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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1901 Processo 1022145-56.2019.8.26.0361 - Divorcio Consensual - Dissolucao - F.C.G. - - W.V.F. - Vistos. Trata-se de acao de Divorcio Consensual. Homologo, por sentenca, a fim de que produza seus juridicos e legais efeitos, o divorcio consensual celebrado entre os requerentes, com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, inc. III, alinea b, do Codigo de Processo Civil. As partes que celebraram o acordo nao tem interesse recursal para impugnar a presente sentenca, havendo preclusao logica para a interposicao de eventuais recursos, razao pela qual a presente sentenca transita em julgado nesta data. Certifique a serventia o transito em julgado. Defiro os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. Anote-se. Expeca-se mandado de averbacao. Expeca-se o necessario. P.R.I. e, oportunamente, arquive-se o feito. - ADV: JOSE CARLOS GARCEZ FILHO (OAB 331045/SP) JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMILIA E DAS SUCESSOES JUIZ(A) DE DIREITO ROBSON BARBOSA LIMA ESCRIVA(O) JUDICIAL ANDREA YOSHINAGA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1151/2019 Processo 0006566-22.2018.8.26.0361 (processo principal 1017961-28.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentenca - Inadimplemento - C.O.S.I. - Vistos. O requerimento retro formulado nao comporta acolhimento. A suspensao da CNH da parte executada e medida desproporcional, assim como nao garante a satisfacao da divida. Ademais, e cedico que a execucao deve recair sobre os bens do devedor e nao sobre sua pessoa. Sendo assim, tendo em vista que nao foram localizados bens penhoraveis, suspendo a execucao nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. O prazo prescricional sera suspenso pelo prazo de um ano. Nao havendo manifestacao da parte exequente, no sentido de ter localizado bens penhoraveis, passa a fluir o prazo da prescricao intercorrente. Arquivem-se. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado ja esta demonstrado acima, sendo que eventual peticao para reconsideracao desta decisao nao sera analisada. Eventual irresignacao deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instancia. Int. - ADV: ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP) Processo 0013402-11.2018.8.26.0361 (processo principal 0000711-38.2014.8.26.0091) - Cumprimento de sentenca - Indenizacao por Dano Material - Condominio Residencial Ville de Saint Michel - Probase Construtora Ltda (nome de fantasia BRALAR) - Vistos. Trata-se de impugnacao ao cumprimento de sentenca de obrigacao de fazer e cobranca de multa. A parte impugnante alega, em sintese, que o comando sentencial fora devidamente cumprido no prazo pela construtora e que foram sanadas todas as patologias construtivas apontadas no laudo pericial. Informa que solicitou dilacao de prazo e que as obras acabaram no dia 24/04/2017. Ainda, que o laudo pericial e generico em diversos pontos, sendo que o condominio nada provou, nao trazendo documentos que demonstrasse o alegado. Alega que o valor da multa e excessivo. Juntou documentos e fotos. A parte impugnada afirma que as obras iniciaram atrasadas e que houve a paralizacao da obra entre dezembro de 2016 e janeiro de 2017, sem justificativa e que as obras ainda nao estariam concluidas. Alega que nao existe documento nos autos que demonstre o cumprimento da obrigacao, que a parte impugnante terceirizou o servico e que apenas parte do servico foi realizado. Requer vistoria do imovel por oficial de justica, oficio ao corpo de bombeiros e a defesa civil. Junta documentos e fotos. E o relatorio. DECIDO. Nao obstante os argumentos sustentados pelas partes, o pleito da parte impugnante deve ser acolhido em parte. Verifica-se que a parte impugnante informa o cumprimento da obrigacao com a consequente conclusao dos servicos de reparos, conforme Sentenca proferida, juntando fotos do local e documentos. Apesar da discussao girar em torno do cumprimento ou nao da obrigacao e a aplicacao da multa, fato inegavel e que a parte impugnante iniciou os reparos determinados, conforme relato das partes. Contraditoria, apenas, a conclusao da obra. Entretanto, fica evidenciado pelas fotos recentes trazidas as folhas 452/513, que os reparos ainda padecem de qualidade, conforme mencionado na sentenca. Existem resquicios evidentes de que os reparos foram feitos, porem, apresentam incontestes deterioracoes em curto espaco de tempo. Ainda, apesar da solicitacao de prazo, a construtora teve tempo mais que suficiente para a realizacao de todos os reparos e de forma efetiva (com a qualidade tecnica exigida). Assim, mesmo que os reparos, assim como alega a parte impugnante, tenham sidos realizados e concluidos em abril de 2017, a qualidade e o prazo nao foram respeitados, ensejando assim a manutencao da multa ja determinada em sentenca. Contudo, conforme art. 537, 1o, II do CPC, verifica-se que o impugnante demonstrou o cumprimento parcial da obrigacao, relativos aos reparos, sendo medida de oficio a modificacao do valor da multa aplicada para o de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme principios de razoabilidade e proporcionalidade. Deixa-se claro que a discussao de eventual conclusao ou nao dos reparos nao podem ser eternizados em cumprimento de sentenca, gerando um ciclo infinito de alegacoes de ambas as partes. Os reparos foram feitos, conforme demonstram os documentos e fotos juntados pela parte impugnante, ficando, no entanto, demonstrada a falta de qualidade dos mesmos e a consequente manutencao da multa, com reducao. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE IMPUGNACAO, conforme art. 537, 1o, inciso II do CPC, reduzindo a multa aplicada para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, a parte executada tem o prazo de 15 dias para pagamento voluntario da multa. Por fim, conforme sentenca, cabe a parte exequente, na hipotese de eventuais riscos supervenientes que comprometam a seguranca da edificacao e dos condominos, acionar diretamente os orgaos competentes. Int. - ADV: LEILA TRINDADE NETTO (OAB 252146/SP), LUIS GUSTAVO LAGE GUERRA (OAB 429829/SP), CLARISSA RIBEIRO COSTA (OAB 429843/SP) Processo 0017995-20.2017.8.26.0361 (processo principal 1006396-38.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentenca - Reivindicacao - Jaqueline Chagas - Marco Antonio Cardoso - Inicialmente, manifeste-se a parte exequente sobre o valor penhorado, dizendo se da por quitado o debito, ou requerendo o que de direito. No silencio, o feito sera julgado extinto pelo pagamento. Int. - ADV: JAQUELINE CHAGAS (OAB 101432/SP), HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO (OAB 250028/SP) Processo 1011071-73.2017.8.26.0361 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Montalcino - Eduardo Antunes Cesar Leite - Arquivem-se os autos. - ADV: JOAO BRAGANTINI MACHADO (OAB 290594/SP), VIVIANE TOLENTINO PEREIRA MACHADO (OAB 291207/SP), VINICIUS ASTOLPHO VIEIRA (OAB 345630/SP) Processo 1012960-62.2017.8.26.0361 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Montalcino - Indefiro o pedido de fls. 220. O imovel esta alienado a Caixa Economica Federal, sendo que o valor obtido de eventual venda sera destinado a primeira credora. Desta forma, ineficaz a penhora. Manifeste-se a parte exequente indicando bens passiveis de penhora no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JOAO BRAGANTINI MACHADO (OAB 290594/SP) Processo 1018048-52.2015.8.26.0361 - Usucapiao - Usucapiao Extraordinaria - Cedenir Decarli e outro - Maria Fernandes Nogueira - - Esther Nogueira Adlung - - Espolio de Benedito Carlos Nogueira - - Ranulpho Nogueira - - Ercilia Coutinho Nogueira - - Aderbal Carlos Nogueira e outros - Vistos. Apresente a parte autora o mandado de registro e as copias que o instruiram em cartorio. Apos, retornem conclusos. Int. - ADV: NADIA APARECIDA FERREIRA (OAB 388368/SP), MARCO ANTONIO PAULO (OAB 124742/SP)

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