA APELADO: ATN Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao Civel. Contrato Bancario. Alegacao de manutencao em cadastro de inadimplentes, em detrimento de sentenca favoravel em outro processo. Sentenca extintiva com base na coisa julgada. Relacao juridica processual nao angularizada. Apela o autor alegando que nao recebeu a verba compensatoria, bem como que seu nome remanesce em cadastros pugnando pela reforma da sentenca no que concerne a exclusao do nome de cadastro de inadimplentes,

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