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Diário GO - Tribunal de Justiça

Pondera: Como se verifica, o unico documento levado em consideracao pelo
julgador foi o mandado de citacao. Todavia, o agravante apresentou a ata da audiencia
de conciliacao, fundamento que nao foi apreciado por essa douta Corte. Ora, se o
mandado de citacao convocava o entao reu (ora agravante) para comparecer ao
Forum as 16:00 e a Ata atesta que a audiencia se realizou antes desse horario (as
15:00), fica claro o erro que macula a citacao. Portanto, e imperiosa a expressa
manifestacao dos doutos magistrados acerca da Ata de Audiencia (evento n. 1  19o
documento - do processo n. 5501445.14.2018.8.09.0143), com o fito de coteja-la com
o mandado de citacao e constatar a divergencia de informacoes que vicia o ato.
Pontua: Ressalte-se a ausencia de apresentacao de contestacao nao
influencia nos vicios supramencionados. Isto pela simples razao de que a nao
apresentacao da defesa e a exata consequencia da falha na citacao e e o motivo do
prejuizo sofrido pelo agravante, ou seja, e fato posterior ao proprio vicio impugnado na
acao.
Pugna: o esclarecimento acerca da relevancia da prova do comparecimento
ao Forum para o julgamento do agravo, visto que tal prova nao diz respeito aos fatos
constitutivos do direito do autor. Tenha o autor comparecido ou nao, a nulidade da
citacao permanece inalterada.
Assim, requer o recebimento e acolhimento destes.
Intimada, a Embargado apresentou contrarrazoes (evento no 32), rebatendo
os termos dos aclaratorios, requerendo sua rejeicao. Pugna, outrossim, pela fixacao de
honorarios recursais.
Relatado, passo ao VOTO:
Tenho que a irresignacao do Embargante (existencia do vicio de omissao)
nao merece amparo.
Registro que os embargos de declaracao somente serao opostos para: a)
esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao (inciso I), b) suprir omissao de ponto
ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento (inciso
II), c) corrigir erro material (inciso III), nos termos do art. 1.022 do CPC.
A insurgencia cinge-se a existencia de omissao no Acordao, quanto a
ausencia de manifestacao acerca da ata de audiencia, a qual diverge do horario
NR.PROCESSO:
5520101.60.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2479 de 3565

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