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Diário RJ - Just.Est. - I - Admin

Ano 11  no 204/2019
Caderno I  Administrativo

Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 11 de julho
Data de Publicacao: sexta-feira, 12 de julho

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id: 3310565
Processo: 2019-113191
Assunto: COMUNICA FALENCIA. DESIGNACAO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL
SAUDE QYALITY LTDA
PAOLI BALBINO & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
AVISO CGJ no 853/2019
Avisa aos Senhores Juizes de Direito, aos seus respectivos Chefes de Serventia e aos responsaveis pelos Cartorios Distribuidores do
Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro sobre a suspensao das execucoes e acoes em curso contra a falida, sociedade
empresaria Saude Quality LTDA  Em liquidacao extrajudicial (CNPJ 18.272.633/0001-14), ressalvadas as excecoes legais, a
prosseguir ate a liquidacao, e as acoes trabalhistas ate a apuracao do valor do credito a ser habilitado, nos termos do art. 6o,  1o
e 2o, da Lei no 11.101/2005, devendo os responsaveis pelos Cartorios Distribuidores informar acerca da existencia de acoes judiciais
em que a falida figure como parte.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Bernardo Garcez, no exercicio das
atribuicoes que lhe sao conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organizacao e Divisao Judiciarias do Estado do Rio de
Janeiro (Lei no 6.956/2015);
CONSIDERANDO a sentenca prolatada nos autos do processo 5010268-85.2018.8.13.0672, da 3a Vara Civel de Sete Lagoas/MG,
que decretou a autofalencia da sociedade empresaria Saude Quality LTDA  Em liquidacao extrajudicial (CNPJ 18.272.633/0001-14);
CONSIDERANDO a necessidade de se evitar as acoes judiciais e execucoes contra a falida, ressalvadas as excecoes legais, nos
termos do art. 6o,  1o e 2o, da Lei 11101/2005;
CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo 2019-0113191;
AVISA aos Senhores Juizes de Direito, aos seus respectivos Chefes de Serventia e aos responsaveis pelos Cartorios Distribuidores
do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro que, nos autos do processo 5010268-85.2018.8.13.0672, da 3a Vara Civel da
Comarca de Sete Lagoas/MG, foi decretada a falencia da sociedade empresaria Saude Quality LTDA  Em liquidacao extrajudicial
(CNPJ 18.272.633/0001-14), tendo sido suspensas as execucoes e acoes em curso contra a falida ate a liquidacao, e as acoes
trabalhistas ate a apuracao do valor do credito a ser habilitado, ressalvadas as excecoes legais, nos termos do art. 6o,  1o e 2o,
da Lei no 11.101/2005, devendo os responsaveis pelos Cartorios Distribuidores informar aquele Juizo sobre a existencia de acoes
judiciais em que a falida figure como parte. Publique-se.
Rio de Janeiro, 05 de julho de 2019.
Desembargador BERNARDO GARCEZ
Corregedor-Geral da Justica

Atos e Despachos dos Juizes Auxiliares - CGJ
id: 3310576
Processo: 2019-0135745
Assunto: AUTORIZACAO PARA CELEBRAR CASAMENTO (JUIZ DE PAZ)
NILVAN DA SILVA AZEREDO JUNIOR
TATIANA MOCO CARVALHO
DECISAO
AUTORIZO, em carater excepcional, o Oficial do RCPN do 1o Subdistrito do 1o Distrito da Comarca de Campos dos Goytacazes-RJ a
realizar o Casamento de NILVAN DA SILVA AZEREDO JUNIOR e TATIANA MOCO CARVALHO, a ser celebrado no dia 13 de julho de
2019, as 16 horas, fora da sede do servico, praticando todos os atos necessarios, bem como a celebracao pela Juiza de Paz,
LUDIMILLA CONDE DE SOUZA BATISTA GONCALVES, fora dos limites territoriais do RCPN para a qual foi nomeada, com fulcro no
art. 7o, caput e paragrafo unico, da Resolucao no 06/1997 do Conselho da Magistratura (Nova redacao dada pela Resolucao no
02/2013 do referido Conselho).
Informo a parte que os valores cobrados de emolumentos correspondem a:
HABILITACAO
ITENS
Processo de Habilitacao (Tab. 18  no2, a)
Comunicacao IBGE (Tab. 16  no 5)
Comunicacao Distribuidor (Tab. 16  no 5)

VALORES
R$ 172,63
R$ 12,46
R$ 12,46

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro  Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008.


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