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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Escher
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VOTO
De inicio, observo que, aplicando-se analogicamente as disposicoes do art. 101,  1o,
do Codigo de Processo Civil, tambem dispensa preparo o agravo regimental manejado contra
decisao que negou provimento ao agravo de instrumento em que se pleiteou a gratuidade
processual.
Ademais, nao tendo ainda a parte recorrida integrado a relacao processual em 1o grau,
despicienda se torna sua intimacao para responder ao agravo interno.
Assim, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, CONHECO do recurso,
ainda que nao tenham sido recolhidas as respectivas custas.
O recorrente insurge-se contra a decisao monocratica que restou assim ementada
(movimentacao 09 dos autos recursais):
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5273519.49.2019.8.09.0000
AGRAVANTE CLOVES NEI BERALDO PIRES
AGRAVADO MUNICIPIO DE GOIANIA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5273519.49.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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