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Diário GO - Tribunal de Justiça

E o relatorio.
Decido.
Nao vislumbro os pressupostos ensejadores da suspensividade recursal pretendida, ja
que nao visualizo possibilidade de dano grave ou de dificil reparacao (P. unico, art.
995, CPC).
A postura do STJ, apontada pelo apelante, muito embora assentada em Recursos
Especiais desprovidos da prerrogativa de precedentes, nos termos do que prescreve o
art. 927, CPC. Logo, a sua observancia nao e obrigatoria para os tribunais regionais e
locais e demais juizes.
A alteracao de termos contratuais e sempre possivel quando deflui de sua analise e
conclusao por itens abusivos e desvantajosos para a parte mais delicada do pacto.
No que concerne aos fundamentos contrarios aos interesses da recorrente adesiva,
nao vejo motivos outros que possam altera-los. Alias, transcrevo-os como parte desta
decisao, verbis:
Sobre o indice de juros pactuados, vejo nao prosperar o pleito
da autora. Em que pese a possibilidade de ingerencia judicial
nos contratos bancarios, verifica-se que os juros
remuneratorios cobrados pela parte re nao repercutem em
abusividade alguma.
Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal exarou a Sumula
no 648, a qual confirmou a eficacia limitada do mencionado
dispositivo constitucional. Nesse norte, nao aproveita a parte
autora a previsao limitativa de 12% (doze por cento) de juros
remuneratorios ao ano, vez que se trata de tese sedimentada
na jurisprudencia patria.
Tambem nao ha que se falar em sua reducao com suporte no
preconizado no artigo 406 do Codigo Civil, eis que se refere
aos juros moratorios e nao aos remuneratorios. Nem mesmo
quando o art. 591 do mencionado diploma se reporta ao art.
NR.PROCESSO:
5105963.23.2018.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1118 de 3565

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