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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

indicacao de assistentes tecnicos. Int. - ADV: GILSON PEREIRA JUNIOR (OAB 362189/SP) Processo 1000100-33.2019.8.26.0240 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Jair Pedro Fermino - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Jair Pedro Fermino em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo o merito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para : A) declarar os periodos 05/01/1982 a 09/02/1983; 17/09/1983 a 31/03/1985; 01/04/1985 a 27/05/1986; 26/06/1986 a 16/03/1989; 04/05/1989 a 09/10/1990; 10/01/1994 a 03/05/1995, exercidos na CBPO Engenharia Ltda, em carater de atividade especial; B) declarar o periodo de 03/11/2005 a 14/12/2016, exercido na Jair Pedro Fermino ME, como atividade especial; C) condenar o requerido a proceder a conversao pelo fator 1.4 do periodo mencionado na letra anterior e sua respectiva averbacao; E) condenar o reu a implantar o beneficio previdenciario aposentadoria por tempo de servico/contribuicao, conforme as regras gerais previstas no artigo 29 da Lei n 8.213/91, a partir do requerimento administrativo. Os valores em atraso deverao ser corrigidos monetariamente, a partir de cada vencimento, pelo indice de Preco ao Consumidor AmploEspecial (IPCA-E), acrescidos, ainda, de juros de mora queincidirao, uma unica vez, com base nos indices oficiais de remuneracao basica, aplicados a caderneta de poupanca, nos termos do art. 1o F, da Lei 9.494/97. Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorarios advocaticios na importancia de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas ate a data desta sentenca (sumula 111 do STJ e art. 85, 2o, do CPC), nao ficando isenta das despesas processuais (art .8o, 1o, da Lei 8.620/93) em razao da sumula 178 do STF. Aplica-se a isencao do artigo 6o da Lei Estadual 11.608/03. Apesar do valor total da condenacao nao ser liquido (sumula 490 do STJ), desnecessario o reexame de oficio, tendo em vista que nao atinge o patamar previsto no artigo 496, 3o, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotacoes e comunicacoes. - ADV: DANIELE CAPELOTI CORDEIRO DA SILVA (OAB 265275/SP) Processo 1000125-46.2019.8.26.0240 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Luzinete Aparecida Gomes da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Sem prejuizo de eventual julgamento antecipado, especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinencia a compreensao da lide. Caso requerida prova pericial, sua exata natureza, quesitos e assistente tecnico devem ser indicados de imediato. Na hipotese de prova oral, o respectivo rol tambem devera ser imediatamente providenciado, atentandose para o disposto no artigo 455, do CPC, que dispoe: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiencia designada, dispensando-se a intimacao do juizo. 1oA intimacao devera ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedencia de pelo menos 3 (tres) dias da data da audiencia, copia da correspondencia de intimacao e do comprovante de recebimento. 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha a audiencia, independentemente da intimacao de que trata o 1o, presumindo-se, caso a testemunha nao compareca, que a parte desistiu de sua inquiricao. Eventuais novos documentos devem ser juntados na mesma oportunidade. A violacao de qualquer uma destas determinacoes resultara em indeferimento da prova e preclusao. Intime-se ADV: VALDEIR ORBANO (OAB 262501/SP) Processo 1000219-91.2019.8.26.0240 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Sirlei Peixe - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Sobre a contestacao carreada aos autos (fls. 38/110), manifeste-se o(a) autor(a). Int. - ADV: VALDEIR ORBANO (OAB 262501/SP) Processo 1000370-57.2019.8.26.0240 - Procedimento Comum Civel - Rural (Art. 48/51) - Luiz Martins da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Intimacao do autor para manifestacao acerca da contestacao e documentos apresentados pelo INSS. - ADV: APARECIDO ROBERTO CIDINHO DE LIMA (OAB 165520/SP), ANTONIO MARCOS GONCALVES (OAB 169885/SP) Processo 1000400-92.2019.8.26.0240 - Procedimento Comum Civel - Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / VPNI - Giuliano de Souza Rossi - HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPE - Vistos. Tendo em conta o teor da peticao e documentos de fls. 29/43, concedo ao autor os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao.(CPC, art.139, VI e Enunciado no 35 da ENFAM: Alem das situacoes em que a flexibilizacao do procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 72 a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeca-se carta. Intime-se. - ADV: JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS (OAB 155665/SP), ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ (OAB 410686/SP) Processo 1000429-45.2019.8.26.0240 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Adriana Cristina Viana - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Nos termos do art. 300 do Codigo de Processo Civil em vigor, o deferimento da tutela de urgencia exige a presenca de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultando util do processo, concomitante de prova inequivoca que demonstre a verossimilhanca da alegacao, bem como que o efeito do provimento nao seja irreversivel (3o). No caso concreto, o beneficio foi negado/cessado pelo INSS diante do nao preenchimento do requisito relativo a incapacidade. Nesse aspecto, o exame realizado pela administracao publica, no estrito cumprimento da ordem juridica, possui presuncao relativa de legitimidade o que, em decorrencia, transfere o onus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, nao sendo possivel invalidar o ato administrativo com indicios de prova. Compulsando os autos, verifico que nao ha prova inequivoca acerca do estagio das patologias que acometem a parte autora e de quais tipos de tarefas sao restritas. Assim, em sede de cognicao sumaria nao se mostra suficientemente demonstrada a verossimilhanca do direito alegado a ponto de se concluir pela incapacidade para a atividade habitual a justificar, neste momento processual, concessao da medida acauteladora. A referida documentacao devera ser corroborada por pericia medico-judicial, o que implica instrucao do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de concessao do beneficio. Destarte, indefiro a tutela de urgencia requerida. CITESE o INSS, para apresentar resposta (art. 335 do CPC). Finalmente, diante da declaracao de pobreza juntada aos autos,

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