Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.br
Codigo de autenticacao: 9-1006-0820-3
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 173.0/2019 Recife - PE Disponibilizacao: Quarta-feira, 11 Setembro 2019
5. Quanto ao item 2, e de se ressaltar que a analise da materia, no juizo de retratacao, em face do acordao de f. 110-122,
desenvolveu-se na medida do pedido recursal, f. 166v-167v, qual seja, sobre o periodo de incidencia da taxa SELIC (da
data da citacao [16.02.2009] ate a vigencia da Lei 11.960/09 [29 de junho de 2009]) para calcular os juros de mora.
6. Entretanto, aquela taxa nao calcula apenas os juros de mora, seguindo os criterios no julgado da apelacao, f. 110-122,
a SELIC foi aplicada sobre os valores atrasados, em substituicao a correcao monetaria e tambem aos juros de mora. Ou
seja, nesse julgado, a SELIC tem a funcao duplice de atualizar o valor devido e de punir a mora do devedor. Destarte,
nao e correto afastar a SELIC do calculo dos juros de mora, para 6% a.a., como reclama a parte embargante, sem prever
a devida taxa da correcao monetaria.
6. Nessa ordem de ideias, em face da adequacao aos paradigmas, que cuidam dos criterios de atualizacao e juros de
mora aplicaveis sobre os valores devidos, nao se verifica de plano reformatio in pejus, in casu, apenas por nao ter a
parte adversa recorrido. Para tanto, deveria a embargante demonstrar tal prejuizo; o que nao ficou provado. Com esses
esclarecimentos, supre-se a omissao apontada no item 2, rejeitando-se a ocorrencia de reformatio in pejus.
7. Parcial provimento dos aclaratorios, suprindo omissao, apenas para rejeitar a ocorrencia de reformatio in pejus.
A C O R D A O
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, dar parcial provimento aos
aclaratorios, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas que passam a integrar o presente
julgado.
Recife, 29 de agosto de 2018 (data do julgamento).
Desembargador Federal Fernando Braga
Relator
AC - 601100/SE - 0000663-79.2019.4.05.9999
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA
ORIGEM : Vara Unica da Comarca de Capela
APTE : MARIA DAMARES DE JESUS TAVARES
ADV/PROC : JOSE BENITO LEAL SOARES NETO ( SE006215)
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
EMENTA: PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA
ESPECIAL. INICIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. INCIDENCIA DA SUMULA No 149/STJ. REsp
1.352.721/SP. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO.
1. Trata-se de apelacao interposta por particular contra sentenca que julgou improcedente pedido de concessao do
beneficio de aposentadoria por idade a trabalhadora rural/segurada especial.
2. Embora preenchido o requisito da idade minima, porquanto ja contava com a idade de 57 (cinquenta e sete anos) na
DER 22/05/2014, melhor sorte nao assiste a apelante no tocante a comprovacao de sua condicao de trabalhadora rural.
3. A documentacao apresentada, qual seja i) Contrato de Comodato, em 30/07/2012; ii) Guia de arrecadacao/CONTAG,
exercicio 2014 e iii) Carteira de socia/STTR/Capela/SE, a partir de agosto/2012 nao pode ser considerada como inicio
de prova material, uma vez que nao e contemporanea a epoca dos fatos a provar.
4. Incidencia da Sumula no 149/STJ.
5. Aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justica, no julgamento do REsp no 1.352.721/SP,
em razao da insuficiencia de inicio de prova material com vistas a demonstrar o efetivo exercicio da atividade ruricola
da apelante relativo ao periodo de carencia exigido pela legislacao.
6. Honorarios advocaticios majorados em um ponto percentual sobre o valor da condenacao, entretanto, sua
exigibilidade fica suspensa em razao da autora ser beneficiaria da justica gratuita, conforme arts. 85, 11 e 98, 3o,
ambos do CPC.
7. Extincao do processo sem resolucao do merito.
8. Apelacao parcialmente provida.
A C O R D A O
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, extinguir o processo, sem
resolucao do merito e dar parcial provimento a apelacao, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas
taquigraficas que passam a integrar o presente julgado.
Recife, 29 de agosto de 2019 (data do julgamento).
Desembargador Federal Fernando Braga
Relator
AC - 600293/PE - 0002197-92.2018.4.05.9999/01
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA
ORIGEM : 1a Vara da Comarca de Agua Preta
APTE : CICERA MARIA OLIVEIRA DA SILVA
ADV/PROC : CAMILLO SOUBHIA NETTO ( PE001265A)
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
EMBTE : CICERA MARIA OLIVEIRA DA SILVA
EMENTA: PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO.
CONTRADICAO. ERRO MATERIAL. VICIOS NAO CONFIGURADOS. INCONFORMISMO COM O TEOR DA
DECISAO.
30/36

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.