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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

9.289/96). Sem honorarios, visto que a relacao processual nao chegou a triangular-se.
4 - 2008.51.17.000451-7 MARCOS VINICIUS SOUZA (Adv. NUBIA MARINHO
DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. .
PROCESSO No 2008.51.17.000451-7
DECISAO
Recebo o recurso de Apelacao de fls. 252/267 no seu duplo efeito.
Ao apelado para contra-razoes.

Sao Goncalo, em 01 de dezembro de 2008.

DESPACHO
Diante do Termo de Informacao de fl. 35 acusando possivel litispendencia
e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro(s), distribuido(s) a 19a Vara Federal
do Rio de Janeiro, apresente a parte Autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, copia da
peticao inicial e, se porventura existirem, da sentenca, inteiro teor do acordao e certidao
de transito em julgado do(s) processo(s) no 97.0075227-5, sob pena de extincao.
Sao Goncalo, em 05 de dezembro de 2008
ANDRE LENART
(Juiz Federal Substituto)

6 - 2007.51.17.000739-3 MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv. RENATA LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENCA TIPO: C SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 000432/2008 FOLHA 347/349 . Tendo
em vista que o controle difuso de constitucionalidade e realizado incidentalmente no processo, intime-se o AUTOR para que, no prazo de 5 dias, confirme, de forma clara e
objetiva, se foi desobstruida a expedicao do CRP e se foram excluidas as sancoes do
Sistema Corporativo.
7 - 2007.51.17.004293-9 JOAQUIM ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE
CASTRO MACEDO DE AMORIM). .
PODER JUDICIARIO
JUSTICA FEDERAL
Secao Judiciaria do Rio de Janeiro
1a Vara Federal de Sao Goncalo
PROCESSO No 2007.51.17.004293-9
DESPACHO
De-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que tome ciencia dos
documentos juntados pela CEF as fls 288/295.
Apos, voltem-me conclusos.

8 - 2008.51.17.002271-4 PAULO MOREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .
PROCESSO No 2008.51.17.002271-4
DESPACHO
Diante do Termo de Informacao de fls. 81/2 acusando possivel litispendencia
e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro(s), distribuido(s) a 21a Vara Federal
do Rio de Janeiro, apresente a parte Autora (Paulo da Silva Santos), no prazo de 60
(sessenta) dias, copia da peticao inicial e, se porventura existirem, da sentenca, inteiro
teor do acordao e certidao de transito em julgado do(s) processo(s) no 95.0010847-0,
sob pena de extincao.

ANDRE LENART
(Juiz Federal Substituto)

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATORIOS/INFORMACOES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
3 - 2004.51.06.000765-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO
DE MORAES) x FERNANDO JOSE DANGELO MESQUITA (Adv. MARIO ALEXANDRE
D'ANGELO MESQUITA, PAULO MARCOS DOS REIS) x MIGUEL GUSTAVO LOERO E
OUTRO (Adv. JOSE ADILSON MARQUES BEVILAQUA, LUCIANA FARACO DE CAROLIS). . PUBLICANDO DESPACHO DE FLS. 863 PARA DEFESA
I) Presentes os requisitos subjetivos e objetivos, na seara do juizo de admissibilidade diferido (fls. 858 e 862); recebo os recursos de apelacao da acusacao e da
defesa (fls. 855-857 e 860), respectivamente.
II) Manifeste-se a defesa, na forma do art. 600 do Codigo de Processo Penal;
tanto para oferecer suas razoes de recurso quanto para contra-arrazoar o recurso de fls.
855-857.

ANDRE LENART
(Juiz Federal Substituto)
12 - 2008.51.67.000974-7 MURILO BARBOSA DE SOUZA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. .

DECISAO

IV) Apos, encaminhe-se ao egregio TRF da 2a Regiao com as precaucoes de
V) Intimem-se e diligencie-se.

Sao Goncalo, em 04 de dezembro de 2008.

PROCESSO No 2008.51.67.000974-7

Sao Goncalo, em 05 de dezembro de 2008

praxe.

Ao apelado para contra-razoes.
Apos, subam os autos ao Egregio Tribunal Regional Federal da 2a Regiao,
com as nossas homenagens.

ANDRE LENART
(Juiz Federal Substituto)

III) Na sequencia, de-se vista ao Ministerio Publico Federal para as contrarazoes.

Recebo o recurso de Apelacao de fls. 230/63 no seu duplo efeito.

Sao Goncalo, em 11 de dezembro de 2008.

ANDRE LENART
(Juiz Federal Substituto)

2 - 2004.51.06.000804-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA
BAYAO PEREIRA) x ROSANE MANZINI LOERO E OUTRO (Adv. JOSE ADILSON MARQUES BEVILAQUA). . D E S P A C H O

11 - 2008.51.67.000973-5 JOSE ROBERTO DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. .

DECISAO

Os autos vieram a este Juizo Federal, porque o MM. Juizo Federal do 1o
Juizado Especial de Sao Goncalo entendeu esgotadas as possibilidades de localizacao
da re CACILDA MARIA RODRIGUES. Por forca de lei, nao se permite a citacao editalicia.

III) Apos, encaminhe-se ao egregio TRF da 2a Regiao com as precaucoes de
IV) Intimem-se e diligencie-se.

9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS

PROCESSO No 2008.51.67.000973-5

Sao Goncalo, em 04 de dezembro de 2008.

praxe.

ANDRE LENART
(Juiz Federal Substituto)

DECISAO

II) Manifeste-se a defesa, na forma do art. 600 do Codigo de Processo Penal.

Intimem-se os devedores para que, no prazo improrrogavel de 5 dias, esclarecam a divergencia apontada e justifiquem a realizacao de pericia contabil. No mesmo
prazo deverao apresentar as declaracoes de ajuste anual do IRPF a fim de que o Juizo,
caso defira a producao de prova, analise o cabimento da gratuidade de Justica.

PROCESSO No 2006.51.67.002273-1

1005 - ORDINARIA/OUTRAS

PETROPOLIS

Tambem e incorreta a alegacao dos EMBARGANTES de que a CEF nao teria
considerado os pagamentos realizados a titulo de amortizacao, ja que constam das planilhas apresentadas pela AUTORA.

Sao Goncalo, 15 de dezembro de 2008.

PROCESSO No 2008.51.17.002260-0

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATORIOS/INFORMACOES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACAO MONITORIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL-FIES. CABIMENTO DA
ACAO MONITORIA.
1. Ainda que se entenda que o contrato de abertura de credito para Financiamento Estudantil - FIES consubstancia titulo executivo extrajudicial, e possivel ao credor optar por sua cobranca via acao monitoria. Precedentes do STJ e desta Corte (AC
2006.33.00.013387-9/BA; APELACAO CIVEL; Relator: Desembargador Federal Fagundes
de Deus; Quinta Turma; DJ 18/12/2006, p.227).
2. Apelacao da CEF provida, a fim de desconstituir a sentenca e determinar o
retorno dos autos a Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.
(TRF/1 - AC 200633000133971, T5, DJ 07/12/2007)

P. I.

5 - 2008.51.17.002260-0 MANOEL FIRMINO RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS
DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. .

Expediente do dia 19/12/2008

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ACAO MONITORIA. CABIMENTO.
1. Se o exequente, detentor de titulo executivo extrajudicial prefere ajuizar
acao monitoria a acao executiva, nao e o caso de se extinguir o processo sem julgamento do merito, devendo, portanto, seguir com a sua regular tramitacao processual.
2. Hipotese em que o contrato de financiamento estudantil (FIES) nao traz um
valor certo e definido, nao podendo ser considerado titulo executivo extrajudicial, sendo
cabivel a acao monitoria.
3. Apelacao provida para anular a sentenca, e, apreciando originariamente a
lide, julgar procedente o pedido, determinando a conversao do mandado em titulo judicial.
(TRF/1 - AC 200733000072666, T6, e-DJF1 07/04/2008)

ANDRE LENART
(Juiz Federal Substituto)

ANDRE LENART
(Juiz Federal Substituto)

PAULO ALBERTO JORGE
Juiz Federal
Nro. Boletim 2008.000388

E descabida a alegacao de que o contrato de abertura de credito em que se
apoia a inicial seria inidoneo para atrair o procedimento monitorio. O debate que ha diz
respeito a sua utilizacao para fundar execucao extrajudicial - o que aqui nao esta em
causa:

Sao Goncalo, em 09 de dezembro de 2008.

Apos, subam os autos ao Egregio Tribunal Regional Federal da 2a Regiao,
com as nossas homenagens.
Id: 704893

10 - 2008.51.17.000517-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROSA CLAUDIA DA SILVA
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