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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS CAMARA: 3a TURMA
DE DIREITO PENAL Acao: Apelacao Criminal em: APELANTE:JOSE LUIS SACRAMENTO REBELO
Representante(s): OAB 13378 - DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO (ADVOGADO) OAB
18987 - RAPHAELA DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO) APELADO:A JUSTICA PUBLICA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL EMENTA: . EMENTA: EMBARGOS DE
DECLARACAO. ALEGACAO DE QUESTAO DE ORDEM, POR IMPEDIMENTO DE UM DOS MEMBROS
DA TURMA JULGADORA, TENDO EM VISTA QUE A DESEMBARGADORA QUE PARTICIPOU DO
JULGAMENTO DO EMBARGOS DE DECLARACAO ANTERIORMENTE INTERPOSTOS FOI A JUIZA, A
EPOCA, QUE PROFERIU A SENTENCA CONDENATORIA. PLEITO PROCEDENTE. JULGAMENTO
ANTERIOR QUE DEVERA SER TORNADO SEM EFEITO, DESENTRANHANDO-SE A DECISAO DOS
AUTOS, DEVENDO OS EMBARGOS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS SE SUBMETEREM A NOVO
JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISAO UNANIME.
ACORDAO: 209429 COMARCA: BARCARENA DATA DE JULGAMENTO: 19/09/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 0 0 4 8 6 7 2 2 0 1 5 8 1 4 0 0 0 8
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS CAMARA: 3a TURMA
DE DIREITO PENAL Acao: Apelacao Criminal em: APELANTE:DANIELLE MAYARA COSTA DA CUNHA
Representante(s): OAB 11021 - CESAR RAMOS DA COSTA (ADVOGADO) APELADO:JUSTICA
PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA EMENTA: . EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO NO VOTO QUANTO A REALIZACAO DA DETRACAO.
COMPETENCIA DO JUIZO DAS EXECUCOES. REJEICAO. 1. A competencia para efetivar a detracao
penal e concorrente entre o juizo de conhecimento e o juizo das execucoes penais, em face da redacao
dos art. 66 da LEP, nao havendo a obrigatoriedade do Tribunal ad quem, faze-lo. 2. Embargos Rejeitados.
Decisao unanime.
ACORDAO: 209430 COMARCA: SANTAREM DATA DE JULGAMENTO: 31/10/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 0 3 5 9 0 6 6 1 9 9 9 8 1 4 0 0 5 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS
SANTOS CAMARA: 3a TURMA DE DIREITO PENAL Acao: Recurso em Sentido Estrito em:
RECORRENTE:JOSE ALDI DA SILVA TRINDADE Representante(s): MARCOS LEANDRO VENTURA
DE ANDRADE (DEFENSOR) RECORRIDO:JUSTICA PUBLICA PROCURADOR(A) DE
JUSTICA:UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL EMENTA: . EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ?
ARTIGO 121, DO CODIGO PENAL ? PLEITEIA PELA ANULACAO DA DECISAO QUE DEFERIU A
PRODUCAO ANTECIPADA DAS PROVAS. IMPROVIMENTO. Conforme o disposto no art. 366 do CPP,
"se o acusado, citado por edital, nao comparecer, nem constituir advogado, ficarao suspensos o processo
e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a producao antecipada das provas
consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisao preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do
Codigo de Processo Penal". No caso dos autos, restou demonstrada a necessidade da producao
antecipada de provas, que visou assegurar a descoberta da verdade real, ante a possibilidade de
perecimento da prova testemunhal, tanto pelo decurso do tempo, quanto pela perda da qualidade da prova
prestada pelo agente publico que esteve no local, dada a vivencia de situacoes tao semelhantes no dia a
dia RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
ACORDAO: 209431 COMARCA: SANTAREM DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 0 3 2 6 8 5 4 2 0 1 4 8 1 4 0 0 5 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CAMARA:
3a TURMA DE DIREITO PENAL Acao: Apelacao Criminal em: APELANTE:FRANCIVALDO SANTOS
RODRIGUES Representante(s): OAB 19453 - ANTONIO JOSE MORAES ESQUERDO (ADVOGADO)
APELADO:JUSTICA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:CLAUDIO BEZERRA DE MELO
EMENTA: . EMENTA: APELACAO CRIMINAL. SEQUESTRO E CARCERE PRIVADO QUALIFICADO
(ART. 148,  1o, I, DO CP). CRIME PRATICADO CONTRA CONJUGE. CONDENACAO. IRRESIGNACAO.
ABSOLVICAO POR AUSENCIA DE MATERIALIDADE. NAO ACOLHIMENTO. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VITIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS
ELEMENTOS PROBATORIOS CARREADOS AOS AUTOS. CONDENACAO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Nao ha que se falar em absolvicao por ausencia de materialidade,
quando esta restou suficientemente comprovada nos autos, especialmente, pelas palavras da vitima e
demais testemunhos colhidos durante a instrucao criminal. 2. Carcere privado e crime cuja conduta tipica e
privar alguem de sua liberdade de locomocao (ir e vir). A doutrina costuma distinguir sequestro de carcere


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