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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  77
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Giovanni Alfredo de Oliveira Jatuba
Juiz Eleitoral da 22a Zona
PROCESSO:  0010753-16.2018.6.02.8022
INTERESSADO: Bruno Leandro Leite da Silva
ASSUNTO: AUSENCIA AOS TRABALHOS ELEITORAIS
           SENTENCA
          Vistos etc. 
          Trata-se de processo para a apuracao da ausencia do(a) mesario(a) Bruno Leandro Leite da Silva, inscricao no 41292791708, aos 
trabalhos do 1o e 2o Turno de mesa receptora de votos das Eleicoes 2018.
          Findo o prazo do art. 124 do Codigo Eleitoral e ausente ate aquele momento qualquer justificativa da parte faltosa, foi aberto o 
presente procedimento, e sendo  realizada a devida notificacao a parte faltosa novamente nao apresentou manifestacao. 
          Em parecer, opinou o Representante do Ministerio Publico Eleitoral pela aplicacao de multa como reza o art. 337 do  Provimento CRE 
06/2011. 
          Passo a fundamentar e decidir.
          Denota-se que a parte faltosa, apesar de todas as oportunidades para justificar a sua ausencia aos trabalhos da sessao eleitoral 
quedou-se inerte. 
          Com o advento da Constituicao Federal de 1988 (art. 7o, IV), restou revogada a vinculacao antes feita pelo Codigo Eleitoral em seu 
art. 124, da multa ser estabelecida tendo como parametro o salario minimo.
          Nesse passo, seguindo orientacao da Corregedoria Regional Eleitoral no Prov. 06/2011, art. 337 e 339, que regulamenta o art. 124 do 
Codigo Eleitoral, o mesario faltoso deve sofrer pena de multa. Assim, o valor da multa pode variar em virtude da capacidade economica do 
infrator e da finalidade preventiva e repressiva da norma, entre R$ 17,57 (dezessete reais e cinquenta e sete centavos) a R$ 351,37 
(trezentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos).
          Portanto, a base da multa deve ser o valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) arbitrada entre o minimo de 50% 
(cinquenta por cento) e o maximo de 100% (cem por cento) desse valor. Contudo, a depender da condicao economica do mesario faltoso, 
o valor podera atingir ate dez vezes o valor base, ou seja, atingir R$351,37 (trezentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos).
          O faltoso nao pode alegar desconhecimento  das suas obrigacoes, eis que amplas campanhas foram veiculadas na imprensa 
invocando o dever civico e legal em comparecer, bem como as consequencias de seu descumprimento.
          Desta feita, sendo a falta injustificada aos trabalhos eleitorais um ato de grande gravidade, pois apta a comprometer o sucesso do 
processo democratico, bem como a existencia nesta Zona Eleitoral de uma cultura de nao comparecimento aos trabalhos, se faz necessario 
o estabelecimento de um valor capaz de inibir a pratica de conduta semelhante pela faltosa ou por terceiros.
          Por tudo que acima foi explicitado e considerando e a realidade economica de nossa regiao, entendo como suficiente para inibir a 
pratica de conduta semelhante o valor de R$ 140,56 cento e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), ou seja, o valor base multiplicado 
pelo fator 4 (quatro) por turno ausente.
          Quanto a aplicacao do ASE 442  Ausencia aos trabalhos eleitorais, frise-se que o mesmo ja fora aplicado no cadastro eleitoral do 
mesario faltoso logo apos as eleicoes, conforme a determinacao legal.
          Isto posto, em conformidade com os fundamentos acima explicitados, fixo para o(a) Sr(a). Bruno Leandro Leite da Silva o valor da 
multa em R$ 140,56 (cento e quarenta reais ecinquenta e seis centavos) por tudo, o que perfaz um valor total de R$ 281,12 (duzentos e 
oitenta e um reais e doze centavos) tudo em conformidade com o disposto no art. 124 do Codigo Eleitoral e artigos 337 e 339, do 
Provimento no06/2011 da Corregedoria Regional Eleitoral.
          Expeca-se a GRME, devendo o(a) mesario(a) ser intimada para o devido pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. 
          Em ocorrendo o pagamento arquivem-se os autos com as baixas necessarias, e findo o prazo sem a sua efetivacao, retornem-me os 
autos para a adocao das medidas pertinentes.
Giovanni Alfredo de Oliveira Jatuba
Juiz Eleitoral da 22a Zona
PROCESSO:  0010691-73.2018.6.02.8022
INTERESSADO: Ana Claudia Oliveira de Melo
ASSUNTO: AUSENCIA AOS TRABALHOS ELEITORAIS
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