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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 620 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. autores de desassociarem-se, mas nao o deixar de contribuir...Recurso provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 007. APELACAO 0185122-21.1999.8.19.0001 Assunto: Deposito / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0185122-21.1999.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00024387 - APELANTE: ENGIN S A ENGENHARIA INDUSTRIAL ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME OAB/RJ-093240 APELADO: BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL OAB/RJ-059454 ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO OAB/RJ-081700 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao de Busca e Apreensao convertida em Deposito.Contrato de Arrendamento Mercantil garantido por Alienacao Fiduciaria de bens moveis.Sentenca de procedencia, forte na comprovacao da mora.Apelacao.Agravo retido nao reiterado e, por isso, tido por renunciado.Preliminar de nulidade da sentenca com lastro na necessidade de prova pericial que carece de fundamento, por isso que preclusa a oportunidade de realizacao da pericia contabil por conta de desidia do proprio apelante que nao providenciara o pagamento dos honorarios do expert.Merito.Embora passiveis de revisao as clausulas contratuais supostamente abusivas, a vista do Codigo de Defesa do Consumidor, e dever do reu individualizar com clareza aquelas que deseja rever ou anular; apresentar planilha de calculo ou qualquer demonstrativo que evidencie as supostas cobrancas abusivas, o que nao se observa na hipotese em exame vez que se limita o apelante a alegar, sem comprovar, as supostas abusividades.Mora caracterizada a justificar a procedencia da acao.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 008. APELACAO 0001185-53.2014.8.19.0204 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0001185-53.2014.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00013747 - APELANTE: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA HP COMPUTADORES ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES OAB/SP-131600 APELADO: VIA VAREJO S.A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO. Acao indenizatoria. Codigo de Defesa do Consumidor, artigos 6o, VI, e 18, 1o. A finalidade do autor, ao adquirir a impressora, resultou frustrada ante a inoperancia desta, pos problemas seguidos em duas impressoras de mesmo modelo, insistida a sua substituicao pela segunda vez. Dano moral configurado. Verba reparatoria que consulta a razoabilidade e a proporcionalidade. Manutencao do quantum arbitrado que se impoe. A solidariedade relativa a um dos pedidos nao implica solidariedade na sucumbencia, sendo regra, portanto, a proporcionalidade pelas despesas e honorarios entre os litisconsortes vencidos (NCPC, art. 87). Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 009. APELACAO 0002239-92.2016.8.19.0007 Assunto: Indenizacao / Terco Constitucional / Ferias / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: 0002239-92.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00026830 - APELANTE: EDSON GERALDO DE SOUZA ADVOGADO: ANTELMO PIRES OAB/RJ-062272 APELADO: SUSEP SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DE BARRA MANSA ADVOGADO: GIANI MENDES OAB/RJ-151339 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: APELACAO. Acao de obrigacao de fazer c/c cobranca. Servidor publico municipal de Barra Mansa. Pretensao de incorporacao das horas extraordinarias ao vencimento. Impossibilidade. Vantagem pecuniaria que nao se incorpora, ante expressa vedacao legal. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002659-50.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: 0002813-89.2017.8.19.0069 Protocolo: 3204/2018.00027330 - AGTE: DEYVID SANT ANA AZEVEDO ADVOGADO: FERNANDA ALVES CAMPOS OAB/RJ-153699 ADVOGADO: FERNANDA TERRA VIEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-151333 AGDO: CAPRI CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA NAO RESTOU COMPROVADA. SITUACAO DO AGRAVANTE QUE NAO SE INCLUI NO PERFIL DE MISERABILIDADE JURIDICA.AGRAVANTE QUE ASSUMIU FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEICULO INEQUIVOCAMENTE INCOMPATIVEL COM O BENEFICIO REQUERIDO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO VERBETE No 288 DA SUMULA DA JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTICA. MANUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 011. APELACAO 0019409-13.2012.8.19.0203 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0019409-13.2012.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00013488 - APELANTE: EDILENE RAMOS ITAJAHY ADVOGADO: ALEXANDRE DE SANT ANNA MAINENTE OAB/RJ-082191 APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/RJ-126358 APELADO: FAST SHOP S/A ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES GOMES OAB/RJ-121350 APELADO: MICRO FREE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: ANDRE LUIS TEIXEIRA DE JESUS OAB/RJ-119007 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: APELACAO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA. COMPRA DE REFRIGERADOR QUE APRESENTOU DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. Pagamento inferior ao determinado na sentenca. Execucao do montante remanescente. Quitacao plena, geral, rasa e irrevogavel dada pela exequente quando da retirada do produto defeituoso de sua residencia. Suposta coacao. Transacao que so pode ser desconstituida mediante o ajuizamento de acao propria. Parte autora que nao fez qualquer prova do alegado vicio de consentimento. E valida e apta a produzir todos os efeitos legais a transacao extrajudicial firmada pelas partes pondo fim ao contrato e a qualquer obrigacao dele resultante. NAO PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Usou da palavra o advogado, Dr. Alexandre de S. Mainente. 012. APELACAO 0255312-81.2014.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0255312-81.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00025088 - APELANTE: PATRICIA DE SOUSA MORATO ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ OAB/RJ-128559 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANTONIO F. MURTA FILHO Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Administrativo.Acao proposta por servidora estadual.Diferencas salariais decorrentes de conversao de moedas para a transitoria URV - Unidade Real de Valor.Sentenca de

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