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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 319 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 008. APELACAO 0409508-38.2016.8.19.0001 Assunto: Ingresso e Concurso / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0409508-38.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00045771 - APELANTE: WALLACE PINTO SANTIAGO ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL OAB/RJ-065126 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIA VINHAES TORTIMA Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Ministerio Publico DECISAO: "Certificada a tempestividade e o preparo no Juizo de origem, consoante certidao de e-fls. 326, recebo a apelacao no duplo efeito." Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Segunda Camara Civel Tribunal de Justica do Rio de Janeiro 25a Camara Civel Secretaria da Segunda Camara Civel Rua Dom Manuel, 37 - Sala 513 - Lamina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-6002 - E-mail: [email protected] 1/4 AC No 0013198-10.2002.8.19.0203 (A) DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS 009. APELACAO 0052663-93.2015.8.19.0001 Assunto: Multas e demais Sancoes / Infracao Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0052663-93.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00548272 - APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI OAB/RJ-181414 ADVOGADO: SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR OAB/SP-253479 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico DECISAO: "Tendo em vista que a parte apelante, as fls. 356/357, desistiu do recurso de apelacao no 0052663-93.2015.8.19.0001, por ela interposto, HOMOLOGO A DESISTENCIA DO RECURSO, nos termos do estabelecido no art.998, do CPC/15." 1 Apelacao no 0052663-93.2015.8.19.0001 Pagina 1 de 1 (RM) 010. APELACAO 0024818-57.2013.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0024818-57.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00141478 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE APELADO: RENAN DE CARVALHO TAVARES REP/P/S/MAE MARCELA RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: "Mantenho a antecipacao da tutela concedida e tendo em vista a decisao proferida no REsp no 1657156 pelo STJ, suspendo o processo ate a Corte Superior se pronuncie de forma definitiva acerca do tema. (art. 313, IV e art. 982, I, ambos do CPC/15)." Terceira Camara Civel id: 2913157 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0001356-47.2013.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0001356-47.2013.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00428486 - APELANTE: MARLI RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA OAB/GO-040722 APELADO: NASIMARA SCHNEIDER ADVOGADO: THABATA FERNANDES SANTORO OAB/RJ-167145 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelacao. Locacao de imovel residencial. Acao de rescisao de contrato cumulada com reparacao de danos materiais e morais. Defeitos. Consertos. Incompletude. Compensacao. Devolucao do imovel locado. Inobservancia do contrato. Efeitos. Reconvencao. Procedencia parcial.Acao ajuizada pela locataria objetivando a rescisao de contrato de locacao de imovel residencial firmado em 01/10/2012, ao fundamento de que defeitos constatados ainda quando das tratativas para a sua celebracao nao teriam sido integralmente sanados pela locadora, que teria entao assumido verbalmente tal obrigacao. Reconvencao interposta visando a cobranca dos alugueis, nao tendo a locataria efetuado qualquer pagamento. Sentenca proferida em 08/11/2016 (fl. 662). Incidencia do Codigo de Processo Civil de 2015. Pedidos na acao e na reconvencao julgados procedentes em parte. Declarada a rescisao do contrato de locacao, a partir de 04/04/2013. Condenacao da autora reconvinda ao pagamento de todos os alugueis e encargos por atraso do pagamento, bem como as obrigacoes definidas no caput da clausula quarta do contrato, contados desde o inicio da locacao ate a data de 04/04/2013, tudo corrigido, nos termos da clausula quinta do contrato de locacao, acrescido de juros legais a contar da data da citacao. Sucumbencia reciproca. Condenacao das partes ao rateio das custas e despesas processuais na proporcao de 50% (cinquenta por cento), sendo os honorarios advocaticios compensados. Determinado ainda que a autora observasse a multa a que foi condenada (fl. 180) em razao da falsa afirmacao de pobreza de fl. 21 (multa correspondente ao quintuplo das custas judiciais (art. 4o, 1o, da Lei no 1.060/50), concedendo o prazo de trinta dias para pagamento, sob pena de inscricao na Divida Ativa. Inexistencia de abusividade ou ilegalidade no contrato reconhecida na sentenca, tornando o mesmo obrigatorio entre as partes, nos termos do principio do pacta sunt servanda. Correcao da decisao quando definiu que, dadas as peculiaridades da questao de que se cuida, a autora de fato recebeu o imovel no estado de conservacao e de uso em que o mesmo se encontrava, isso significando a ciencia dos defeitos existentes, mas que tambem considerou as ressalvas do laudo de vistoria realizado em 27/09/2012 (fls. 42/62), embora ressalvando que o mesmo nao fez qualquer mencao quanto a obrigacao de conserto ou reparo pela parte re, muito embora esta tivesse efetivamente realizado alguns consertos (71, 234/238 e 243). Reconhecida a infracao contratual por parte da re e, na mesma vereda, tambem por parte da autora, que igualmente teria infringido o contrato ao alterar a voltagem do imovel (fls. 241 e 562) sem a autorizacao expressa da locadora, o que implicou em inobservancia do contrato e se caracterizou como grave falta contratual, ja que se realizada indevidamente, poderia ter provocado serias consequencias na parte eletrica do imovel, e que, assim, sopesadas as falhas verificadas, ainda viria a destacar que a devolucao do imovel e a entrega das chaves pela locataria ocorreu em total desconformidade com o disposto na clausula nona do contrato entao vigente entre as partes (fl. 30), isso tudo evitando que fosse efetuada uma vistoria do imovel e, portanto, reconhecendo valor probante ao laudo unilateralmente produzido pela re quanto aos danos por ela alegados as fls. 300/301, referente ao laudo de vistoria de fls. 238/239, os quais surgiram durante o periodo locaticio e que assim tambem devem ser indenizados pela locataria. Por tudo isso, incontroverso que o contrato deveria ser rescindido com o reconhecimento de culpa de ambas as partes, ja que teria havido descumprimento contratual da locadora e da locataria. Todavia, foram consideradas

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