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Diário RO - Justiça

466DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
De outro lado, a requerida nada provou. Suas alegacoes vieram 
aos autos destituidas de provas, de modo que nao ha como acatar 
o alegado. 
Seja como for, a requerida passou a gerir a rede eletrica construida 
pela parte autora como se sua fosse, sem contudo indeniza-la 
pelos valores despendidos. Os documentos comprovam a um so 
tempo, que a parte autora construiu uma subestacao de energia 
eletrica em sua propriedade rural, e que a parte requerida, apos a 
construcao incorporou a rede eletrica sem qualquer formalizacao e 
indenizacao.
Assim, a devolucao dos valores despendidos com a construcao 
da rede de energia eletrica e perfeitamente cabivel, visto que as 
instalacoes passaram a integrar o patrimonio da concessionaria 
CERON, a qual explora atividade lucrativa.
Portanto, esta tem o dever de indenizar a parte autora, pena 
de enriquecimento sem causa, especialmente porque restou 
comprovado nos autos que a parte autora arcou com todos os 
custos para elaboracao de projeto e construcao de rede eletrica na 
zona rural e a requerida incorporou referida rede sem indenizar a 
parte autora ou formalizar a incorporacao.
Atualmente a Jurisprudencia do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia reconhece o direito a indenizacao:
Restituicao de valores. Rede eletrica rural. Construcao. Recursos 
particulares. Apropriacao pela concessionaria. Prescricao 
quinquenal. Acao procedencia. Valor. Reparacao integral. E de 
cinco anos o prazo de prescricao para o ressarcimento de valores 
dispendidos na construcao de rede particular de energia eletrica 
apropriada pela concessionaria de servico publico para expansao 
de programa de eletrificacao de propriedades rurais. E devido o 
ressarcimento dos valores gastos pelo particular para construcao 
de rede rural particular de energia eletrica se ocorrer a incorporacao 
desta pela concessionaria publica do servico de energia eletrica, 
cujo valor deve ser pago devidamente corrigido e com juros de 
mora, em funcao da vigencia em nosso sistema do principio da 
reparacao integral (TJRO, Apelacao 01003969720088220007, 
Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, j. em 19/10/2011). CERON. 
CONSTRUCAO DE REDE ELETRICA RURAL. RECURSOS 
PARTICULARES. DEVER DA CONCESSIONARIA RESTITUIR 
INTEGRALMENTE O VALOR (TJRO, Turma Recursal de Porto 
Velho; Recurso Inominado n 1001703-31.2012.8.22.0004, 
Relatora Juiza Euma Mendonca Tourinho, j. em 08.10.2014).
Assim, ante o consolidado entendimento jurisprudencial e 
considerando-se que a CERON nao impugnou especificamente as 
alegacoes da parte autora, restou evidenciada a sua responsabilidade 
de incorporar a subestacao em seu patrimonio em razao da natureza 
do servico publico, e consequentemente, o dever de indenizar a parte 
autora pelas despesas de aquisicao e instalacao da rede eletrica, 
urgindo analisar apenas o quantum devido.
De acordo com o art. 3o da Resolucao Normativa N 229, de 8 
de agosto de 2006, as redes particulares que nao dispuserem 
de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta 
Resolucao, deverao ser incorporadas ao patrimonio da respectiva 
concessionaria ou permissionaria de distribuicao que, a partir 
da efetiva incorporacao, se responsabilizara pelas despesas 
de operacao e manutencao de tais redes. Nos termos do  1 
do art. 9o da Resolucao, para obter o valor do ressarcimento ao 
proprietario da rede particular, a concessionaria ou permissionaria 
de distribuicao devera: I - calcular o encargo de responsabilidade 
da concessionaria ou permissionaria de acordo com as regras 
vigentes a epoca da construcao da rede; II - utilizar a Tarifa Fiscal 
estabelecida no  2 deste artigo, atualizando-a anualmente por 
meio do Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo  IPCA; 
e III - calcular o valor do ressarcimento ao proprietario da rede 
particular, considerando a depreciacao dos ativos, por meio de 
formula propria.
Como visto, a Resolucao determina que o valor da indenizacao leve 
em conta o valor vigente a epoca da construcao da subestacao, 
com atualizacao pelo indice do IPCA. Ocorre que a determinacao 
da ANEEL nao vincula o Judiciario e se presta meramente a 
regulamentar a questao no ambito administrativo. Dessa forma, a 
CERON/ELETROBRAS deve se nortear pela Resolucao 229/06 da 
ANEEL para de forma administrativa, apurar, calcular e indenizar 
aqueles que construiram redes eletricas/subestacoes que foram 
incorporadas pela concessionaria.
No entanto, caso a concessionaria de energia nao promova a 
indenizacao com base nos criterios da ANEEL, cabe a parte 
promover acao judicial para que no bojo do processo judicial, seja 
apurado o valor.
Os documentos juntados demonstram que na epoca da construcao 
da subestacao a parte autora realizou e pagou por um projeto de 
engenharia, bem como, todos os gastos inerentes a construcao da 
rede eletrica, conforme RECIBO acostado a exordial.
Ora, se a energia foi fornecida na regiao, e obvio que o projeto 
eletrico foi executado e a subestacao foi construida. E publico 
e notorio que o Governo Federal expandiu o fornecimento da 
energia eletrica para a zona rural ha pouco tempo, de modo que 
ha 08, 10 anos, os proprietarios de imoveis rurais que queriam 
ter acesso a energia eletrica precisavam, com recursos proprios, 
construir subestacoes em suas propriedades e imediacoes, a fim 
de assegurar o fornecimento de energia eletrica.
Dessa forma, os documentos juntados na inicial corroboram esse 
conhecimento publico, qual seja, que a parte autora fez um projeto, 
executou o mesmo e construiu uma subestacao para ter acesso a 
energia, a qual foi efetivamente fornecida. 
Por fim, a parte autora foi diligente em juntar recibo demonstrando 
o valor gasto para a construcao de sua subestacao. A CERON teve 
acesso a esses documentos e os impugnou de forma generica. 
Do mesmo modo, a CERON nao juntou NENHUM documento 
demonstrando que o recibo e o projeto estao equivocados ou fora 
da realidade.
Por tudo isso, fixo o dano material no valor do recibo juntado na 
inicial. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para 
condenar a CERON  Centrais Eletricas de Rondonia S/A a 
indenizar a parte autora JOSE FRANCISCO PINHEIRO no importe 
de R$ 22.854,02 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e quatro 
reais e dois centavos), a titulo de danos materiais, referente as 
despesas comprovadas com a construcao da rede particular 
de energia eletrica em sua propriedade, cujos valores deverao 
ser acrescidos de correcao monetaria e juros a contar da data 
do desembolso (Recibo), bem como, determino que a CERON/
ELETROBRAS proceda a incorporacao da referida rede eletrica ao 
patrimonio da concessionaria.
Sem honorarios e sem custas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Intime-se a requerida para efetuar o pagamento no prazo de 15 
(quinze) dias sob pena de acrescimo de 10% conforme art. 523,  
3o do CPC. 
Se nada for requerido, arquive-se o feito.
Cumpra-se servindo-se a presente DECISAO como MANDADO /
Oficio/Carta de Intimacao/Carta Precatoria/Notificacao para seu 
cumprimento.
Ariquemes/RO; data e horario certificado no sistema PJE.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Juizado Especial Civel
Av: Tancredo Neves, 2606 - Setor Institucional, Ariquemes/RO 
CEP: 76870-000 - Fone:(69)3535-2093
Processo: 7011036-95.2018.8.22.0002
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
AUTOR: Nome: W S PESCADOS DA AMAZONIA EIRELI - EPP
Endereco: Rodovia BR-364, 3100, - de 2432 a 3022 - lado par, 
Apoio BR-364, Ariquemes - RO - CEP: 76870-202
Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO DE JESUS 
PERASSI PERES - RO0002383
REU: Nome: ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA 
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