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Diário RS - Legislativo

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao e da outras providencias. (Deputado(a) Ronaldo Santini)
Projeto de Lei no 21/2016 - Altera a Lei no 12.910, de 11 de marco de 2008. (Poder Judiciario)
Projeto de Lei no 22/2016 - Altera a Lei no 13.546, de 03 de dezembro de 2010. (Defensoria Publica)
Projeto de Lei no 23/2016 - Dispoe sobre a promocao da alimentacao saudavel e proibe a comercializacao
de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes, hipertensao, em cantinas e similares instalados em
escolas publicas e privadas do Estado do Rio Grande do Sul. (Deputado(a) Tiago Simon)
Projeto de Lei no 24/2016 - Introduz modificacoes na Lei no 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que
dispoe sobre o procedimento tributario administrativo e da outras providencias (Deputado(a) Luis Augusto
Lara)

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016.

PRO 4

Projeto de Lei no 25/2016 - Altera a Lei no 12.911, de 11 de marco de 2008, que fixa o subsidio mensal
dos membros do Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 37, inciso XI, da
Constituicao Federal, e da outras providencias. (Procuradoria-Geral de Justica)
Projeto de Lei no 26/2016 - Cria e extingue cargos em comissao no Quadro de Pessoal da ProcuradoriaGeral de Justica  Servicos Auxiliares do Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Sul, e da outras
providencias. (Procuradoria-Geral de Justica)
12o DIA:
Proposta de Emenda a Constituicao no 249/2016 - Altera os Artigos 16, 52, 100, 177 e 179 da
Constituicao do Estado do Rio Grande do Sul e da outras providencias. (Deputado(a) Vinicius Ribeiro +
18 Deputado(s))

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ORDEM DO DIA
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POR IMPOSICAO DO ART. 66 DA CONSTITUICAO DO ESTADO - Veto Parcial ao Projeto de Lei no
503/2015 - Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei 503/2015, de iniciativa do Poder Executivo, que
autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a ceder onerosamente os servicos relacionados
a folha de pagamento dos servidores publicos estaduais e o uso de espacos publicos para atendimento a
clientes ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.  Banrisul. (Prazo Fatal: 01/03/2016) (Poder
Executivo)

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PUBLICACAO
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Emenda(s) apresentada(s) no periodo de Pauta:
Emenda no 1 ao Projeto de Lei no 13/2016
(Deputado(a) Tiago Simon)

-

Altera a redacao do artigo 1o do PL 13/2016.

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016.

PRO 5

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PAUTA 1o DIA
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PROJETO DE LEI No 48/2016
Deputado(a) Valdeci Oliveira
Altera a Lei no 13.596, de 30 de dezembro de 2010, que
Consolida a criacao do Portal da Transparencia do Estado
do Rio Grande do Sul, e da outras providencias.
Art. 1o Fica incluido um paragrafo, que sera o 6o, no art. 2o da Lei no 13.596, de 30 de dezembro
de 2010, que consolida a criacao do Portal da Transparencia do Estado do Rio Grande do Sul, sitio
eletronico de divulgacao de informacoes relativas a administracao publica estadual por meio da rede mundial
de computadores  internet , e cria o Conselho de Transparencia Publica do Estado do Rio Grande do Sul
 CTP/RS , e da outras providencias, com a seguinte redacao:
Art. 2o .........................................
......................................................
6o As informacoes previstas no inciso II deste artigo, no caso dos recursos da area da saude,
serao disponibilizadas, ainda, atraves de relatorios, onde constarao o total dos recursos repassados,
mensalmente, aos Municipios e aos Hospitais, com os valores discriminados por codigo de recurso, elemento
de despesa e por projeto/atividade, cujos dados dos referidos relatorios deverao ser exportaveis para
planilhas eletronicas em formato aberto ou CSV.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Sala das sessoes, em
Deputado(a) Valdeci Oliveira

JUSTIFICATIVA
A Lei que criou o Portal da Transparencia do Estado do RS, Lei no 13.596/10, tem entre seus
objetivos:
a) promover e incrementar a transparencia na gestao publica;
b) permitir aos cidadaos o exercicio do controle social sobre os atos de gestao diretamente ou por
meio de organizacoes civis;
c) incrementar a participacao da sociedade na fiscalizacao da Administracao Publica, subsidiando os
orgaos de controle interno e externo, de modo a reduzir a possibilidade da ocorrencia de fraudes, equivocos
e desperdicios na gestao dos recursos publicos; e
d) contribuir para o aperfeicoamento e fortalecimento dos mecanismos de prevencao e de combate
a corrupcao.
Um dos problemas que temos para acompanhar a aplicacao dos recursos da saude e a
disponibilizacao das informacoes sobre os repasses para os municipios e para os hospitais. Isto porque a Lei
no 13.596/10 estabelece em seu artigo 2o, 1o, inciso II, a consulta das transferencias de recursos financeiros
aos municipios. No entanto, como os recursos da saude sao transferidos fundo a fundo, a consulta por
municipio nao traduz os recursos que sao efetivamente transferidos, pois a pesquisa precisa ser feita atraves

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016.

PRO 6

do CNPJ de cada Fundo Municipal de Saude, o mesmo ocorrendo com os hospitais, por CNPJ,
individualmente. Isto acaba inviabilizando a fiscalizacao do repasse efetivamente realizado na area da saude,
a cada municipio, e ainda, que se possa fazer um relatorio e um acompanhamento destes repasses.
Neste sentido, o presente projeto de lei pretende alterar a lei do Portal da Transparencia, incluindo
a disponibilizacao de relatorios, que possam ser exportados em planilha eletronica de calculo, com dados por
Municipios e por Hospitais, por fonte de recursos, e por projeto/atividade.
E fundamental para que o Poder Legislativo possa atuar na sua funcao constitucional precipua de
fiscalizacao do Poder Executivo, que os dados sejam disponibilizados de forma gerencial.
Atualmente, da forma como esta estruturada o Portal da Transparencia do Estado nao e possivel,
numa consulta facil e rapida, por qualquer cidadao e pelos deputados, extrairmos uma informacao basica e
fundamental: qual o valor total que o Estado repassa para cada municipio e para cada hospital.
Desta forma, resta prejudicado o controle publico e o controle social, cuja transparencia das contas
publicas e essencial, seja para o gestor, seja para o cidadao, seja para os orgaos de controle e fiscalizacao. E
com este objetivo que apresentamos o presente projeto no sentido de aperfeicoar a atual sistematica de
disponibilizacao dos dados para consulta do Portal da Transparencia/RS.
Sala das sessoes, em

Deputado(a) Valdeci Oliveira

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ORDEM DO DIA
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI No 503/2015
Poder Executivo
OF.GG/SL 2016.

005

Porto Alegre, 14 de janeiro de

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelencia com a finalidade de comunicar que, utilizando-me da prerrogativa
que me e conferida pelo artigo 66,  1o e 2o, combinado com o artigo 82, inciso VI, da Constituicao
Estadual, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei no 503/2015, que autoriza o Poder Executivo do Estado
do Rio Grande do Sul a ceder onerosamente os servicos relacionados a folha de pagamento dos servidores
publicos estaduais e o uso de espacos publicos para atendimento a clientes ao Banco do Estado do Rio
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