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Diário GO - Tribunal de Contas

no inciso II, do art. 25 da Lei de Licitacoes,
demanda nao so a demonstracao da notoria
especializacao do profissional, escritorio
escolhido, mas tambem a comprovacao da
singularidade do objeto da avenca,
caracterizada pela natureza excepcional e
incomum a patrize juridica. Nesse caso,
trata-se da contratacao de advogados para
ajuizamento de simples acoes de cobranca
de faturas vencidas. Entao, nao vislumbro ai
a necessaria singularidade do servico e a
necessidade de especializacao, tambem,
dos advogados. Razao pela qual ja havia ate
antecipado meu voto naquela oportunidade,
entao, reitero neste momento, votando com
a devida venia a nobre relatora, de forma
contraria, por entender que a contratacao e
ilegal e seria necessaria a aplicacao de

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 121 Goiania, sexta-feira, 12 de julho de 2019.

sancoes aos respectivos responsaveis.
Assim que voto. Tomados os votos nos
termos regimentais, foi o Acordao no
1649/2019, aprovado por maioria, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS, por
unanimidade de votos dos integrantes do
Tribunal Pleno, ante as razoes expostas
pela Relatora, considerar legal o Edital de
Chamamento Publico no 011/2012 e
determinar o arquivamento dos autos, nos
termos do art. 99, I, da Lei estadual no
16.168/2007. A Gerencia de Comunicacao e
Controle para as anotacoes pertinentes,
publicacao, intimacao e devolucao dos
autos a origem.
LICITACAO - PREGAO:
1. Processo no 201300047002942 - Trata de
Licitacao na modalidade de Pregao
Eletronico no 004/2013, da Secretaria de
Estado da Educacao (SEE), tendo como
objeto o registro de precos para eventual
contratacao de 10.000 Netbooks, o qual
possibilitara a execucao do projeto amigo. A
Relatora proferiu a leitura do relatorio e voto.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi o Acordao no 1650/2019, aprovado por
unanimidade, nos seguintes termos:
ACORDA, o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos votos dos
integrantes de seu Tribunal Pleno, ante as
razoes expostas pela Relatora, em
considerar ilegal o referido procedimento
licitatorio, reconhecendo, de oficio, a
prescricao da pretensao punitiva desta
Corte (art. 107-A, Lei Estadual n.o
16.168/2007), com expedicao das seguintes
determinacoes
para
observacao
da
legislacao aplicavel a certames futuros: a)
Atente-se que a limitacao do numero de
atestados a serem exigidos a titulo de
qualificacao tecnica so e aplicavel quando
necessaria a garantia e execucao do
contrato, a seguranca e perfeicao do
servico, a regularidade do fornecimento ou o
atendimento de qualquer outro interesse
publico, devendo tal restricao ser justificada,
de maneira consistente, no processo
administrativo relativo a licitacao; b) Atentese que o instrumento convocatorio deve
informar os criterios objetivos a serem
empregados na analise das amostras
eventualmente exigidas, afastando a
possibilidade de avaliacoes subjetivas, alem
de definir com clareza o momento de
entrega das mesmas; c) Abstenha-se de
fazer exigencias previas que nao se
justifiquem dada a natureza do objeto
pretendido pela Administracao, implicando
em despesas desnecessarias aos licitantes,

anteriores a propria celebracao do contrato;
d) Abstenha-se de realizar detalhamento
excessivo quando da especificacao do
objeto, evitando a indicacao de marcas,
caracteristicas e especificacoes exclusivas
que possam restringir a competitividade do
certame; e) Atente-se que a obrigatoriedade
da deflagracao de Audiencia Publica pode
ser considerado a partir de um conjunto de
procedimentos sucessivos que tenham
objetos similares, como e o caso do
Programa Amigo, para o qual foram
deflagrados 05 (cinco) certames distintos,
cuja totalidade dos valores ultrapassaria o
fixado pelo art. 39, paragrafo unico, da Lei
n.o 8.666/93; f) Atente-se para a
necessidade de realizacao de estudos
previos de precos de mercado com vistas a
fixacao dos valores de referencia para
avaliacao das propostas nas licitacoes do
tipo menor preco; A Secretaria Geral para as
providencias a seu cargo. Arquive-se em
seguida.
Pelo Conselheiro KENNEDY DE SOUSA
TRINDADE, foram relatados os seguintes
feitos:
PROCESSOS DE FISCALIZACAO - ATOS
- REPRESENTACAO:
1. Processo no 201500047002182 - Trata de
Representacao apresentada a este Tribunal
pela Controladoria Geral do Estado (CGE),
que noticia supostas ilegalidades ocorridas
na Prestacao de Contas da Organizacao
Social - Instituto de Gestao em Saude
(IGES/GERIR), gestora do Hospital de
Urgencias de Goiania - Dr. Valdemiro da
Cruz (HUGO), relativa ao periodo de 1o de
maio a 31 de dezembro de 2012, que emitiu
Nota Tecnica Conclusiva no 0209/2014GEASE/SCI, objeto do Processo CGE no
201311867000651. O Relator proferiu a
leitura do relatorio e voto. Tomados os votos
nos termos regimentais, foi o Acordao no
1651/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos votos dos integrantes do seu Tribunal
Pleno, ante as razoes expostas pelo Relator,
em
julgar
procedente
a
presente
Representacao
e,
de
consequencia
determinar: 1. A Secretaria de Estado da
Saude a instauracao de Tomada de Contas
Especial, com fulcro no artigo 62 e ss. da
LOTCE, para apuracao dos fatos,
identificacao
dos
responsaveis
e
quantificacao do dano ao erario ocasionado,
quanto a emissao de duas ordens de
pagamento, realizadas pela Secretaria da
Saude, em favor do GERIR, nos valores de
R$ 405.565,56 e R$ 570.011,12 nao

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previstas no contrato de gestao. A SES
devera, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovar perante este Tribunal de Contas
a instauracao da Tomada de Contas
Especial, a qual, apos a instauracao, devera
ser concluida no prazo de 180 (cento e
oitenta dias); 2. A Secretaria de Estado da
Saude, na pessoa de seu representante
legal, que efetue o levantamento a cobranca
e a devolucao aos cofres Estaduais do total
dos valores advindos do contrato de gestao
utilizados indevidamente pela organizacao
social - Gerir, com a locacao de imovel para
instalacao de sua sede; 3. A Secretaria de
Estado da Saude, na pessoa de seu
representante legal, que efetue o
levantamento, a cobranca e a devolucao aos
cofres Estaduais do total dos valores
advindos do contrato de gestao utilizados
indevidamente pela organizacao social Gerir, com a garantia de aluguel do seu
escritorio, no total de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais), atualizados; 4. Em aplicar a multa
prevista no inciso II, do art. 112, da Lei n.
16.168/07, ao Instituto de Gestao em Saude
- GERIR, na pessoa de seu Representante
Eduardo
Reche
Souza,
CPF
no
273.192.168-41,
em
importancia
equivalente a 30% do valor previsto no
caput; 5. Em aplicar a multa prevista no
inciso II, do art. 112, da Lei n. 16.168/07, ao
Sr. Antonio Faleiros Filho, CPF no
118.971.206-72,
em
importancia
equivalente a 30% do valor previsto no
caput. A Secretaria Geral, para as devidas
providencias.
2. Processo no 201900047000861 - Trata de
Representacao designada pela Portaria no
004/2019, da Secretaria de Controle
Externo, para realizar inspecao junto ao
Hospital de Urgencias de Trindade HUTRIN. O Relator proferiu a leitura do
relatorio e voto. Tomados os votos nos
termos regimentais, foi o Acordao no
1652/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos membros integrantes do seu Tribunal
Pleno, ante as razoes expostas pelo Relator,
em referendar a decisao expedida mediante
Despacho no 1098/2019, de 06 de junho de
2.019, por meio do qual materializou-se
Medida Cautelar com fins de determinar, a
Secretaria de Estado da Saude, a adocao de
medidas necessarias a efetivacao de
repasses de recursos financeiros para o
Instituto CEM, na forma estabelecida em
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